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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01382 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte redação: III - que deizer de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa;
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01392 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 15 a seguinte redação: Art. 15 - Os Deputados farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo.
	Parecer:	Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01410 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente no mínimo um quinto de seus membros.
	Parecer:	Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00662 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o inciso XXIX do art. 10.
	Parecer:	Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00664 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os demais.
	Parecer:	Aprovado.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00674 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Suprima-se o Art. 32 e façam-se as adaptações nos artigos seguintes.
	Parecer:	Aprovada.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00675 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Redija-se assim o Artigo 13/: O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros, com o auxílio da Administração.
	Parecer:	Aprovada.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00784 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o item XXIX do art. 10 do Anteprojeto "Do Poder Executivo".
	Parecer:	Aprovada.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00786 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Ante- projeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo: "Art. 50 - O atual mandato de Presidente da Repú- blica terá a duração de 4 (quatro) anos, contados da data de sua posse, terminando em 15 de março de 1989. Parágrafo único - Serão realizadas em 15 de novem- bro de 1988 eleições para Presidente da Repúbli- ca, nos termos do art. 4o. desta Constituição."
	Parecer:	Aprovada.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00834 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "aprovar e nomear", do Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovada.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Art. 48, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: Art. 48. Suprima-se as expressões "e no exercício dos direitos políticos".
	Parecer:	Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional, sem estar no exercício dos direitos políticos.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00712 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda no. Suprima-se o artigo 74, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Concordo em que houve um erro de colocação dessa norma, que deveria constar das disposições gerais. Pela aprovação.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00927 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 6o. do art. 29 do Substitutivo a seguinte redação: .................................................. é 6o - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no é 4o, o veto ou o pedido de reconsideração será colocado em ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o § 1o. do art. 20. ..................................................
	Parecer:	A exceção proposta é procedente. Pela aprovação

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00929 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se os §§ 1o, 2o. e 3o. do art. 15 do Substitutivo.
	Parecer:	Favorável. A matéria suprimida não é de natureza constitucio- nal.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00938 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros".
	Parecer:	Favorável em parte, nos termos do parecer à emenda 3s0464-6.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00939 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao item XIII do art. 38 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte redação: "Art. 38 - .................................. ............................................ XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad referendum" do Congresso Nacional". ..........................................."
	Parecer:	Aprovada. Em consonância com o art. 5o. do Substitutivo.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00944 APROVADA
	Autor:	GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 42 do Anteprojeto da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: "Art. 42 - .................................. ............................................ § 4o. - Rejeitada a segunda indicação, a Câmara dos Deputados elegerá, por maioria absoluta dos votos dos seus membros, o Primeiro-Ministro."
	Parecer:	Aprovada. A emenda restaura o quorum de maioria absoluta, após a não aprovação da segunda indicação com vista ao preen- chimento do cargo de Primeiro Ministro.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01000 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Altere-se a orginazação dos Capítulos do Substitutivo, adotando-se a seguinte titulação: Cap. I - do Legislativo Cap. II - da Presidência Seção I - do Presidente da República Seção II - das atribuições do Presidente Seção III - da responsabilidade do Presidente Seção IV - do Conselho da República Cap. III - do Governo Seção I - da formação do Governo Seção II - do Primeiro-Ministro Seção III - do Conselho de Ministros Seção IV - dos Ministros de Estado Cap. IV - do Poder Judiciário Cap. V - do Ministério Público Cap. VI - da Defensoria Pública e da Advocacia Cap. VII - das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Favorável, incluindo-se um subtítulo "DO EXECUTIVO".

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01002 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte Inciso ao Artigo 39: " - A formação ou o funcionamento normal do Governo."
	Parecer:	Favorável. Um dos pontos mais importantes com relação a res- ponsabilidade do Presidente da República.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01008 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o Artigo 115: "Art. 115 - A Eleição de que trata o Artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de dezembro de 1988."
	Parecer:	Favorável. A alteração é pertinente.

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