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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JORGE HAGE in nome [X]
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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (21)
Uf
BA (21)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o inciso XXIX do art. 10. 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Suprima-se o Art. 32 e façam-se as adaptações nos artigos seguintes. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Redija-se assim o Artigo 13/: O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros, com o auxílio da Administração. 
 Parecer:  Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se a orginazação dos Capítulos do Substitutivo, adotando-se a seguinte titulação: Cap. I - do Legislativo Cap. II - da Presidência Seção I - do Presidente da República Seção II - das atribuições do Presidente Seção III - da responsabilidade do Presidente Seção IV - do Conselho da República Cap. III - do Governo Seção I - da formação do Governo Seção II - do Primeiro-Ministro Seção III - do Conselho de Ministros Seção IV - dos Ministros de Estado Cap. IV - do Poder Judiciário Cap. V - do Ministério Público Cap. VI - da Defensoria Pública e da Advocacia Cap. VII - das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Favorável, incluindo-se um subtítulo "DO EXECUTIVO". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao Artigo 39: " - A formação ou o funcionamento normal do Governo." 
 Parecer:  Favorável. Um dos pontos mais importantes com relação a res- ponsabilidade do Presidente da República. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 115: "Art. 115 - A Eleição de que trata o Artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  Favorável. A alteração é pertinente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do § 1o. do art. 18. 
 Parecer:  Aprovada 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 3o., onde couber, a seguinte expressão: "por voto direto e secreto." 
 Parecer:  Aprovada 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso III do art. 13. a expressão, "do Plenário ou das Comissões", logo após a expressão "terça parte das sessões ordinárias". 
 Parecer:  Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 33 a expressão "tributo" pela expressão "imposto". 
 Parecer:  Aprovada 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 2o., onde couber, a expressão "segundo o princípio do voto proporcional." 
 Parecer:  Aprovada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 19: "É vedada a iniciativa de mais de duas moções que determinem a exoneração do 1o. Ministro ou do responsável pelo mesmo Ministério dentro da mesma Sessão Legislativa. Parágrafo único. Se a moção reprobatória ou de desconfiança não for aprovada não será permitida a apresentação de outra que tenha mais de 50% dos mesmos signatários, na mesma Sessão Legislativa." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 15 e acrescente-se um parágrafo 4o.: "Art. 15. Compete ao Presidente da República nomear o 1o. Ministro e, por indicação deste, aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados a Bancada ou Bancadas Federais dos Partidos que compõem a maioria na Câmara dos Deputados. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo o 1o. Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXVI do art. 11 a expressão "ou afetem o equilíbrio." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I do art. 11 a expressão "exonerar". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Procedam-se em diversos incisos do art. 31 as adaptações decorrentes das alterações propostas às competências do Presidente da República, que se refletem nas do 1o. Ministro. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 28: "O 1o. Ministro é nomeado pelo Presidente da República após consulta à bancada ou bancadas federais do partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar na Câmara dos Deputados, dentre cidadãos brasileiros com mais de 35 anos, que sejam, ou não membros do Congresso Nacional e à vista dos resultados eleitorais." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 26: "Os Deputados Federais eleitos em virtude de dissolução da Câmara iniciam novo mandato." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 23: "Optanto pela não dissolução da Câmara dos Deputados o Presidente da República poderá nomear livremente um novo 1o. Ministro, ouvido o Conselho da República, não cabendo moção reprobatória ou de desconfiança no prazo de seis meses. Parágrafo único. O constante do caput deste Art. aplica-se também quando, configura a hipótese do inciso 1 do Art. 21, a Câmara, transcorridos dez dias, não haja obtido maioria para eleger o 1o. Ministro, sem que caiba neste caso a dissolução." 
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