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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (8)
PFL (3)
PMDB (3)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02183 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no art. 13 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... XXVII: Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, provendo salas de amamentação no local de trabalho, no período de aleitamento materno exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Parecer já emitido na Emenda 1P11065-3. Consideramos bastante significativa a pretensão do nobre parlamentar, pa- ra que se inclua, também, na concessão de um direito estabe- lecer no substitutivo, "salas de amamentação no local de trabalho", que poderá ser tratado em legislação específica. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02712 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na letra "b" do artigo 201: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em razão do acolhimento da Emenda n. 1p09532-8 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02716 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o vocábulo civis do texto do inciso II, do artigo 138. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pelo eminente Autor já se en- contram atendidos pela redação do dispositivo cuja alteração vem de ser proposta. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03488 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso I, do art. 232, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 232, a redação do inciso I, adotando-se, a seguinte: Art. 236 - .................................. I - exercer a direção superior do Ministério Público da União; 
 Parecer:  O entendimento predominante na Comissão de Sistematiza- ção indicou o caminho da supressão do dispositivo em comento. Consequentemente, todas as Emendas a ele pertinentes estão prejudicadas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03490 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modifivativa do § 2o. do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se a redação do § 2o. do art. 186, adotando-se a seguinte: Art. 186 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Procuradores da República ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  O entendimento predominante na Comissão de Sistematiza- ção indicou o caminho da supressão do dispositivo em comento. Consequentemente, todas as Emendas a ele pertinentes estão prejudicadas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03502 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 234, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no Capítulo V, do Ministério Público, o art. 234, adotando-se a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, com eficácia de coisa julgada; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. § 1o. - a vitaliciedade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. § 2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. § 3o. - Aos membros do Ministério Público é assegurada paridade de vencimentos e de vantagens com os órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. § 4o. - A aposentadoria será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço para homens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade. § 5o. - Os membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações conferidas nesta Constituição aos Magistrados. § 6o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. 
 Parecer:  Suprimido do texto o artigo 234, ficam prejudicadas as Emendas a ele pertinentes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03976 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do artigo 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: XIV - organizar e manter a Polícia Federal; e acrescente-se o seguinte inciso ao mesmo artigo 54, reordenando-se os demais: "XV - manter as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;" 
 Parecer:  O substitutivo trata adequadamente da matéria objeto da emen- da. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03977 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso XXIII do artigo 54, do Projeto. Art. 1o. - Dê-se à alínea "s", do inciso XXIII, do artigo 54, a seguinte redação: Art. 54 XXIII - s - normas gerais sobre a produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
 Parecer:  A matéria da emenda já está convenientemente disciplinada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03984 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 235 o seguinte suplemento: "..., sendo os seus cargos obrigatoriamente providos por concurso público de provas e títulos, com a participação de Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A aprovação de Emenda supressiva ao dispositivo mencio- nado obstaculiza a pretensão do nobre Constituinte. Pela pre- judicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03985 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso I do art. 232 do projeto de Constituição. Dê-se ao inciso I do art. 232 do projetode Constituição, a seguinte emenda: "Art. 236 - ................................ I - Exercer a direção superior do Ministério Público Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  O entendimento predominante na Comissão de Sistematiza- ção indicou o caminho da supressão do dispositivo em comento. Consequentemente, todas as Emendas a ele pertinentes estão prejudicadas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03988 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa aditiva ao artigo 284 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao art. 284 a seguinte redação, acrescentando-lhe o parágrafo 2o. e renumerando-se para primeiro o atual parágrafo único. "Art. 284 - A execução financeira da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente exclusivo o Banco do Brasil. § 1o. - a mesma redação do atual parágrafo único. § 2o. - A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, bem como acrescentar-lhe parágrafo dispondo sobre a centralização da arrecadação federal em instituições financeiras federais. A matéria disciplinada pelo artigo em foco bem como o a- créscimo proposto são de natureza eminentemente administrati- vo, não se justificando a sua inclusão no texto constitucio- nal. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en- tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03990 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do artigo 301. Art. 1o. - Dê-se ao § 2o. do artigo 301 a seguinte redação: "Art. 301 § 2o. - as empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  A Emenda apresentada reafirma o texto do Projeto de cons tituição ficando, assim, prejudicada. Pela prejudicialidade nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03991 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 3o. do artigo 303 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 3o., do artigo 303, a seguinte redação: "Art. 303 § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não terão direito aos benefícios, privilégios ou subvenções que não sejam extensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
 Parecer:  A Emenda apresentada reafirma o texto do Projeto de Cons tituição ficando, assim, prejudicada. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03994 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do artigo 395, do Projeto. "Art. 395 § 2o. - A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardando os interesses e direitos coletivos". 
 Parecer:  O dispositivo que o autor pretende emendar, nesta fase do projeto, foi suprimido e transferido, para o Título II capítu lo I. Assim a emenda fica prejudicada. Pela prejudicialidade.