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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RICARDO FIUZA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (181)
Banco
expandEMEN (181)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
NÃO INFORMADO (67)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL (181)
Uf
PE (181)
Nome
RICARDO FIUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (171)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 379 O Art. 379 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 379 a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e privado. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04114 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 19 Inclua-se no Art. 19 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 19 .................................... Parágrafo único - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores, Procurador Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice Governador de Estado, Território e Distrito Federal, os de Embaixador e os da carreira de Diplomatas, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 20 O Art. 20 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 20 a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro natos e naturalizados, salvo os dipostos nos Art. 19, parágrafo único e Art. 27, inciso III, alínea "b". EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27, INCISO III, ALÍNEA B A alínea "b" do inciso III do Art. 27 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 27 .................................... III - ...................................... b) são privativos de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice Presidente da República, Governador e Vice Governador de Estado, Território e Distrito Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 
 Parecer:  Adotamos orientação não discriminativa. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04115 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA dispositivo emendado: Art. 385, VIII. Suprima-se o item VIII do art. 385 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo e seus incisos foram suprimidos. Acolhida a Emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04116 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386, § 2o.. Suprima-se o § 2o.do art.386 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04117 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 395 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o.. Suprimam-se, no art. 395 do Projeto de Constituição os parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o.. 
 Parecer:  Foi mantido no Projeto o art. 395 (caput) que estabeleceu princípios gerais, tendo sido suprimidos os quatro parágra- fos. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO XXIII, ALÍNEA "R" A alínea "r" do inciso XXIII do artigo 54 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII - .................................... r) organização, atribuições, efetivos, material bélico, instrução específica e garantias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04119 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 396 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 396 e seu parágrafo único do projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O princípio estabelecido no dispositivo (art. 396) é de fundamental importância e deve constar do texto constituci- onal. O mercado interno é um instrumento de que a Nação deve dispor para incentivar o desenvolvimento científico e tecno- lógico. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04120 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dipositivo Emendado: Art. 398 e seus parágrafos. Suprimam-se o art. 398 e seus parágrafos 1o. e 2o. do projeto da Constituição. 
 Parecer:  A matéria deve, realmente, ser tratada ou regulada em lei ordinária, razão pela qual foi retirada do Projeto. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado; Art. 403. Dê-se ao Art. 403 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 403 - Os serviços de radiodifusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regimes de concessão e na forma que a lei determinar, por entidades privadas, exceto no tocante às atividades puramente culturais, que podem ser executadas pelo setor público." 
 Parecer:  Acatada no seu mérito, no princípio que estabelece a com- plementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Pela aprovação parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04122 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 301, § 1o.. Suprima-se o § 1o do Art 301 do Anteprojeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda apresentada retira do texto constitucional dis- positivo considerando relevante para a soberania, a seguran- ça e o desenvolvimento nacionais. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 304, § 2o. Inclua-se, no Artigo 304, o seguinte § 2o., renumerando-se o atual § 2o. do anteprojeto, para § 3o.: Art. 304. .................................. § 2o. As pequenas e micro empresas não serão atingidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado. 
 Parecer:  Não nos parece apropriado incluir no texto constitucional qualquer relação que compreenda medidas que assegurem trata- mento adequado às pequenas e micro empresas, desde que dessa forma, impede-se que a lei ordinária possa refletir variações de conjuntura cujos efeitos se façam sentir no âmbito dessas entidades econômicas. Por outro lado, cremos ser bastante estabelecer como um princípio da ordem econômica, tratamento diferenciado para as empresas nacionais de pequeno porte. Pela Aprovação Parcial. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04124 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 307 O artigo 307 do projeto,passa ter a seguinte redação: Art. 307 na faixa de fronteira, o aproveitamento dos pontenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A presente emenda foi apresentada na redação do art. 307, não obstante sua redação seja mais ampla. Pela aprovação 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04125 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 419, no Título X - Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda está tecnicamente imperfeita porque a sua justi- ficativa não se refere ao dispositivo que se pretende alte- rar. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04126 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, § 3o. O § 3o. do Art. 379 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 379. .................................. § 3o. É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em escolas públicas destinadas ao ensino obrigatório. 
 Parecer:  Somos de parecer que o princípio do ensino público e gra- tuito se sobreleva as restrições em termos de grau ou nível de ensino. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04127 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 55, § 2o. O § 2o. do Artigo 55 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 56. .................................... § 2o. A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por trata-se de matéria infra-cons- titucional. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04128 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 308, § 1o. Inclua-se, no art. 308, o seguinte § 1o., renumerando-se o seu parágrafo único para o § 2o.; com a seguinte redação: "Art. 308. .................................. § 1o. Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim da geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha de recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso desta energia. § 2o. ...................................... 
 Parecer:  Não cabe no presente capítulo, tratar sobre questões da participação dos Estados e Municipios nos recursos arrecada- dos com taxas e tributos incidentes sobre o aproveitamento de energia. Pela rejeição 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04129 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 427 e seus parágrafos Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional. § 1o. A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de percentual na forma da lei para a execução da política indigenista nacional e de programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalização do cumprimento da obrigação aqui estabelecida. § 2o. Aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04130 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 426, e seus parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus parágrafos O Art. 425 e seus parágrafos do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 425. As terras indígenas são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, dos cursos fluviais e das demais utilidades nelas existentes. § 1o. São terras indígenas aquelas onde os índios se acham permanentemente localizados e de posse imemorial, e destinadas a sua habitação efetiva, as suas atividades produtivas e as necessárias a sua preservação cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2o. As terras referidas no parágrafo anterior são bens inalienáveis e imprescritíveis da União, cabendo a esta demarcá-las. § 3o. Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares e de interesse da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado. 
 Parecer:  Com ligeiras diferenças de redação, as proposições suge- ridas pela Emenda foram acolhidas no Substitutivo, visto tra- tar a matéria da forma que consideramos a mais adequada. Pela aprovação parcial. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04132 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 424 e seu § 3o. O Art. 424 e seu parágrafo 3o. do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 424. são reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras indígenas, sua organização social, seus usos, costumes, líguas, crenças e tradições. ............................................ § 3o.A política indigenista ficará a cargo de órgão próprio da Administração Federal que executará as diretrizes e normas definidas pela União. Para elaboração destas diretrizes e normas a União poderá se assessorar por um Conselho definido em lei. 
 Parecer:  A presente Emenda não deve ser acolhida. O § 3o. do art. 424 deve ser suprimido, de vez que a criação de um conselho deliberativo é de difícil e complexa aplicabilidade. Por ou- tro lado, já existe órgão próprio-da administração federal e- xecutando a política indigenista. A redação que oferece-ao "caput" do art. 424 não o inova nem o beneficia, devendo permanecer o texto original. Por tais razões, somos pela rejeição da proposta. 
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