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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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UBIRATAN SPINELLI in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (25)
Uf
MT (25)
Nome
UBIRATAN SPINELLI[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05857 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Modifica-se o Item II, do art. 373, Cap. III, do Título IX do Projeto de Constituição e passa-se a ter a seguinte redação: "II - extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente ao ensino médio; incluindo-se como de fundamental importância o ensino da Declaração Universal dos Direitos do Homem, como matéria curricular, didático-disciplinar." 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre o conteúdo, cujos des- dobramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05858 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Altera-se o Item I, do Art. 373, Cap. III, do Título IX, do Projeto de Constituição e passa-se a ter a seguinte redação: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino público efetivar-se-á mediante a garantia de: I - ensino fudamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de dez anos, a partir dos cinco anos de idade, permitida a matrícula a partir dos quatro anos, extensivo aos que a este não tiverem acesso idade própria;" 
 Parecer:  A abrangência prevista na propõe de Emenda incorpora a pré-escola ao ensino fundamental, o que, pedagogicamente, nenhum benefício acrescentar aos educandos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09857 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: ARTIGO 349 e 351 Suprima-se os artigos 349 e 351. 
 Parecer:  O desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde é competência precípua do sistema nacional único de saúde, bem como disciplinar a formação e utilização de recur- sos humanos. São aspectos estratégicos em qualquer setor, não podendo, portanto, fugir ao seu controle. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09858 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "d", "e", "f", "g", "h", "i", e "j" DO INCISO IX, DO ARTIGO 12 Substitua-se, no artigo 12, Inciso XI do Projeto de Constituição as alíneas "d"" a "j"", pelo seguinte dispositivo: "Art. 12 - são direitos a liberdade individuais invioláveis: XI - A expressão da atividade intelectual, artística, científica e técnica, conforme a lei. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais previlégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria, de comércio e de serviço, das expressões e sinais de propaganda e a exclusividade do nome comercial, estendendo-se a proteção desses bens a todo o território nacional."" 
 Parecer:  A Emenda propõe que substitua as alíneas "d" a "j" do item XI do artigo 12 por um único, o "d", com nova e sintética re- dação, que oferece. Por maior poder de síntese que seja dotado o autor, data vênia, não se pode esperar que não haja omissões no texto proposto. No caso, é melhor pecar por excesso que por omissão Pela rejeição, portanto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09862 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Substituído: Inciso IV, do art. 347 Dê-se ao inciso IV do artigo 347 a Seguinte redação: "Art. 347 - IV - Fiscalizar, diretamente ou mediante delegação aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, a qualidade dos alimentos, dos medicamentos e de outros produtos de consumo ou uso que possam afetar a saúde. 
 Parecer:  A delegação de poderes já está prevista em outro disposi- tivo, de caráter genérico e não específico para determina- dos casos da área de saúde. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09863 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a Aditar: Art. 408 (acrescentar parágrafos) Acrescentem-se ao art. 408, os seguintes parágrafos: § 1o. - Os órgão e entidades, organizadas e financiadas pelo poder público, para regular, proteger, controlar ou fiscalizar as atividades que afetem o meio ambiente, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo paritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo e do público em geral. § 2o. - A lei que instituir os órgãos ou entidades referidas no parágrafo anterior observava as seguintes normas, desde já em vigor, além de outras que estabelecerem: a) a fixação de padrões técnicos de avaliação do nível de proteção, controle e correção do meio ambiente observará, concomitantemente, as condições de viabilidade econômica e a conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para aquelas finalidades. b) as sessões destinadas a estabelecer normas regulamentares, aplicar penalidades ou julgar, recursos ou praticar os atos referidos na alínea a), serão públicas; c) em caráter excepcional, mediante justificativa, será garantida a confidencialidade de documentos e depoimentos cuja revelação possa causar prejuízos ou beneficiar indevidamente algum interessado. 
 Parecer:  A matéria deverá ser deliberada em lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10233 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 404 Suprima-se o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10234 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSTO EMENDADO : ARTIGO 2, CAPUT Dê-se ao "caput"" do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é Constituída sob regime representativo, pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, tendo como fundamentos:"" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10235 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR : ART. 13, Inciso XIII Suprima-se do inciso XIII, do artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "...ou em nogociação coletiva..."" 
 Parecer:  A manutenção da convenção coletiva como instrumento de regulamentação da participação nos lucros, parece-nos de fun- damental importância para o atendimento de todas as particu- laridades que apresenta nossa economia. Abre-se margem à di- ferenciação regional e por ramo de produção na aplicação do dispositivo constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10236 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: art. 397, caput e parágrafo único Suprimir o art. 397, caput e parágrao único. 
 Parecer:  O art. consagra definições, essenciais ao norteamento das atividades que visem o desenvolvimento de C.e T., em con- nância com os demais art. do capítulo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10238 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 349 a seguinte redação: "Art. 349 - § 3o. - O Poder Público poderá, mediante prévia e justa indenização, desapropriar os serviços de saúde, de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor."" 
 Parecer:  As condições de desapropriação dos serviços de saúde, em face da sua condição de essencialidade, devem ser objeto de regulamentação própria. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10240 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput"" e ao inciso IV, do artigo 347 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 347 - Compete ao Estado, mediante o Sistema Nacional de Saúde: IV - Normalizar e fiscalizar a produção e a distribuição de alimentos, medicamentos, produtos imunológicos, hemoderivados e outros insumos, visando a preservação da soberania nacional."" 
 Parecer:  A função de fiscalizar pressupõe a "normalização", daí o dispensar-se a sua inclusão no dispositivo. Da mesma forma, é dispensável o acréscimo da expressão "visando a preservação da soberania nacional", já que os objetivos da segurança na- cional devem ser tratados em dispositivo próprio. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22503 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 232, caput Ao art. 232, caput, substitua-se pelo seguinte: "Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando essa atividade se desenvolver em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. ............................................ 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela rejeição da emenda pelo fato de excluir do art. 232 as atividade de "pesquisa e lavra de recursos e ja- zidas minerais" por entender que sobretudo tais atividades devam ser reguladas pelos mesmos dispositivos constitucionais aplicados ao aproveitamento dos potenciais de energia hidráu- lica. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22504 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se artigo às disposições transitórias, Título X, onde couber: Art. . São mantidos os programas destinados à melhoria da produtividade do trabalhador mediante estímulo à formação de recursos humanos, alimentação no trabalho, transporte e outros já estabelecidos em lei federal. 
 Parecer:  Não havendo disposição em contrário ou que extinga os programas a que se refere a Emenda, parece-nos desnecessário introduzir-se qualquer dispositivo que determine a sua manu- tenção. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22505 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 55, Parágrafo Único Acrescente-se parágrafo ao art. 55 do substitutivo do Relator, renumerando o atual parágrafo único para § 1o. Art. 55 (...) § 1o. (o atual parágrafo único) § 2o. O Poder Executivo fará publicar previamente os projetos de atos normativos e de regulamentos de lei para discussão, em sessão pública obrigatória, com quem tenha direitos atingidos. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria de que trata a Emenda, será, segundo orientação adotada pelo Substitutivo do Relator regulamentada em lei, que preverá as medidas ad- ministrativa e disciplinares cabíveis. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22506 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 226 e seus parágrafos Ao art. 226 e seus parágrafos substituam-se pelo seguinte: "Art. 226 - A lei instituirá programas destinados a fortalecer o capital nacional e melhorar suas condições de competividade interna e internacional, mediante: I - incentivos e benefícios fiscais e creditícios diferenciados; II - tratamento preferencial nos fornecimentos de bens e serviços ao Poder Público; III - proteção especial às atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, observado o disposto no art. 228. Parágrafo único - A lei disporá sobre os parâmetros de capitais nacionais nas empresas, que as habilitarão a participar dos programas referidos nesta artigo." 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, bem assim a de em- presa brasileira de capital estrangeiro, ao lado da institui- ção de benefícios destinados a fortalecer o capital privado nacional, melhorando as suas condições de competitividade, longe de ser uma discriminação indesejável significa o res- guardo e a consolidação de um dos princípios da ordem econô- mica proposta no substitutivo, aliás o primeiro deles, a so- berania nacional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25331 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva Dipositivo Emendado: Título X Inclua-se, onde couber, no Título X, Disposições Transitórias o seguinte artigo e parágrafos: Art. - Ficam extintos os atuais Partidos Políticos, com registros definitivos, provisórios ou em formação, existentes na data da promulgação desta Constituição. § - Os parlamentares reunir-se-ão em blocos, sobre cuja organização e atividade disporão, através de ato próprio, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municípais; § - Até o registro definitivo de novos Partidos será vedado ao parlamentar transferir-se para outro bloco. 
 Parecer:  A emenda preconiza a extinção dos partidos na data da promulgação da constituição. Qualquer parlamentar que não es- teja satisfeito com seu partido pode sair do mesmo a hora que quizer. A criação de partidos é livre e nada obsta a adesão aos mesmos de parte de qualquer constituinte. Daí a extinguir compulsoriamente os partidos vai uma distancia muito grande. Seria uma violência incompatível com a democracia que queremos assegurar. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33712 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 7o., inciso XI Altere-se a redação do inciso XI do art. 7o. Passa ela a ser a seguinte: "XI - Duração diária normal do trabalho não superior a oito horas."" 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequado à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução idial. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diárias de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33713 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a substituir: art. 7o., inciso XII O inciso XII do art. 7o. passa a ter a seguinte redação: "A jornada semanal de trabalho será obtida pela média anual das horas efetivamente trabalhadas."" 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Inclua-se, no inciso II do Art. 178, reordenando-se as alíneas: "b) proventos de aposentadorias e pensão e salário de até vinte vezes o valor de um salário- mínimo."" 
 Parecer:  Objetiva a emenda conferir imunidade tributará aos proventos de aposentadoria, pensão e salário de até vinte vezes o valor do salário mínimo, como forma de promover maior justiça social para com o assalariado, o aposentado e o pen- sionista. Tal imunidade previlegiaria categorias de contribuintes o que esbarra na orientação que presidiu a estrutura tributá- ria proposta. Pela rejeição, nos mesmos termos da emenda 2p01579-4. 
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