EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o item VII do Artigo 347, por: "Art. 347 .................................. Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbanos e rural".

A pretensão será acolhida no Substitutivo, se bem que em caráter mais genérico, por melhor convir ao espírito do man- damento constitucional.