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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (116)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (116)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
NÃO INFORMADO (25)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (9)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (130)
Nome
ANTÔNIO DE JESUS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (108)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06477 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA --------------------SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se, do § 2o. do artigo 353 do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos', "estrangeiros ou internacionais'. "Art. 353 .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde'. 
 Parecer:  A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de- ve prevalecer no Substitutivo. Pela aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06478 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 356 DO PROJETO Art. 356 ............................................ Parágrafo único - Para efeito de Aposentadoria serão contadas em dobro todas as contribuições previdenciárias recolhidas, por parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital, até o mês de abril de 1960. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre situação específica que não pode figurar no texto contitucional. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06479 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMEDADO: Art. 419 § 1o. No Anteprojeto da Comissão de Sistematização,onde se lê: leia-se: "Art. 419 .................................. § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições para a sua reintegração na família e na sociedade". 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06480 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, inciso II a alínea "m", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. II - ........................................ m) as associações terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  O enquadramento sugerido pela Emenda em tela é passível de tratamento extra constitucional e, logo, deve ser rejei- tada. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06481 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA SEÇÃO I DA SAÚDE Acrescente-se item IX, ao artigo 347, a fim de compatibilizar texto de artigos aprovados na Subcomissão VII-C e na Comissão VII nos termos aprovados por seus legisladores, com o texto do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, que exclui da Seção da Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59, de uma e de outra, respectivamente. "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de esclarecimentos sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na ingestão de bebidas alcoólicas'. 
 Parecer:  A matéria é objeto de regulamentação ordinária. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o item VII do Artigo 347, por: "Art. 347 .................................. Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbanos e rural". 
 Parecer:  A pretensão será acolhida no Substitutivo, se bem que em caráter mais genérico, por melhor convir ao espírito do man- damento constitucional. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06575 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva SEÇÃO I DA SAÚDE Altere-se o item IV, do artigo 347, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 347. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimentos, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizado no território nacional, vedada a divulgação daqueles declarados nocivos, nos termos da lei. 
 Parecer:  A função de fiscalizar implica na vedação não só da di- vulgação, mas também, da comercialização, produção e consumo de produtos nocivos, quaisquer que eles sejam. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 97 a expressão "pelo sistema distrital misto". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11746 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, III, "e" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12. - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - A CIDADANIA........................... e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 475 O Artigo 475 do Projeto de Constituição pass a ter a seguinte redação: Art. 475 É concedida anistia a todos punidos ou processados por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 01 de fevereiro de 1987. § 1o. Aos servidores civis militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 2o. A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado, sendo-lhe vedada a remuneração de qualqur espécie, em caráter retroativo. § 3o. Excluem-se os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas do caput deste artigo. § 4o. Os dependentes servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo e já falecidos, farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função emprego, posto ou graduação que teria sido assegurada a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, cumprida a legislação específica. § 5o. A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 
 Parecer:  Não obstante deve-se reconhecer a louvável preocupação do ilustre Autor em disciplinar minunciosamente os efeitos práticos e legais da anistia, não nos parece de boa técnica estabelecer detalhes acerca da implementação, no texto consti tucional. A redação do art. 475 do projeto, de resto aproveitado com mínimas alterações no Substitutivo deste Relator regula de forma completar a concessão de benefício, deixando para a legislação infraconstitucional a regência dos aspectos espe cíficos da anistia. Ressalte-se que grande parcela dos preceitos sugeridos acham-se no Substitutivo, pelo qual opinamos pela aprovação parcial da Emenda. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea b do item V do art. 17 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 17. b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa dos empregadores, podendo a lei estabelecer exceções, quando se trate de serviços públicos considerados essenciais." 
 Parecer:  Nos termos de nosso parecer à Emenda 1p14326-8, onde es- tão explicitados os pontos constitucionais que adotamos, em matéria de exercício do direito de greve, a Emenda harmoniza- -se em mais de um item, podendo ser acolhida parcialmente. * 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "orientação sexual" da letra f, item III, do art. 12 do Projeto de Constituição: "Art. 12. III - A Cidadania f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejucidado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual;" 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "que não terão caráter de censura", encontrada no art. 12, item IV, letra "e", alínea 1 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio- lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do Substitutivo do Relator. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16927 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "h" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 17 .................................... IV .......................................... h) as entidades de classe de nível superior podem estabelecer relações com organizações internacionais de nível equivalente;" 
 Parecer:  A norma da alínea "h", do item IV, do art. 17, do Proje- to não está contemplada no conjunto de preceitos constitucio- nais sobre organização sindical explicitados no parecer dado à Emenda 1P16815-5 e, assim sendo, entendemos que deve ser suprimida. Como a emenda propõe alteração de redação, somos pela rejeição. * 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16928 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do art. 344 a seguinte redação: "Art. 344. O Estado assegura o direito ao zelo pela saúde mediante: 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16929 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 343 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 343. O zelo pela saúde é dever do Estado e do cidadão." 
 Parecer:  É absolutamente indispensável garantir que as pessoas tenham, de alguma forma, direito à saúde e não só o dever de zelar por ela. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17019 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I do Art. 34. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17020 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA DO ART. 17, VI, g) Art- 17...................................... VI. ........................................ g) Suprima-se. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17021 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se à letra "c", do inciso VII, do art. 12, a seguinte redação: "Do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21350 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias - Onde couber. Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente com 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que no Substitutivo do Rela- tor já há dispositivo sobre a matéria. 
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