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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
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Banco
SGCO (146)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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PMDB (83)
PFL (58)
PC DO B (5)
Uf
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Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO O LIMITE DA ÁREA DE TERRAS RURAIS, PARA EXPLORAÇÃO DA AGRICULTURA. 
 Indexação:  AGRICULTURA POLITICA AGRICOLA 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS QUE GARANTAM OS DIREITOS E ASSEGUREM A MELHORIA DOS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DOS VEREADORES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO ENSINO OFICIAL, E DO NÍVEL SUPERIOR DO ENSINO PRIVADO, SEJA EFETIVADO MEDIANTE CONCURSOS PÚBLICOS DE TÍTULOS E PROVAS, ASSEGURADA A ESTABILIDADE SEJA QUAL FOR O REGIME JURÍDICO. 
 Indexação:  MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS, PROPORCIONE MORADIA PARA AQUELES QUE PERCEBAM ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO TRABALHADOR SALARIO MINIMO EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE DIREITO À MULHER, COMO TITULAR DE TERRAS, NA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER REFORMA AGRARIA 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO CONTRA O TRABALHO FEMININO, E SEJA RESGATADO O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR IDADE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. 
 Indexação:  ALIMENTAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ESTABELEÇAM TRIBUTOS, VISANDO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS BRASILEIRAS SEJAM REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES RURAIS TENHAM OS MESMOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHO RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À REDE PARTICULAR O DIREITO DE MINISTRAR ENSINO COM LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, FILOSÓFICA E RELIGIOSA. 
 Indexação:  ENSINO ESCOLA PRIVADA 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM ANUALMENTE PERCENTUAL DE SEUS ORÇAMENTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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 Título:  SUGESTÃO:09415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E PROFISSIONALIZANTE, INCLUINDO-SE NA RESPONSABILIDADE DO ESTADO A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E GRATUITA AOS DEFICIENTES. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO GRATUITO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÕES SERVIÇOS PUBLICOS RECEITA ORÇAMENTARIA 
116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O EXERCÍCIO DA MEDICINA NÃO SEJAM OBJETO DE COMERCIALIZAÇÃO, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR O ATENDIMENTO À SAÚDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:09418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA, SEGUNDO CRITÉRIOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  PODER PUBLICO DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, FUNDADA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE SISTEMA FEDERATIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:09420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ADOÇÃO DE PLEBISCITO EM QUESTÕES DE MEIO AMBIENTE, A PUNIÇÃO COMO CRIME AOS ATENTADOS À ECOLOGIA, A OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, A DECLARAÇÃO DO BRASIL COMO ZONA LIVRE DE ARMAS NUCLEARES, A DECLARAÇÃO DA AMAZÔNIA COMO PATRIMÔNIO NACIONAL E A CRIAÇÃO DA GUARDA ECOLÓGICA NACIONAL. 
 Indexação:  PLEBISCITO POLITICA DO MEIO AMBIENTE PUNIÇÃO RESERVA ECOLOGICA PODER PUBLICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ARMAMENTISTA REGIÃO AMAZONICA RESERVA ECOLOGICA 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, COM MAIS DE DOIS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, O SEGURO DESEMPREGO. 
 Indexação:  TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SEGURO DESEMPREGO 
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