| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18258 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 215
Substitua-se no caput e parágrafo do art.
215, a expressão "juízes classistas" por "vogais
classistas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18261 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 212
I - Alterar o § 1o., e incisos do art. 212
para:
"§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á, no mínimo, vinte e cinco Ministros,
todos togados e vitalícios, sendo quinze nomeados
pelo Presidente da República entre juízes de
carreira da magistratura do Trabalho, cinco entre
advogados com pelo menos 10 anos de efetivo
exercício profissional e cinco entre membros do
Ministério Público do Trabalho.
II - Suprima-se a letra "c", do parágrafo
2o., do art. 212.
III - Incluir o § 3o. ao art. 212, com a
seguinte redação:
"§ 3o. - Das decisões do Tribunal Superior do
Trabalho não caberá qualquer recurso, salvo ao
Supremo Tribunal Federal no caso de ofensa literal
e dispositivo da Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18262 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 214
I - Altere-se o art. 214 para a seguinte
redação:
"Art. 214 - Os Tribunais Regionais serão
compostos de juízes togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, obedecida a mesma
proporcionalidade estabelecida no § 1o. do art.
112.
II - Suprimir a letra "d" do art. 214. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18264 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso I do art. 139
do Projeto de Constituição:
"I - Ordenar as medidas necessárias à
proteção do ativo patrimonial do órgão ou
entidade;" | | | | Parecer: | Segundo se nos afigura, o conteúdo da emenda versa so-
bre matéria que, segundo a praxe do direito brasileiro, me-
lhor se coaduna com a legislação ordinária pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18267 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 218
I - Altere-se a redação do art. 218 para:
"Compete à Justiça do Trabalho processar,
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, as
questões dos trabalhadores avulsos, as causas
decorrentes das relações de trabalho dos
servidores com os Municípios, os Estados, o
Distrito Federal e a União, inclusive suas
autarquias, e os litígios oriundos de acidentes de
trabalho e, mediante lei, outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, inclusive
prestações devidas aos sindicatos em decorrência
de instrumentos coletivos."
II - Dê-se ao § 1o., do art. 218, a seguinte
redação:
"Havendo impasse nas negociações coletivas as
partes poderão eleger árbitros, inclusive a
Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18269 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva a alínea "b" do inciso II
do art. 145, do Projeto de Constituição:
"b - um terço dentre Auditores, substitutos
legais de Ministros, e membros do Minstério
Público junto ao Tribunal de Contas, por este
indicados alternadamente em lista tríplice,
segundo os critérios de antiguidade e de
merecimento." | | | | Parecer: | Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o
parecer é pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18273 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao inciso "I" e, modificativa
da letra "C" do inciso "II" do artigo 188 do
Projeto de Constituição:
Adicione-se ao inciso "I" do artigo 188:
"I..., podendo a Lei exigir dos candidatos
prova de habilitação em curso em Escola de
Formação e Aperfeiçoamento de magistrados."
Modifique-se o conteúdo da letra "C", do item
II, do artigo 188:
"C - Aferição de merecimento pelos critérios
da presteza e segurança no exercício da jurisdição
e, ainda, pela frequência e aproveitamento em
cursos ministrados pelas Escolas de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18274 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 54, inciso XXIII, letra "a",
do Projeto:
Artigo 54 - Compete à União:
Inciso XXIII: Legislar sobre:
Letra a) - direito civil, comercial, penal,
agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho e normas gerais de direito
processual, financeiro, tributário, urbanístico e
das execuções penais; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no Substitutivo. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18276 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a parte final do item IX do artigo
188 "e tomadas pelo voto de dois terços de seus
membros", ficando assim redigida:
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivados, identificados os
votantes." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18279 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a redação do artigo 195 pela
seguinte:
Artigo 195 - A prestação jurisdicional
independe do pagamento de custas e despesas
durante o processo, admitindo-se, em razão de
sentença transitada em julgado, a responsabilidade
de vencido, a menos que goze de assistência
judiciária gratuita. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18280 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "aos Tribunais
Superiores e" do "caput" do artigo 192.
Acrescentar um inciso II assim redigido:
Inciso II: julgar a ação direta de
inconstitucionalidade quanto aos atos ou omissões
dos poderes públicos municipais.
Renumerar os incisos II e III, que passam a
ser III e IV.
Deslocar todo o dispositivo para depois do
artigo 229, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18281 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir os §§ 2o. e 3o., do artigo 193,
passando o § 1o. a constituir-se no parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18282 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a expressão "nos casos
estabelecidos nesta Constituição", no artigo 201,
inciso I, letra l, por:
Letra l) nos casos de atos ou omissões dos
poderes públicos federais e estaduais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18285 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar ao artigo 191 um inciso V, assim
redigido:
Inciso V: propor ao Legislativo a edição de
normas em matéria processual. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18286 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Deslocar o artigo 189 para depois do artigo
229, renumerando-se os demais.
Suprimir as palavras "para nomeação" na parte
final do parágrafo único do artigo 189, ficando a
norma assim redigida:
Parágrafo único. Recebida a indicação, o
Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao
Legislativo, que escolherá um dos integrantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18287 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar a palavra "real" após
"irredutibilidade", na letra c, do inciso I, do
artigo 190, que assim ficaria redigido:
letra c) irredutibilidade real de
vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos
gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18288 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar no § 1o. do artigo 204, depois da
palavra "ilibada" a expressão "escolhidos em lista
tríplice pelo Supremo Tribunal Federal".
A norma ficaria com a seguinte redação:
§ 1o. Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros, maiores de 35 anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
escolhidos em lista tríplice pelo Supremo Tribunal
Federal, depois de aprovada a escolha pelo Senado
da República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18514 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Título X, onde
couber:
"Artigo único: São estáveis os atuais
servidores da União, dos Estados e dos Municípios,
da Administração Direta e Indireta, que, à data da
promulgação desta Emenda, contem pelo menos cinco
anos de serviço público, assegurados aos mesmos os
direitos e vantagens dos funcionários efetivos.". | | | | Parecer: | Pretende a emenda tornar estáveis os atuais servidores
que contem pelo menos cinco anos de serviço público, o que os
viria colocar em igualdade de condição aos servidores que in-
gressaram cumprindo o preceito constitucional, através de
concurso público. Seriam efetivados inclusive os servidores
ocupantes de cargos em comissão, o que não seria justo.
Concluímos pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26383 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "c" do item II
do art. 203 e ao parágrafo 1o. do mesmo artigo.
"c) patrimônio, renda ou serviço das
autarquias e fundações mantidas pelo poder
público, dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais de
trabalhadores e das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos observados
os requisitos da lei complementar; e"
"§ 1o. - As vedações dispostas neste
artigo compreendem somente o patrimônio, a renda
e os serviços relacionados com as
finalidades essenciais da entidade". | | | | Parecer: | A imunidade recíproca e sua extensão às autarquias e
fundações instituidas ou mantidas pelo poder público,
obedecem a princípios distintos e é autoaplicável,no texto do
Substitutivo. Já a imunidade relativa aos partidos políticos,
inclusive suas fundações, às entidades sindicais de
trabalhadores e das instituições de educação e de assistência
social sem fins lucrativos abrange um universo de entidades e
de atividades cujas limitações, para efeito de gozo da
imunidade, devem ser definidas em lei complementar. É, pois,
incoveniente reunir as duas categorias de entidades num
único ítem, tal como proposto.
Pela Rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31822 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo único do
art. 136 do Substitutivo.
Dê-se ao é único do art. 136 a seguinte
redação:
Art. 136 -
§ único - recebida a indicação, o Tribunal
formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder
Legislativo, que, nos vinte dias subsequentes,
escolherá um de seus integrantes para nomeação. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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