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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00468 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00468 - REJEITADA
Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda Dê-se ao art. 46 do substitutivo a seguinte redação: Art. 46 - As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informações do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais, profissionais e populares, na forma que a lei determinar.
Remissão
A80000000002 - MODIFICATIVA - ARTIGO:002
Parecer
Rejeitada, por não contemplar um mérito mais amplo; o de uti- lizar os meios de comunicação eletrônica, evitando as distor- ções.