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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (170)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (102)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (185)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (162)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17422 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 7o. passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. Na ordem Internacional o Brasil reger-se-á dentro dos seguintes princípios: I - O Brasil participará da sociedade internacional por meios de tratados e compromissos que não afetem a soberania nacional. II - O Brasil não permitirá que conflitos internacionais em que não seja parte atinjam o seu território. III - As relações internacionais do Brasil, constantes de declarações internacionais de Direito de que seja signatário, reger-se-á à luz dos princípios: a) - o da independência nacional; b) - o da intocabilidade dos direitos humanos; c) - o do direito dos povos à soberania e à autodeterminação; d) - o da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados; e) - o da igualdade entre os Estados; f) - o da solução pacífica dos conflitos internacionais; g) - o da codificação progressiva do Direito Internacional e a formação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos com poder de decisão vinculatória; h) - o da união de todos os Estados soberanos contra a competição armamentista e o terrorismo; i) - o do estabelecimento de um sistema universal de segurança, com vistas à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos; j) - o do intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva de mercado sempre que o controle tecnológico de nações estrangeiras possa implicar dominação política e perigo para a autodeterminação nacional; k) - o do direito universal de uso, reprodução e imitação sem remuneração, das descobertas científicas e tecnológicas relativas à vida, à saúde e à alimentação dos seres humanos; l) - o da suspensão do sigilo bancário, por decisão passada em julgado da Suprema Corte Constitucional ou de Justiça do país onde o titular da conta, encoberto ou não pela personalidade jurídica, tenha domicílio. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17423 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Art. 10o. Suprima-se o artigo 10o. e seus incisos 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17424 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 6o. O inciso II do art. 6o. passa a ter a seguinte redação: II - Assegurar a democracia política e econômica e fazer respeitar a Constituição e as leis. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17425 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Art. 68. Suprima-se o art. 68 com os parágrafos e incisos do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de contas de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17426 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Art. 8o. Suprima-se o artigo 8o. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17427 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 67, § 2o. No § 2o. do art. 67, substitua-se a expressão "órgão estadual competente" por "Conselho de Contas dos Municípios". 
 Parecer:  Prejudicada em razão da aprovação da supressão da ex- pressão "ou de outro órgão estadual a que for atribuida essa competência."Por outro lado o §3o atribui ao legislador muni- cipal a possibilidade de instituir seus próprios tribunais, nos municípios com população superior a três milhões de habi- tantes. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17428 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 6o. O inciso I do artigo 6o. passa a ter a seguinte redação: 1o. - Garantir a independência nacional pela preservação de condições jurídicas, políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e militares. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17429 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo 6o. Substitua-se a palavra "tarefas" por "deveres". 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18994 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se a redação do artigo 285 pela seguinte: Art. 285 - O Banco Central do Brasil é o órgão normatizador e fiscalizador das instituições financeiras do País. § 1o. - Das fiscalizações serão elaborados relatórios em que constarão existência ou inexistência de irregularidades nos atos da instituição. § 2o. - Detectada qualquer situação que ponha ou possa a vir a por em perigo os interesses dos usuários do sistema, nela intervirá o Banco Central do Brasil, afastando seus administradores e assegurando a normalidade e a continuidade dos serviços e a apuração das responsabilidades. § 3o. - O interventor, no prazo de trinta dias, representará ao Presidente do Banco Central do Brasil que, no prazo de cinco dias, determinará a prisão administrativa dos administradores e dos seus agentes indicados na representação. § 4o. - Do decreto de prisão previsto no parágrafo anterior, constará obrigatoriamente a declaração de inalienabilidade dos bens constantes do patrimônio dos indiciados até final decisão. § 5o. - Pela omissão de qualquer das providências previstas nos parágrafos antecedentes, sujeita os responsáveis à co-autoria e às penas que a lei cominar. 
 Parecer:  A Emenda em questão, em que pese a relevância das preocu- pações do Nobre Parlamentar versa sobre matéria de caráter eminentemente administrativo não se justificando a sua inclu- são no texto constitucional. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18995 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Fica o art. 292 acrescido dos incisos V e Vi, com a seguinte redação: V - No mesmo exercício financeiro, autorizar nova despesa orçamentária, sem a observância de: a) Existência de recursos orçamentários suficientes para acobertar as despesas com pessoal, obras ou serviços, contratadas definitivamente, até o final do exercício. b) Existência de reserva de Contingência, com saldo mínimo de 10% do volume orçamentário até o penúltimo mês do mesmo exercício. c) Existência de equivalência duodecimal entre a receita e a despesa. Somente em casos superavitários da receita duodecimal, será permitida a abertura dos créditos suplementares para atender, prioritariamente, as necessidades existentes para posterior comprometimento de nova despesa. d) Existência de empenhos correspondentes a toda espécie de dívidas exigíveis no exercício, por ventura existentes, inclusive os serviços da mesma dívida. e) Existência de disponibilidade financeira para honrar a despesa assumida, dentro do exercício correspondente. f) Existência de empenho para regularizar despesas de exercícios anteriores, porventura existentes. VI - Destinar saldo financeiro do Tesouro Público, para comprometer despesa nova, sem a renovação ou quitação das obrigações financeiras já assumidas em orçamentos anteriores e inscritas contabilmente como Restos a Pagar ou título equivalente, no Balanço Geral que anteceder o Exercício Financeiro e Orçamentário em execução. 
 Parecer:  Procura o autor incluir no texto constitucional dispo- sitivos com o objetivo de garantir austeridade à execução ' orçamentária. Em que pese os propósitos do ilustre Consti- tuinte e a excelência das medidas propostas não podemos a- catá-las pois melhor ficariam em legislação ordinária. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18996 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 357 Dê-se o artigo 357 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 357 - Nenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo, vedada a incidência de qualquer desconto. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se a seguinte redação às alíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 12 do Projeto de Constituição: a) É assegurado a todos o direito de resposta a ofensa ou informações incorretas nas mesmas condições do agravo sofrido. 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se, na alínea "a" do inciso IV do artigo 12 do Projeto de Constituição, a expressão "individual ou coletivamente". 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Artigo 12 O inciso I do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação: Inciso I - A vida desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental. 
 Parecer:  A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19000 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se a alínea "e" e seus itens 1, 2 e 3, do inciso IV do artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Os dispositivos que quer o autor ver suprimidos contêm normas de proteção à sociedade. Sua manutenção, com alterações, se impõe. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19001 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ARTIGO 87 O § 1o. do artigo 87 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A proibição de acumulação contida no presente artigo respeita o direito adquirido, cuja acumulação tenha se dado através de concurso público, onde o titular já tenha atingido a estabilidade. 
 Parecer:  Pela rejeição conforme orientação oferecida ao substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19002 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO 87 Suprimam-se os incisos I, II e III do artigo 87. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Artigo 12 Suprimam-se as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", e "i" do inciso I do artigo 12 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19004 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimam-se as alíneas "a" e "d" do inciso V do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19005 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substituam-se as alíneas de "a" a "j" do inciso III do art. 12 pelos incisos de Iv a VIII, renumerando-se o atual IV e seguintes: IV - Igualdade de todos perante a Constituição, a Lei e o Estado. V - O direito de todos de participação no exercício popular da soberania. VI - O direito de todos de exigir a prestação tutelar e jurisdicional do Estado, como garantia da plena eficácia dos direitos assegurados pela Constituição e as Leis. VII - A definição em Lei como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. VIII - A garantia em Lei Complementar de amparo especial à maternidade, á infância e à velhice. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A medida proposta "remaneja" alíneas e incisos modificando, aqui e ali, algumas palavras, no escopo de "enxugar" o texto, segundo o seu autor. Não vimos nada, em substância, que autoriza o seu apro- veitamento. 
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