| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08899 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo II (do Títilo II),
denominado "Dos Direitos Sociais", antes do art.
13, um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - Todo cidadão tem direito ao trabalho.
O dever de trabalhar é inseparável do direito ao
trabalho. Cumpre ao Estado, mediante a aplicação
de planos de política social e econômico, garantir
o direito ao trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda não determina a participação, mas apenas garan-
te um direito já preceituado no artigo 12, inciso III, letra
"a", tornando-se, pois, desnecessária a nova inclusão do mes-
mo princípio no capítulo da Ordem Social. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08900 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, após o art. 37, um dispositivo com
a redação seguinte; renumerando-se os demais:
"Art. - Mediante ação popular, qualquer
cidadão será parte legítima para propor a anulação
de ato público da União, dos Estados, dos
Municípios, das empresas de economia mista e das
concessionárias de serviço público que implique
aumento de despesas ou atribua vantagem ou
privilégio a pessoas ou grupos, infringindo
dispositivo constitucional ou legal." | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08901 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Capítulo I (Título VII),
denominado "Do Sistema Tributário Nacional",
antes do art. 257, um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - O sistema tributário será estruturado
tendo em vista a repartição igualitária da riqueza
e dos rendimentos e a satisfação das necessidades
financeiras do Estado." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo a inclusão, no capítulo do Sistema
Tributário Nacional, de artigo com o seguinte teor:
"O sistema tributário será estruturado tendo em vista a re-
partição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satis-
fação das necessidades financeiras do Estado".
E de se observar que o art 257, par 1, itens I e II, estabe-
lecem, em outras palavras, os objetivos da norma supracitada
não ocorrendo, portanto, a lacuna a que se refere a justi-
ficação da Emenda. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08902 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII),
denominado "Da Política agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária", um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. - A política agrícola tem como
objetivos prioritários:
I - o aumento da produtividade da
agricultura, visando ao abastecimento do país e ao
incremento das exportações;
II - a melhoria, em todos os níveis, da
situação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e
médios agricultores;
III - a transformação das estruturas
fundiárias;
IV - a transferência da posse útil da terra e
dos meios de produção diretamente utilizados na
sua exploração, para aqueles que a trabalham.
Parágrafo - A reforma agrária é o instrumento
fundamental da realização dos objetivos da
política agrícola. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação
ordinária. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08903 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII,
após o art. 304, um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. - A lei definirá os setores básicos
nos quais ficará vedada a atividade das empresas
privadas." | | | | Parecer: | A Emenda proposta contraria frontalmente os princípios
que se deseja estabelecer para a Ordem Econômica, consubstan-
ciados no artigo 300 do Projeto. O artigo 303, além disto,
reforçando estes princípios, deixa explícita a opção pela em-
presa privada, permitindo-se a empresa estatal apenas em ca-
rater excepcional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08904 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título V, Capítulo I
Inclua-se, nas "Disposições Gerais"" da Seção
VIII, denominada "Do Processo Legislativo"
(Título V), um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - A petição de trinta mil eleitores
contra a publicação de uma lei determinará a
suspensão de sua eficácia e a reapreciação da
matéria pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Os critérios que informaram a elaboração do projeto não
autorizam o acolhimento da emenda.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08905 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo III (título IX),
denominado "Da Ordem Social", um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - A lei regulará a participação dos
corpos docente e discente e dos funcionários na
gestão das escolas, em todos os níveis." | | | | Parecer: | A matéria deve ser inserida na legislação sobre o ensino
superior.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08906 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo I (Título II),
denominado "Dos Direitos Individuais", após o
art. 12, um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - As normas relativas aos direitos
fundamentais e às liberdades que a Constituição
reconhece são interpretadas de acordo com a
Declaração Universal dos direitos Humanos e os
tratados internacionais, e sua vigência independe
de regulamentação." | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 407 a redação seguinte:
"Art. - O espaço atmosférico, as águas
continentais e interiores, o subsolo, com os seus
elementos naturais, a flora e a fauna silvestres,
os monumentos arqueológicos e os sítios
são recursos ambientais e propriedade de todo o
povo. O Estado regulará sua utilização e os
preservará de degradação.
Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa
jurídica promover a proteção do direito assegurado
neste artigo." | | | | Parecer: | Os elementos contidos na redação dada deverão ser con-
templados no capítulo constante do substitutivo do relator.
Quanto à matéria objeto do parágrafo deverá ser apreciada pa-
ra capítulo próprio.
Pela aprovação parcial. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08908 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se o texto do art. 412. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08909 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no inciso I do art. 344, a
palavra "implementação"" pela palavra "execução". | | | | Parecer: | Considerando que o relator suprimiu o item I do Art. 344,
a análise da emenda ficou prejudicada.
Pela Prejudicialidade. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09160 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 120 a redação seguinte:
"Art. 120. A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da
República, ao Presidente da República, aos
Tribunais Superiores e aos Partidos Políticos." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Os Partidos Políticos não devem,
a noso ver, possuir prerrogativa constitucional para a ini-
ciativa das leis complementares e ordinárias, porquanto não
se incluem no contexto do disposto no artigo 3o. do Projeto. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09161 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda (Aditiva
Acrescente-se ao art. 442 um parágrafo com a
seguinte redação:
"parágrafo - Até 60 (sessenta) dias após a
promulgação desta Constituição, a atual Comissão
de Sistematização se converterá em Comissão
Coordenadora das propostas de regulamentação
constitucional." | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09162 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda (Aditiva)
Acrescente-se ao texto da letra "n" do inciso
IV do art. 17 a palavra "respectivamente". | | | | Parecer: | Depois de acurada reflexão, chegamos à conclusão de que
todos os cidadãos já dispõem de meios suficientes para se fa-
zerem representar em qualquer setor da Administração Pública
e nela influirem.
Além disso, o que o dispositivo contém, certamente,
prejudicará a funcionalidade dos órgãos, acabando por preju-
dicar a todos.
Somos pela rejeição, suprimindo-se o dispositivo da alí-
nea "n", do item IV, do art.17, do Projeto.
Pela rejeição.
* | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09163 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda (Substitutiva)
Dê-se ao "caput" do art. 149 a seguinte
redação:
"Art. 149. Aplicam-se aos Tribunais de Contas
dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e
aos Conselhos de Contas dos Municípios, em suas
respectivas jurisdições, as disposições referentes
ao Tribunal de Contas da União, conferindo-se aos
Conselheiros os mesmos direitos, vencimentos,
vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado." | | | | Parecer: | A nova redação pretendida em sua primeira parte já se
contém no bojo do Projeto. Na segunda, consigna matéria da
alçada dos Estados-membros, que por certo será tratada nas
constituições estaduais.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09164 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda (Aditiva)
Acrescente-se ao "caput" do art. 475, após a
palavra "administrativos", a expressão "por
declaração de incapacidade". | | | | Parecer: | A presente emenda tem por fim estender os benefícios da
anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati-
vados por declaração de incapacidade física ou mental.
É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor,
buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro-
cessos artificiosos foram afastados de suas funções.
A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível
a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se
distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas
irregularmente, por razões políticas.
Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa-
do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e
contido no substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09165 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda (Substitutiva)
Dê-se ao art. 248 a seguinte redação:
"Art. 248. O serviço militar é obrigatório,
na forma da lei.
§ 1o. - A lei poderá estabelecer, como
alternativa, em tempo de paz, a prestação de
serviço civil de interesse da Pátria.
§ 2o. - As mulheres e os eclesiástivos ficam
isentos do serviço militar obrigatório em tempo de
paz, sujeiros, porém, a outros encargos, de
natureza civil, que a lei lhes atribuir." | | | | Parecer: | Consideramos a redação dada ao Projeto como mais abran-
gente.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09166 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda (Substitutiva)
Dê-se ao art. 238 a seguinte redação:
"Art. 238. O decreto de estado de sítio
indicará sua duração, as normas necessárias à
execução, as garantias constitucionais cujo
exercício ficará suspenso, o executor das medidas
específicas e as áreas por elas abrangidas." | | | | Parecer: | Consideramos a redação dada ao Projeto mais abrangente,
além de clara e concisa.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09167 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda (Supressiva)
Suprima-se o texto do § 3o. do art. 29. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 3o. do art. 29.
O disposto no citado dispositivo fortalece os partidos
políticos. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09171 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrecente-se ao § 10 do art. 236 a seguinte
expressão: "nem votada lei complementar". | | | | Parecer: | Achamos que o parágrafo 10o do artigo 236 está bem redi-
gido, não cabendo a expressão aditiva proposta pela ilustre
constituinte.
Pela rejeição. | |
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