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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JORGE HAGE in nome [X]
1987 in date [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (5)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (6)
Uf
BA (6)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand09 (4)
expand01 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. .... Os crimes sexuais serão considerados como crime contra a pessoa humana, e sujeitos às penas mais rigorosas aplicadas aos crimes violentos, contra a vida e a integridade física, não sendo admitida, sob nenhum pretexto, a sua capitulação penal como simples crimes contra os costumes. é Único - No tratamento legal dos crimes referidos neste artigo não será admitida qualquer distinção por motivo de sexo, orientação sexual, raça, idade, estado civil, ocupação, religião, condição mental, física ou convicções políticas. 
 Parecer:  Propõe que os crimes sexuais sejam considerados crimes con- tra a pessoa humana e veda, no tratamento de tais crimes, qualquer distinção. Trata-se de matéria relevante que deve ser objeto de especial atenção quando da reformulação de le- gislação ordinária que seguir-se-á à promulgação de Lei Maior Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. ... - Ficam revogadas todas as normas legais, de qualquer nível, que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher em relação ao homem. 
 Parecer:  Propõe a revogação de todas as normas legais que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher com res- peito ao homem. A proposta é atendida com a inclusão, no esbo ço de anteprojeto, do princípio da igualdade de direitos e obrigações entre o homem e a mulher. Além disso a norma cons- titucional é auto-aplicável e o dispositivo desnecessário. Acolhida com outra redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No cap. II - dos Direitos Coletivos VI - Avisibilidade e a corregedoria social dos Poderes. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Os crimes contra a Administração Pública serão inafiançáveis. Parágrafo único. A Lei estabelecerá para os crimes de peculato, corrupção e outros contra a Administração Pública, penalidades rigorosas, que incluirão a responsabilidade patrimonial dos criminosos. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No Cap. II - dos Direitos Coletivos - VI - Avisibilidade e a corregedoria social dos Poderes. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo. Art. As licitações públicas serão reguladas de modo a garantir: I - a sua efetiva publicidade, desde a fase de edital até a fase de julgamento, que será aberto ao público, inclusive à Imprensa; II - a ausência de critérios subjetivos na atribuição de notas e procedimentos similares; III - a punição exemplar e rigorosa da autoridade, e das partes envolvidas em acordo com a finalidade de neutralizar a competição. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No cap. I - dos Direitos Individuais. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Os crimes sexuais serão considerados como crime contra a pessoa humana, e sujeitos às penas mais rigorosas aplicadas aos crimes violentos, contra a vida e a integridade física, não sendo admitida, sob nenhum pretexto, a sua capitulação penal como simples crimes contra os costumes. Parágrafo único. No tratamento legal dos crimes referidos neste artigo não será admitida qualquer distinção por motivo do sexo, orientação sexual, raça, idade, estado civil, ocupação, religião, condição mental, física ou convicções políticas. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No cap. I - dos Direitos Individuais. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. A Política Tributária Nacional privilegiará a cobrança de tributos diretos, que guardem proporcionalidade e progressividade em relação ao patrimônio e à renda do contribuinte. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.