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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (17)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
Uf
PR (17)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01639 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBAM UM PERCENTUAL NUNCA INFERIOR A 30% DE TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS RECOLHIDOS EM SEU TERRITÓRIO; QUE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS A COBRANÇA DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL COMPETENCIA TRIBUTARIA IPTU IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ISS 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01640 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSÕES NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SEJAM APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS FEITA PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01641 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE ÁREAS INDÍGENAS, INCUMBINDO AO ESTADO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A IDENTIDADE ÉTNICA, CULTURAL E A SOBREVIVÊNCIA DOS ÍNDIOS; QUE SEJA VEDADA, A QUALQUER TÍTULO, A EXPLORAÇÃO DO SOLO OU DO SUBSOLO NAS TERRAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA DIREITOS DO INDIO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01642 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA AUTONOMIA DO PARTIDO POLÍTICO PARA ACEITAR OU REJEITAR A FILIAÇÃO DE POSTULANTE EM SEUS QUADROS; QUE NEMHUMA LEI POSSA INTERFERIR NA VIDA INTERNA DOS PARTIDOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01643 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE O TOMBAMENTO DA FLORESTA AMAZÔNICA PARA ASSEGURAR O HABITAT DAS NAÇÕES INDÍGENAS, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO REGIÃO AMAZONICA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01644 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA ELEITORAL SEJA DISTRITAL, CABENDO À JUSTIÇA ELEITORAL FIXAR O NÚMERO DE CADEIRAS POR DISTRITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL JUSTIÇA ELEITORAL 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01645 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO A FORMULAÇÃO, A EXECUÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE; QUE SEJA PROIBIDA A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS, DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, DE CIGARROS E DE TODOS OS PRODUTOS DE TEOR TÓXICO; QUE SEJA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA PENSÃO MENSAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, NOTADAMENTE INCAPAZES, AO COMPLETAREM 18 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PROPAGANDA MEDICAMENTOS ALCOOLISMO TABAGISMO PENSÃO PREVIDENCIARIA DEFICIENTE FISICO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01646 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE REDUZA PARA 18 ANOS DE IDADE O RECONHECIMENTO PLENO DA MAIORIDADE DO CIDADÃO E QUE SEJA CONSTITUCIONALMENTE CONFIGURADA A CAPACIDADE CIVIL RELATIVA DOS BRASILEIROS MARIORES DE 16 ANOS DE IDADE; QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS BRASILEIROS COM CAPACIDADE CIVIL E MAIORES DE 16 ANOS, INCLUSIVE AOS ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01647 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE: POSSE E EXPLORAÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO; IMPOSTO PROGRESSIVO INCIDENTE SOBRE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO; DIREITO DE MORADIA; PROPRIEDADE RURAL; CONFISCO DE TERRAS EM PODER DE ESTRANGEIROS; E REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS NATURAIS POLITICA NACIONAL DE URBANISMO TRIBUTAÇÃO URBANA HABITAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01648 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SEU ORÇAMENTO GLOBAL À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA REMUNERAÇÃO MAGISTERIO ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ELEIÇÕES DIREITOS DO TRABALHADOR EQUIPARAÇÃO SALARIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01649 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE DEMISSÃO INJUSTIFICADA; QUE SEJA INSTITUÍDA A APOSENTADORIA DA MULHER DO LAR; QUE SEJA DEFINIDO O 'SALÁRIO MÁXIMO'. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR DEMISSÃO APOSENTADORIA DONA DE CASA TETO SALARIAL 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00178 DT REC:13/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A PROMOÇÃO DE UMA AUDITORIA DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA E A ELABORAÇÃO DE UM PERFIL DA REMESSA DE LUCROS PELAS EMPRESAS MULTINACIONAIS A FAVOR DE SUAS MATRIZES NO EXTERIOR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUDITORIA DIVIDA EXTERNA POLITICA ECONOMICA REMESSA DE LUCROS EMPRESA MULTINACIONAL 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03948 DT REC:24/04/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS RECURSOS ORIUNDOS DO ORÇAMENTO FISCAL DESTINADOS À EDUCAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ORÇAMENTO 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03949 DT REC:05/05/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO ÍNDIO O DIREITO TERRITORIAL, E OUTRAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA; QUE UM CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA CIVIL SUPERVISIONE OS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES E ESPETÁCULOS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA CIRCUNSCRITA A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES EXCLUSIVAMENTE A JULGAMENTO DE LITÍGIOS ATINENTES A INTEGRANTES DOS QUADROS DE SEGURANÇA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR SOBERANIA NACIONAL 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00087 DT REC:23/03/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ESCOLARIDADE MÍNIMA DE OITO ANOS, OBRIGATORIA E GRATUITA A TODOS, A PARTIR DOS 6 ANOS DE IDADE; QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DESTINEM 20% (VINTE POR CENTO) DE SEU ORÇAMENTO AOS ENCARGOS DE EDUCAÇÃO; QUE A ADMISSÃO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO DEPENDA, OBRIGATORIAMENTE, DE CONCURSO PÚBLICO, QUE NENHUM CONCURSO TENHA PRAZO DE VALIDADE DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS; A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE IMEDIATA PARA OS PROFESSORES NOMEADOS POR CONCURSO; A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, APÓS 30 (TRINTA) ANOS PARA OS PROFESSORES E APÓS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA A PROFESSORA; A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, AOS 60 E 55, RESPECTIVAMENTE, AO PROFESSOR E À PROFESSORA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA TRABALHISTA MAGISTERIO