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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01050 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01051 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO, PELOS ESTADOS, DE TRIBUNAIS DE CONTAS REGIONAIS, PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FINANÇAS PUBLICAS POLITICA FINANCEIRA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01052 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES E DENTRO DE SUA CAPACIDADE ARRECADADORA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01053 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO UM DE JUIZ COM UM DE PROFESSOR E UM DE PROFESSOR COM OUTRO CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01054 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO INVESTIDURA CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01055 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO OS MESMOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS DO PODER EXECUTIVO
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01056 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO FUNCIONÁRIO ESTÁVEL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO SERVIDOR REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO POLITICA TRABALHISTA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01057 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE EM BASES IDÊNTICAS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, E À MESMA ÉPOCA. .
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01058 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE VEDEM AO VEREADOR OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, OU ACEITAR CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA MUNICIPAL, SALVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VEREADOR PROVIMENTO DE CARGO CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01059 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA O PREÂMBULO DA NOVA CONSTITUIÇÃO: 'TODO PODER EMANA DO POVO E É EXERCIDO EM SEU NOME, SEM PREJUÍZO DOS MECANISMOS DO EXERCÍCIO DIRETO DO PODER, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.'
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO ELABORAÇÃO DA LEI DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01064 DT REC:15/04/87
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01085 DT REC:15/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01086 DT REC:15/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO DIRETO E SECRETO, NÃO PODENDO ALISTAR-SE ELEITORES OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS DOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL ELEIÇÃO DIRETA DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS LINGUA PORTUGUESA SISTEMA ELEITORAL

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01087 DT REC:15/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS JUÍZES QUE DEIXAREM DE DESPACHAR OS PROCESSOS A ELES DISTRIBUÍDOS, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUIZES PRAZO PROCESSUAL

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01088 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SE ASSEGURE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, E A PUNIÇÃO POR LEI À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01089 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO À MULHER GESTANTE, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ 180 DIAS APÓS O NASCIMENTO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER POLITICA DE EMPREGO

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01090 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O EXERCÍCIO DOS PODERES E DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER CAIBA IGUALMENTE AO PAI E À MÃE,INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA FILIAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER FAMILIA

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01091 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER PERANTE A LEI, NA FORMA QUE DEFINE.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERRITORIOS MAR TERRITORIAL

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01093 DT REC:13/04/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODA PESQUISA ESTRANGEIRA SOBRE PATRIMÔNIO MINERAL, GEOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO, ETNOLÓGICO, LINGUÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E OUTROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA AUTORIZADA PELA UNIÃO E TENHA A PARTICIPAÇÃO NACIONAL, SENDO O MATERIAL COLETADO PATRIMÔNIO DO BRASIL .
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

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