Suprima-se integralmente o Artigo 50 da Seção I, "Da Saúde" do Substitutivo da Comissão da Ordem Social e inclua-se no Art. 2o. na Seção I, "Dos Trabalhadores", os seguintes incisos: I - Cabe ao Ministério do Trabalho a Coordenação e Fiscalização das atividades pertinentes à Segurança e Higiene do Trabalho; II - É proibido o trabalho onde houver riscos graves e iminentes; III - Compete às Entidades Sindicais defender os direitos dos Trabalhadores em negociação coletiva referente à Segurança e Higiene do Trabalho; IV - Todo trabalhador tem o direito de ser adequadamente informado quanto aos riscos de acidentes e doenças do Trabalho, assim como conscientizado das precauções, através de Instruções de Segurança e Higiene do Trabalho; V - Toda Empresa Pública e Privada que possuem acima de 50 (cinquenta) trabalhadores regidos pela CLT ou não, são obrigadas a Constituir CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Aprovada Parcialmente. Os pontos não acolhidos distorcem os objetivos colimados pelo artigo e seus incisos.