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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA (11)
GO (5)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurada desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas. 
 Parecer:  A sugestão formulada está atendida no item III do art. 30. do Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em creches e pré-escola para crianças até seis anos de idade. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Art. 45 - § 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, idade, classe, deficiência física ou mental ou qualquer particularidade ou condição. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do anteprojeto constitucional a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração."" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda O art. 38 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 38 - É vedada a fabricação, trânsito, transporte, guarda ou armazenamento de armamentos nucleares em todo o território nacional. 
 Parecer:  Rejeitada.A proposta fez limitações permanecendo ao desenvol- vimento do setor nuclear nacional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Incluam-se no Capítulo II do substitutivo, Título da Comunicação, os seguintes artigos: Art. - As emissoras de televisão são obrigadas a incluir na sua programação um mínimo de 30% de programas produzidos e emitidos na sua área de alcance. Art. - As emissoras de televisão só poderão difundir um limite máximo de até 20% de programas não produzidos no país. Art. - As emissoras de rádio ficam obrigadas a divulgar um mínimo de 50% de músicas brasileiras. 
 Parecer:  Prejudicada por ser objeto de decisão do C.N.C. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o § 2o. do art. 52 do substitutivo. 
 Parecer:  O objetivo do § 2o. do art. 52 é consignar, no texto consti- tucional, como crime contra o Estado, o abandono de filho menor. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao art. 46 do substitutivo a seguinte redação: Art. 46 - As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informações do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais, profissionais e populares, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Rejeitada, por não contemplar um mérito mais amplo; o de uti- lizar os meios de comunicação eletrônica, evitando as distor- ções. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao parágrafo 5o. do art. 47 do substitutivo a seguinte redação: § 5o. - o casamento pode ser dissolvido nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que a exigência de prévia separação judici- al de mais de dois anos ou de fato por mais de quatro, é in- dispensável à reflexão do casal e à acomodação dos filhos à nova situação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se um parágrafo segundo ao art. 37 do substitutivo com a seguinte redação: § 2o. - As centrais ou usinas para a produção de energia elétrica nuclear ou para beneficiamento de urânio ou de qualquer outro minério atômico, não poderão ser construidas próximas dos grandes centros populosos e deverão adotar técnicas que impeçam a adulteração do meio-ambiente. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada em parte - Aceitada no mérito pois o Congresso Nacional ao ser ouvido, responde pela socie- dade envolvida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Suprima-se a expressão "... e a soberania nacional" do art. 34 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada.A emenda não acolhe a necessidade de proteção da Nação, em casos de ofensa a sua segurança. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda O art. 30 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 30 - É considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, constituida com sede no país, nele tenha o centro de suas decisões e controle do processo tecnológico", suprimindo-se os parágrafos primeiro e segundo, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta do substitutivo é mais ampla. Os parágrafos que o autor pretende suprimir, estabelecer concei- tos básicos que entendemos não devam ser retirados. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundários, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda O parágrafo primeiro do art. 13 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo destinam-se à expansão da oferta do ensino público". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Suprima-se os parágrafos primeiro e segundo do art. 11 do substitutivo. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o art. 10 do substitutivo. 
 Parecer:  O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa particular, uma vez garantida a primazia da escola pública. Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao substitutivo. Aprovadas Parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se um inciso VII ao art. 2o. do substitutivo, com a seguinte redação: VII - a educação, em todos os níveis, estará voltada para os problemas do povo e do país, do seu desenvolvimento independente e do progresso científico". 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada.