separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PDT in partido [X]
RS in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  713 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (567)
Sugestão (146)
Banco
expandEMEN (567)
SGCO (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (352)
PARCIALMENTE APROVADA (84)
APROVADA (50)
NÃO INFORMADO (32)
PREJUDICADA (32)
Partido
PDT[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1988 (51)
expand1987 (516)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 52 do Substitutivo o seguinte parágrafo único: Art.- 8o- É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Prejudicada. Acreditamos que o autor desejasse incluir o Parágrafo Único do artigo que trata da matéria, do Anteprojeto da Subcomissão 7B e não do "caput" do Artigo. Pois, se assim não fosse, a e- menda está contemplada no Artigo 52 deste Substitutivo. Ape- nas o relator incluiu a palavra "agrotóxicos". 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se o ao inciso III do art. 2o. a seguinte redação: III - salário mínimo real, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família, a ser fixado pelo Congresso Nacional. Para a determinação do valor do salário mínimo levar-se- ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e previdência social; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo procurou estabelecer o preceito constitucional genérico, abrangente das necessidades básicas do trabalhador e sua família e optou pela fixação em lei, que garante a pas- sagem pelo Congresso Nacional, da fórmula preparada pelo Exe- cutivo. Não é próprio da iniciativa do legislativo a elaboração da fórmula concreta do salário mínimo, contendo quantitativos e cálculos aritméticos, que dependem, inclusive, de levantamen- tos que exigem estruturas técnicas e administrativas de que o Congresso Nacional não dispõe, já existentes em órgãos espe- cializados como o IBGE e a FGV ou até mesmo o DIEESE, fora da área pública. O que se pretende é o exame crítico pelo Congresso Nacional, envolvendo aspectos sociais, econômicos e políticos. Como em vários pontos a Emenda coincide com o inciso III, do Art. 2o., do Susbstituvo, opinamos pela aprovação parcial. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVIII - Solução, no prazo máximo de 6 (seis) meses, dos litígios trabalhistas na esfera judiciária; 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria constante da emenda não cabe inserir no texto constitucional, devendo ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVII - pensão, ao beneficiário, igual à remuneração mensal do segurado; 
 Parecer:  Rejeitada. Para se atender aos princípios da seletividade e distributi- vidade na prestação dos serviços e benefícios, não se pode, de forma alguma, estabelecer uma relação biunívica entre o benefício e o salário da atividade. Além disso, ainda há a questão da previdência complementar que, para propiciar um adicional aos proventos de aposentadoria, exige contribuição suplementar. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVI - aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social; 
 Parecer:  Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0.944-8 da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons- tituinte Wilma Maia. Rejeitada. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXIII - Jornada diária de 6 (seis) horas para o trabalho relizado em turnos ininterruptos de revezamento; 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda é oportuna quanto ao mérito, mas foi retirada do texto aprovado na Sub-comissão somente por se tratar de maté- ria pertinente à legislação ordinária. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXIX - Incidência de correção monetária e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição é oportuna quanto ao mérito, mas trata-se de ma- teria a ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o: ... - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos da sua cessação; 
 Parecer:  Rejeitada. Conferir parecer n: 7S0498-5. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art. 2o. a seguinte redação: XII - participação direta nos lucros ou no faturamento da empresa; 
 Parecer:  Rejeitada. O faturamento não espelha a lucratividade de uma empresa. To- dos sabemos que faturamento elevado não é incompatível com a ausência de lucro ou mesmo prejuízo, tal como lucros expres- sivos se encontram, às vezes, em faturamentos menores. Por essa razão a participação, além de tudo direta, no fatu- ramento, parece-nos descabida. Consideramos que o texto do substitutivo, ao garantir o direito, diferenciá-lo do salário e indicar o meio de sua efetivação, atende plenamente os in- teresses dos trabalhadores. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do art. 2o. a seguinte redação: IX - salário-família à razão de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e ao filho inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X do art. 2o. a seguinte redação: X - salário de trabalho noturno superior, ao diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), indenpedente de revezamento, dos 18 (dezoito) às 6 (seis) horas, sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos; 
 Parecer:  Rejeitada. Em nossa opinião, tanto a definição de trabalho noturno quanto a fixação da hora de trabalho desse período, constituem matéria de legislação ordinária, em razão de esta- rem sujeitos à possibilidade de variação, mesmo no curto pra- zo. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 61 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos." 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00569 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Nova redação ao inciso IV do art. 11 IV - Os cargos de direção e assessoramento serão exercidos privativamente pelos servidores da respectiva carreira técnica ou profissional. 
 Parecer:  Pela rejeição Consideramos que a emenda do constituinte não compatibiliza com o mérito do texto do inciso IV do artigo 11. Opinamos pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00570 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se art. 13 a seguinte redação: Art. 13. O servidor será aposentado: I - Por invalidez. II - Compulsoriamente aos setenta anos de idade. III - Voluntariamente após 30 anos de serviço para o homem 25 anos para a mulher. Parágrafo único. Serão equivalentes os critérios e valores para a aposentadoria no serviço público civil e militar. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem prejuízo do que contempla o substitutivo do anteprojeto. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte § 3o.: "§ 3o. O disposto no inciso XIV não implica em redução do salário." 
 Parecer:  Rejeitada. Redução real de jornada necessariamente implica manutenção dos níveis salariais. Reduzir tempo de trabalho concomitante- mente a salário é, na verdade, manter a proporção entre tempo despendido e remuneração percebida. Consideramos, portanto, desnecessária a ressalva proposta pelo autor. Acresça-se que o Substitutivo prevê, no inciso V do Artigo 2o. a irredutubi- lidade de salários. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: Art. A importação de matérias- primas farmacêuticas para produção de medicamentos passa a constituir monopólio da União. 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar da importância do assunto, consideramos inexequível uma política de monopólio estatal na conjuntura econômica atual do País. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00573 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde couber: Art. - Ficam assegurados, às entidades assistenciais, todos os direitos e obrigações atribuídos em lei. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda visa a dispor sobre imunidade e privilégios que já são legalmente assegurados às entidade de assistência social. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Modifique-se o art. 7o. do Substitutivo, pela seguinte redação: Art. 7o. - Ao dirigente sindical e de entidade de classe, é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda estende aos dirigentes de entidades de classe a pro- teção que o art. 7. do substitutivo dispensa aos dirigentes sindicais. Mas aqui se trata de organização sindical, não sendo apropri- ado inserir disposição sobre materia que não se enquadra nela. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00576 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Modifique-se o art. 15 do Substitutivo, pela seguinte redação: Art. 15 - Os proventos da inatividade serão sempre iguais aos da remuneração dos servidores em atividade, para cargos ou funções iguais. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item IV do art. 11 do Substitutivo, pelo seguinte: Art. 11 .................................... IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança, serão exercidos, privativamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no órgão, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade. 
 Parecer:  Aprovação parcial Consideramos que a emenda sob exame encontra-se parcialmente atendida no inciso IV do artigo 11, do substitutivo. 
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima