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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBERTO FREIRE in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (280)
Banco
expandEMEN (280)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (131)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
NÃO INFORMADO (50)
APROVADA (28)
PREJUDICADA (17)
Partido
PCB (280)
Uf
PE (280)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (271)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "públicas"" à expressão "instituções especializadas"", se desloque o artigo 427 do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: "Art. 427 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde."" 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. pelo seguinte parágrafo único: é único. A decretação do Estado de Defesa obriga o Conselho de Ministos a solicitar a declaração do Estado de Sítio, dentro de quarenta e oito horas, ao Congresso Nacional. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 241 o seguinte parágrafo: § 11o. - A decretação do Estado de Defesa não autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma medida de exceção. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04932 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto o § 1o. do Art. 30. ;ar 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04933 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea C do inciso II do art. 192 a seguinte redação: Art. 192, II, "c": no caso de merecimento disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, dentre os quais a pontualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04934 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 194. Acrescente-se o termo REAL na redação da alínea "c" do inciso I do art. 194, que passa a ter a seguinte redação: Art. 194, I, alínea "c": a irredutibilidade real de vendimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04935 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 202. Dê-se ao art. 202 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: Art. 202. As serventias Judiciais e Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais aos tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04937 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 366. Suprima-se o art. 366 do anteprojeto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04938 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos emendados: 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 481, 492, 493, 494, 495. Suprimir os artigos: 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 469, 481, 492, 493, 494 e 495. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04940 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 427. Suprima-se o art. 427 do anteprojeto. Seção VIII - ................................ Subseção III - .............................. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03723 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte redação: Capítulo VI Das regiões de desenvolvimento, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das micro-regiões. 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04903 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer proferido na emenda 351-9. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04905 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: letra a, inciso XIII, artigo 13; A letra "a" do inciso XIII, do art. 13 passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; ............................................ 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Alínea "d" do item IV, do art. 18 A redação da alíena d do item IV, do art. 18 passa a ser a mesma dada na Comissão da Ordem Social: "Art. 18 .................................... ............................................ d) Para a defesa dos interesses do trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por locais de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal, dispensada aos dirigentes sindicais." 
 Parecer:  Propõe a emenda o restabelecimento do texto da Comissão da Ordem Social, que dispõe da criação de comissões de trabalha- dores por local de trabalho e garante, a seus integrantes, a proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. A proposta é congruente com o princípio da unicidade sindi- cal defendido naquela Comissão. A opção pela ampla liberdade de organização sindical adotada por este Anteprojeto, teve como consequência a redação que se pretende substituir. Se é assegurado ao trabalhador o direito de organizar quantos sin- dicatos queira por categoria e base territorial, nada mais lógico que o direito, decorrente, de organizarem-se, no inte- rior das fábricas, as associações e comissões que os emprega- dos desejarem, ainda que sem vínculo sindical. Parece-nos, contudo pertinente a extensão aos integrantes de- ssas comissões da proteção legal devida ao dirigente sindical . A parcela da militância sindical envolvida nos embates coti- dianos deve ser resguardada de eventuais retaliações patrona- is. Pela aprovação parcial da emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04911 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 57 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 57 do anteprojeto: Art. 57 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
 Parecer:  Já foi atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04912 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 56 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 56 do anteprojeto: Art. 56 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á; na eleição de Governador de Estado, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
 Parecer:  Já foi atendida na "errata" (art. 56). Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04914 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os incisos I e II do Art. 50 ficam consubstanciados em um único inciso, obedecida a seguinte forma, renumerando-se os demais: "Art. 50 .................................... I. é vedado ao menor de dezoito anos o trabalho noturno e insalubre aos menores de 18(dezoito) anos e de qualquer trabalho ao menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  A emenda objetiva a retirada da parte final do inciso XXI do artigo 14, que permite o trabalho a menor de 14 anos, por três horas diárias, na condição de aprendiz, de maneira a restabelecer o texto da Comissão da Ordem Social. O trabalho do menor é fato no Brasil e contribui para o sus- tento de parcela significativa de famílias de baixa renda. Fechar os olhos a essa realidade contribuiria somente para privar esse trabalho de qualquer proteção legal. O perfil da economia, e da distribuição de riqueza, de pais não possibili ta ainda a supressão do trabalho da criança. Trata-se, portan to, de regulá-lo, de forma a impedir as práticas absurdas que coloquem em risco o tempo necessário à educação e ao lazer. Pela rejeição da emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 91. Acrescente-se ao final do art. 91 do anteprojeto a expressão "e de greve". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda tem em vista deixar explícito, no art.91, o direito de greve, já assegurado aos servidores públicos segundo a proposta da Comissão VII - Da Ordem Social e implicitamente acolhido no Anteprojeto quando alude a alínea "e", do item V, do art.18, à não "suspensão...da relação de emprego público" no caso de "manifestação de greve". O acréscimo proposto à letra do art.91 deixa a desejar quanto à correção gramatical. Pelas razões expostas, somos PELA APROVAÇÃO EM PARTE DA Emen- da, adotando a seguinte redação para o art. 91: "Art.91. É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve". 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04939 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14. Suprimir o item XXII do art. 14, do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda objetiva a retirada da parte final do inciso XXI do artigo 14, que permite o trabalho a menor de 14 anos, por três horas diárias, na condição de aprendiz, de maneira a restabelecer o texto da Comissão da Ordem Social. O trabalho do menor é fato no Brasil e contribui para o sus- tento de parcela significativa de famílias de baixa renda. Fechar os olhos a essa realidade contribuiria somente para privar esse trabalho de qualquer proteção legal. O perfil da economia, e da distribuição de riqueza, do país não possibili ta ainda a supressão do trabalho da criança. Trata-se, portan to, de regulá-lo, de forma a impedir práticas abusivas que coloquem em risco o tempo necessário à educação e ao lazer. Pela rejeição da emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04941 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Todos os que se referem à figura pública do Vice-Presidente da República 
 Parecer:  Pela aprovação, consoante o parecer exarado na Emenda número 3519-4. 
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