| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "d" ao inciso III, do
art. 7o., do anteprojeto da Subcomissão de
Tributos, Participação e Distribuição da Receitas,
na forma que se segue:
letra d - O patrimônio, a renda ou os
serviços dos partidos políticos e de instituições
de educação, cultura ou pesquisas científicas de
assistência social e das entidades fechadas de
previdência privada, observadas os requisitos
estabelecidos em lei complementar. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se a expressão "do intérprete", na
seguinte forma, ao caput do art. 19, do
anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes.
- A lei estabelecerá prioridades, incentivos
e vantagens para as culturas nacionais,
especialmente quanto: à formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos; à produção, circulação e divulgação de
obras; ao exercício dos direitos de invenção, do
autor e "do intérprete"; à promoção de Congressos
e Eventos afins. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao parágrafo 2o. do art. 23 atende, quase
integralmente, a proposta do Constituinte. Acolhida parcial-
mente. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se a expressão "do intérprete", na
seguinte forma, ao "caput" do art. 19, do
anteprojeto da Subcomissão da Educação Cultura e
Esportes.
A lei estabelecerá prioridades, incentivos e
vantagens para as culturas nacionais,
epsecialmente quanto: à formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos; à produção, circulação e divulgação de
obras; ao exercício dos direitos de invenção, do
autor e do "intérprete"; à promoção de Congressos
e Eventos afins. | | | | Parecer: | A inclusão é feita, suprimida a parte final do artigo. Aco-
lhida parcialmente. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único, do art. 20, do
anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes. | | | | Parecer: | Julgamos ser necessário este aceno constitucional de tamanha
importância, pois a definição não está clara em certos textos
de leis ordinárias específicas, dirigidas a determinadas áre-
as da cultura. Não acolhida. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. (...) - São direitos e garantias
individuais.
Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
- A livre manifestação do pensamento, vedado
na forma da lei,o anonimato; é livre a
manifestação de convicções políticas e
filosóficas; haverá serviço público de informação
e esclarecimento quanto à natureza, conteúdo e
faixa etária sobre os espetáculos de diversões e
classificatório por faixa etária e horário no que
concerne à programação de Telecomunicações. Este
serviço não terá o caráter de censura e não poderá
implicar na proibição ou corte de espetáculo e do
programa. | | | | Parecer: | A Emenda propoe, basicamente, uma nova redação ao inciso X do
artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, suprimir a expressão de que a diver-
são e espetáculos públicos ficam sugeitos às leis de prote-
ção da sociedade, e a expressão "in fine", na forma da lei.
A justificativa é a de que todas as formas de manifestação
estão sujeitas às leis de proteção da sociedade, e a de que
todos os serviços públicos se organizam na forma da lei,
serão portanto dispensáveis essas expressões. As razões são
convincentes.Opinamos pela aprovação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais.
Art. (...) - São Direitos e Garantias
Individuais.
"O exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, observadas as condições de capacidade
que a lei estabeleça, para a proteção da
segurança, da saúde ou da liberdade pública. | | | | Parecer: | A emenda do Constituinte Maurício Fruet pretende eliminar do
inciso XXI a disposição de que " a lei não poderá impedir o
livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta
dos pensamentos e das artes". O motivo apresentado é de que
a regulamentação da profissão de artista e técnico em espetá-
culos de diversões, em 1978, foi uma conquista desses traba-
lhadores após uma luta de mais de um século. Nossa opinião é
de que tais dispositivos, como o proposto pelo nobre Consti-
tuinte, tendem a reforçar as tendências fortemente corpora-
tivas da organização jurídica brasileira, com os moldes que
acarreta, entre os quais a existência de formas estruturais
ou globalizantes de fazer política, com a preferência, ou
quase fixação, pelas políticas unicamente de reinvidicações.
Opinamos, pois, pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, do art. 10 do anteprojeto, a
seguinte expressão: "...em especial os remunerados
por taxas", substituindo-a por "...inclusive pelo
mau serviço ou por demora na prestação". | | | | Parecer: | As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati
vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan-
ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas
à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con
ta.
Prejudicada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 2o. do art. 1o., no § 3o.
do art. 2o., no § 1o. do art. 13, no art. 15 e no
§ 1o. do art. 20 do anteprojeto, a expressão "lei
complementar nacional" por "lei complementar
federal".
==ar &&&%200056-3
Suprima-se, do item I do art. 11 do
anteprojeto, a expressão "...salvo por motivo de
força maior". | | | | Parecer: | Propõe a emenda a substituição da expressão "lei complementar
nacional" por "lei complementar federal", como adequada cor-
reção redacional.
Pelo acolhimento. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, do item I do art. 11, do anteprojeto, a
expressão " ... salvo por motivo de força maior". | | | | Parecer: | Compreende a realidade política e administrastia do-país a
adequada margem de adequação entre as medidas intervenientes
e a peculiariedade de cada caso de inadimplência. A força mai
or referida no artigo em questão não é justamente a que chama
ria a intervenção federal nos Estados ou-estadual no-Municí-
pio, mas aquela que explicaria de tal forma o não pagamento
da dívida fundada, que justificaria a não intervenção.
Pelo não acolhimento. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 1o. do anteprojeto
adotando-se, em seu lugar, o art. 1o. do
anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | O substitutivo adotada, para o dispositivo objeto da presente
emenda. redação que aproveita, largamente, os elementos cons-
tantes das redações finais da Subcomissões da União, Distrito
Federal e Territórios bem como dos Municípios e Regiões, além
de outras propostas, como emendas ou não.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 4o. do anteprojeto,
adotando-se, em seu lugar, o art. 4o. do
anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Exclua-se, no § 5o. do art. 1o. do
anteprojeto, a seguinte expressão: ..."na forma
da lei". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 1o., do anteprojeto,
a seguinte redação:
"A República Federativa do Brasil é
constituída, sob regime representativo de governo,
de forma indissolúvel, da União, dos Estados com
seus Municípios e do Distrito Federal." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se mais um inciso no art. 5o., do
anteprojeto, com a seguinte redação:
"Proteger o Patrimônio Cultural." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 4o. do inciso IX do art.
3o. do anteprojeto, a expressão: "...de até cem
quilômetros de largura" pela expressão "...de até
trinta quilômetros de largura". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, ao "caput" do art. 12 do
anteprojeto, a expressão: "...divisíveis". | | | | Parecer: | As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati
vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan-
ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas
à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con
ta.
Prejudicada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Municípios e Regiões, o art. 25. | | | | Parecer: | Supressão proposta adotada no substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 13, do anteprojeto, a
seguinte redação:
Art. 13.
I - contribuição de melhoria. | | | | Parecer: | As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati
vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan-
ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas
à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con
ta.
Prejudicada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, nos arts. 20, 21 e 22 do
anteprojeto, a expressão: "Áreas Metropolitanas"
por "Regiões Metropolitanas". | | | | Parecer: | A modificação da expressão "área metropolitana"-para "região
metropolitana" com efeito parece restabelecer uso terminológi
co habitual. No entanto, convém diferenciar as expressões, so
bretudo em texto constitucional, que-designem as regiões de
desenvolvimento econômico, supra-estaduais e as que denominem
as áreas supra ou multimunicipais. Para não se repetir o ter-
mo "região", optou-se por manter "áreas", como adotado pela
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Pelo não acolhimento. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Transforme-se a alínea "e" do inciso XIV do
art. 7o. em um inciso autônomo, dando-se a este a
seguinte redação:
Inciso no. "Explorar direta e
exclusivamente a produção, os serviços e as
instalações de energia nuclear de qualquer
natureza". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no
substitutivo. | |
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