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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (107)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PFL (107)
Uf
SE[X]
Nome
LOURIVAL BAPTISTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (99)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. (VII-C): Acrescente-se ao artigo 3o. do Capítulo "Negros" o seguinte parágrafo-único: Parágrafo único. É, ainda, crime inafiançável impedir ou dificultar o ingresso ou frequência de pessoas de cor, em clubes, sociedades, hotéis, restaurantes e similares. Nos programas de televisão, rádio, e nos espetáculos teatrais e cinematográficos, dever-se-á estabelecer critérios de organização e montagem que assegurem a participação de negros e de outras minorias étnicas." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda detalha atos já previstos de forma ampla, como crime inafiançável, em artigo próprio do Anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se no artigo 7o. do anteprojeto os termos: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particulares". 
 Parecer:  O Substitutivo ratificou e explicitou a liberdade de ensino, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas e comuni- tárias, uma vez atendida determinadas condições, da proibição de repasse de recursos públicos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso V do artigo 3o. do anteprojeto pelo seguinte: V - assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo família a escolha do gênero de educação a ser ministrado a seus filhos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso II do artigo 8o. do anteprojeto pelo seguinte: II - padrão de qualidade indispensável para quem cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país. 
 Parecer:  O Relator está de acordo com o conteúdo da Emenda, sem, con - tudo, acolher a redação proposta. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se o inciso III do artigo 8o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se a palavra "público"", após "ensino"" no § 1o. do artigo 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece a exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Assim, os recursos provenientes do sa- lário-educação devem ser destinados à expansão do ensino pú- blico fundamental não podendo ser aplicados no ensino priva - do. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso II do artigo 2o. do anteprojeto pelo seguinte: Art. 2o. - .................................. II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se os incisos V e VI do artigo 2o. do anteprojeto pelos seguintes: Art. 2o. .................................... V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino público oficial nos establecimentos estatais e particulares, em todos os níveis, excetuando-se o fundamental, para todos que comprovarem insuficiência de recursos. 
 Parecer:  A garantia do ensino fundamental gratuito para todos já con templa no anteprojeto, no inciso I, Art. 3o.. Entendemos não ser possível respeitar o direito de opção da família proposta pelo Nobre Constituinte, pois pelo anteprojeto o Estado garan te a exclusividade das verbas públicas para o ensino público, não sendo a compra de vagas nas escolas privadas se essa for a opção da família. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura, e Esportes (VIII-a). Inclua-se no artigo 1o. do anteprojeto, após "dever do Estado" o seguinte: ... é livre a iniciativa privada, ... 
 Parecer:  A preocupação com a iniciativa privada está contemplada no Substitutivo. Não acolhida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se a palavra "público", após ensino, no caput do artigo 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Entendemos que a expressão "público", no caput do Artigo 3o. não implica qualquer tipo de discriminação, mas apenas ratifi ca que o ensino será ministrado pelo Estado, desde que o ante projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o en sino público. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao ANTEPROJETO DA Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. (VIII-C): Dê-se ao § 2o. do artigo 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "§ 2o. - O direito à educação é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às famílias necessitadas, gratuidade de educação, em estabelecimentos públicos ou particulares, às crianças e adolescentes, até a conclusão do curso médio. 
 Parecer:  O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a seis anos. Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e doIdoso. (VIII-C): Acrescente-se mais o seguinte artigo: "Art. - Sobre os proventos da aposentadorias dos maiores de setenta anos, não incidirá o imposto sobre a renda." 
 Parecer:  Aprovada, sendo incluída na forma dada à redação do Antepro- jeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso. (VIII-C): Dê-se ao - 3o. do artigo 4o. a seguinte redação: "§ 3o. - A educação atenderá aos preceitos de higiene pessoal e alimentar e instruirá quanto a nocividade das bebidas alcóolicas, drogas e fumo, vedado quanto a este último seu uso, por professor e alunos, nos estabelecimentos de ensino." 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. (VIII-C): Inclua-se mais oseguinte artigo: "Art. - A União, com a participação dos Estados e Municípios elaborará e fará executar, prioritariamente, planos de amparo ao menor carente do qual participarão, com apoio técnico e financeiro, todas as entidades públicas e particulares que atuem no setor." 
 Parecer:  Aprovada em parte. Parcialmente aceita no bojo do anteprojeto. A regulamentação será feita pela legislação infra-constitucional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 46 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 46 - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição integrar-se-ão de forma analítica nos orçamentos da União. Parágrafo Único - Serão extintos, no prazo de dois anos, os fundos que não se enquadrarem no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. ... Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimos ou em condutos". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art... O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 61 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos." 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01437 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dos negros, das minorias e das populações indígenas. Art. 70. .................................... § 3o. A execução da política indigenista será coordenado por órgão próprio da administração federal, subordinado a um Conselho de representações indígenas, a serem regulamentados em lei. ............................................ Proposta Nova redação: § 3o. A execução da política indigenista será coordenada por órgão próprio da administração federal a ser regulamentada em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos indispensável que o órgão próprio da administra- ção federal que coordene a política indigenista esteja subor- dinado a um Conselho de representações indígenas, como forma de impedir que ele se desvie de suas funções e obrigações re- guladas por lei. 
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