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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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13[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (13)
Uf
SP (13)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  "Inclua-se onde couber." § 5o. - Supletivamente, o Estado poderá participar da atividade produtiva em setores ainda não plenamente atendidos pela empresa privada, porém sua atuação será sempre em caráter provisório, e preferencialmente, em associação com empresas privadas, sendo necessária autorização, por lei complementar, para sua atuação de forma majoritária ou isolada. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no capítulo I - Dos Princípios Gerais do Substitutivo da Comissão VI: § 1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista, bem assim qualquer ente paraestatal, que exerça, atividade econômica, serão criadas por lei, ficando sujeitos à normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao Direito do Trabalho, das Obrigações e ao Tributário, salvo no tocante a sua fiscalização pelo Tribunal de Contas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substituam-se as redações dos artigos 11 e 12 do Substitutivo (VI) da Comissão da Ordem Econômica, pelo seguinte artigo, renumerando-se os demais. O referido artigo passaria a ter a seguinte redação: Art. 14 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em áreas de segurança do Estado, conforme dispiser a Lei Ordinária, somente poderão ser efetuados por empresas públicas ou empresas nacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, dê-se a seguinte redação ao inciso XXII do Artigo 2o. "Art. 2o. - ................................ I - ........................................ XXII - Greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula". Suprima-se o § 1o. do Artigo 2o., remunerando-se os demais. S 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A disposição constitucional assegura o direito do trabalha- dor, ficando para a lei ordinária, logicamente, a sua regu- lamentação. Quanto ao parágrafo 1. foi ele suprimido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 12: § 3o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados e militares da reserva quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de Cargo em Comissão ou quanto a contratação para a prestação de serviços técnicos e/ou especializados. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem prejuízo do que consta do substitutivo do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o, do art. 2o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "§ 2o. - o seguro-desemprego será financiado por paroela do Fundo de Seguridade Social (art. 34) que constituirá um fundo de garantia coletiva do emprego, com administração tripartite." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa- ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração que discuta seus interesses e sobre eles delibere está con- templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Art. 13o. do Substitutivo da Comissão VII: I - Aposentadoria comproventos iguais à maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, que nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) Com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem, e com 30 (trinta) anos de trabalho para a mulher, ficando asseguradas aos servidores públicos civis e militares, na inatividade, todas as vantagens do cargo percebidas na atividade. b) Uma vez atingida, para ambos, a idade de 55 anos, fica possibilitada a aposentadoria, respectivamente, para o homem e a mulher, com 30 (trinta) anos e 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. C) Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, insalubre ou perigoso; II - Aposentadoria, a partir dos dez anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo trabalhador, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, no tocante à letra "a" do ítem "I" e rejeitamos as letras "b" e "c" do ítem "I" e o ítem "II", uma vez que as suas pretensões não condizem com o que estabelece o substitutivo do antepro- jeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafdo 2o, do art. 2o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: § 2o. - O seguro-desemprego será financiado por parcela do Fundo de Seguridade Social (art. 34) que constituirá um fundo de garantia coletiva do emprego, com administração tripartite". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa- ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração que discuta seus interesses e sobre eles delibere está con- templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "É vedado às empresas a prática da rotatividade, devendo a legislação ordinária estabelecer medidas que a impeçam." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que o texto constante do substitutivo seja mais abrangente e realista. Julgamos que a emenda sob análise tem apenas a intenção de acabar com a rotatividade da mão-de-obra, mas é inócua na forma como se encontra. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 94 do Substitutivo da Comissão VII. "Art. 94 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A consideração feita pela emenda enriquece o texto, na medida em que aponta impropriedade de termo utilizado na redação o- riginal, defeito este corrigido no presente substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao caput do Art. 46o., do substitutivo da Comissão VII. Art. 46. As ações e serviços de saúde públicos e privadas integram uma rede regionalizada e hierquizada e constituem um sistema organizado de acordo com os seguintes princípios: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi aprovada no seu mérito, uma vez que o texto proposto, mais detalhado, está implícito no art. 46 do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 48 da Substitutivo da Comissão VII: "Art. 48 - As ações de saúde são funções de natureza social, cabendo ao Estado a sua normatização, execução direta ou através de terceiros, e controle." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Concorda o Relator com a temática proposta porém resguarda, em dispositivo posterior, a liberdade do exercício profissio- nal e de organização de serviços privados, explicitando a participação do setor privado no contexto do Sistema de Saú- de. Destarte, é desnecessário adjetivar a expressão "execu- ção" neste artigo. Já o termo "normatização" é substituído por "regulação" apenas por ser esta de uso comum e entendi- mento fácil no País. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o Artigo 50 da Seção I, "Da Saúde" do Substitutivo da Comissão da Ordem Social e inclua-se no Art. 2o. na Seção I, "Dos Trabalhadores", os seguintes incisos: I - Cabe ao Ministério do Trabalho a Coordenação e Fiscalização das atividades pertinentes à Segurança e Higiene do Trabalho; II - É proibido o trabalho onde houver riscos graves e iminentes; III - Compete às Entidades Sindicais defender os direitos dos Trabalhadores em negociação coletiva referente à Segurança e Higiene do Trabalho; IV - Todo trabalhador tem o direito de ser adequadamente informado quanto aos riscos de acidentes e doenças do Trabalho, assim como conscientizado das precauções, através de Instruções de Segurança e Higiene do Trabalho; V - Toda Empresa Pública e Privada que possuem acima de 50 (cinquenta) trabalhadores regidos pela CLT ou não, são obrigadas a Constituir CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Os pontos não acolhidos distorcem os objetivos colimados pelo artigo e seus incisos.