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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CLÁUDIO ÁVILA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (33)
Uf
SC (33)
Nome
CLÁUDIO ÁVILA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 461 Inclua-se no Art. 461 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 461 .................................... Parágrafo Único - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia. 
 Parecer:  A lembrança contida na emenda é procedente mas a matéria não foi contemplada nas Comissões Temáticas. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00935 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 371. O Art. 371 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 371. A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  O relator opotou pela manutenção do texto original por entender ser ela mais abrangente que a Emenda proposta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 56, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados, exceto as que forem sede de Município;" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator adotou a manutenção do dispositivo na forma original. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 455 Inclua-se no Art. 455 do Projeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 455 .................................... Parágrafo Único - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12876 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM III DO ARTIGO 6o. Dê-se ao item III do artigo 6o. a seguinte redação: III - estimular a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de evitar todas as formas de agressão e exploração e garantir o bem- estar e a qualidade de vida do povo; 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12878 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 455 Inclua-se no Art. 455 do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único: Art. 455 Parágrafo Único - fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12880 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 371 O Art. 371 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13109 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Parágrafo único do artigo 404 Suprima-se o parágrafo único do Artigo 404 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13111 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: artigo 269. Dê-se ao artigo 269 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 269. - A isenção ou qualquer outro benefício fiscal somente será concedido mediante lei, a qual especificará o motivo da concessão e o prazo de duração, além de determinar as condições e requisitos a serem observados ou cumpridos pelo respectivo beneficiário. Parágrafo único - Os atos resultantes das deliberações a que se refere o item VII, do § 12, do artigo 272, serão submetidos ao Poder Legislativo de cada Unidade da Federação e do Distrito Federal, sujeitando-se ao disposto neste artigo". 
 Parecer:  As normas que a Emenda pretende inserir no texto constitu cional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição: as minúcias, evidentemente, devem constar de legislação infraconstitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13113 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: inciso XIV do artigo 12. Dê-se ao item XIV do artigo 12 a seguinte redação: XIV - a sucessão hereditária. A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custas e ao imposto de que trata o inciso II do artigo 272. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao ítem XIV do artigo 12 do Projeto. A redação, proposta, a nosso ver, não oferece melhoria alguma ao texto. Pela rejeição, portanto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13260 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item II do artigo 56 Dê-se ao item II do Artigo 56, do projeto de constituição, a seguinte redação: II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios, ressalvados os terrenos que por título legítimo pertencem ao domínio privado de outrem; 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do Relator optou pela manutenção do dispositivo em sua forma original. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13261 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 356 Acrescente-se ao Artigo 356, do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único - Nenhuma contribuição, impostos, inclusive o de renda ou extraordinários, incidirão sobre os proventos dos aposentados ou pensionistas. 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13262 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas Disposições Transitórias, do projeto de constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores públicos, sob qualquer regime, que, a data da promulgação desta Constituição contém pelo menos três anos de serviço público. 
 Parecer:  Pela rejeição. -----A proposta não especifica a forma de investidura ou con- trato; e a constituição consagra o concurso público como for- ma de provimento dos cargos públicos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19220 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM I DO ARTIGO 93 Acrescente-se item II ao Artigo 93, do projeto de constituição, renumerando-se o atual inciso II e modificando-se em consequência a redação do item I. I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no item I deste artigo. 
 Parecer:  Concluimos pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19221 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 318 Dê-se ao § 3o. do Artigo 318, do projeto de constituição a seguinte redação: § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para a reforma agrária, os parâmetros de conceituação e propriedade improdutiva, bem como os módulos de exploração da terra e área mínima padrão. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19224 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 371 Dê-se ao Artigo 371 do projeto de constituição a seguinte redação: Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  Sua Emenda está acolhida no Projeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19226 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114 Dê-se ao artigo 114 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão da Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21926 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 75 Dê-se ao Artigo 75, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21928 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item II do artigo 36 Dê-se ao item II do Artigo 36, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios, ressalvados os terrenos que por título legítimo pertencem ao domínio privado de outrem; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista ser desnecessário o acrésci- mo da expressão. Trata-se de evidência que não carece de ex- plicitação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21929 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Item I do artigo 70 Acrescente-se item II ao Artigo 70, do Substitutivo do Relator, modificando-se a redação do item I, alterando-se a numeração do item II: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu crgo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no item I deste artigo; 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem- bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação como mais adequada à realidade existente. 
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