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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (6)
Partido
PFL (6)
Uf
CE (6)
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 6o. das Disposições Transitórias, a palavra "reunidos"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 230, é 4o, esta redação: Art. 230. ........ § 4o. As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis sendo imprescritíveis os direitos sobre elas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Coloque-se, no art. 225, é 6o, do projeto a expressão "nos casos expressos em lei"" entre vírgulas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No art. 57, é 2o, do projeto substitua-se a palavra aprovação por apreciação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 56 esta redação: EArt. 56. ......... II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 200 do projeto esta redação: Art. 200. ............. II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador.