Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 232, caput Ao art. 232, caput, substitua-se pelo seguinte: "Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando essa atividade se desenvolver em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. ............................................

Pela rejeição. Somos pela rejeição da emenda pelo fato de excluir do art. 232 as atividade de "pesquisa e lavra de recursos e ja- zidas minerais" por entender que sobretudo tais atividades devam ser reguladas pelos mesmos dispositivos constitucionais aplicados ao aproveitamento dos potenciais de energia hidráu- lica.