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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Suprima-se, no art. 6o. das Disposições Transitórias, a palavra "reunidos"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 230, é 4o, esta redação: Art. 230. ........ § 4o. As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis sendo imprescritíveis os direitos sobre elas.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Coloque-se, no art. 225, é 6o, do projeto a expressão "nos casos expressos em lei"" entre vírgulas.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	No art. 57, é 2o, do projeto substitua-se a palavra aprovação por apreciação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do art. 56 esta redação: EArt. 56. ......... II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00040 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do art. 200 do projeto esta redação: Art. 200. ............. II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00089 EM ANALISE
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE)
	Texto:	De-se ao Artigo 240 a seguinte redação: Art. 240. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se O princípio do art. 38, § 1o., havendo cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, correspondente às carreiras disciplinares no art. 135 desta Constituição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00090 EM ANALISE
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE)
	Texto:	De-se ao Artigo 135 (antigo artigo 140 do Projeto B) a seguinte redação: Artigo 135 - Às carreiras disciplinadas neste Título, aplicam-se o princípio do art. 36, XII, e o art. 38, § 1o., havendo cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.