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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
collapseEMEN
J (1)
K (1)
M (87)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (1)
BA (8)
CE (2)
GO (30)
MG (8)
MS (6)
PB (2)
PE (4)
PR (12)
RJ (7)
RO (1)
RS (3)
SE (1)
SP (4)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização substitua-se, no Título pertinente às Disposições Transitórias, a redação dos arts. 454 e 456 pelo seguinte: "Art. 454 - O Tribunal Federal de Recursos fica transformado no Tribunal Superior Federal, aproveitando-se nele os Ministros daquele, inclusive quanto à respectiva direção, que completará o mandato para que foi eleita. § 1o. - Ficam os Tribunais Regionais Federais com sede em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife, devendo o Tribunal Superior Federal determinar-lhes as respectivas jurisdições, elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial, e promover-lhes a instalação no prazo de seis meses contados da promulgação desta Constituição. § 2o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais o Tribunal Superior Federal exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional. Art. 456 - O Tribuna Superior de Justiça será instalado, no prazo de seis meses contados da promulgação desta Constituição, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1o. - Incumbe ao Supremo Tribunal Federal elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial do Tribunal Superior de Justiça, observando-se, no que couber, o disposto no art. 233. § 2o. - Até que se instale o Tribunal Superior de Justiça o Supremo Tribunal Federal exercerá a competência a ele atribuída. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Remete para as Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator os parágrafos do artigo 326 e todo o artigo de no 327 e artigo 239; os parágrafos do artigo 326 e todo o artigo de no 327 e artigo 239; os parágrafos do artigo 333 e artigo 334. 
 Parecer:  A proposição é inadequada por tratar ao mesmo tempo de vários dispositivos do Anteprojeto, que, se aceita, descaracteri- zaria a proposta de reforma agrária aprovada no âmbito da Co- missão temática. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06484 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um Parágrafo Único ao artigo 7o., do Projeto de Constituição, com o seguinte teor: "Parágrafo único - o Brasil promoverá a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana." 
 Parecer:  Tendo opinado favoravelmente a emenda supressiva, só podemos opinar pela rejeição desta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06485 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, respectivamente, indicados em lista sextupla pela instituição a que pertencem ou pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06486 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa A letra "c' do § 1o., do art. 204, do projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ § 1o. - .................................... c) um terço, em partes iguais, entre membros do Ministério Público Federal, Estadual, ou do Distrito Federal, e advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06487 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do art. 220 do projeto: "Art. 220 - ................................ -------I-......................................... II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelo Supremo Tribunal Federal dentre doze nomes apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06492 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 348 Inclua-se, como § 3o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 - ................................ § 3o. - Adoção do modelo educacional para direcionar o atendimento ao excepcional, possibilitando-lhe assistência global através das diferentes áreas e serviços, como Estimulação Precoce, Fisioterapia, Psicomotricidade, Fonoaudiologia, permitindo-lhe o máximo de desenvolvimento em saúde, educação, lazer e participação social, segundo a faixa etária. 
 Parecer:  A matéria deve ser obejto de regulamentação ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06493 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 348 Inclua-se, como § 6o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 - ................................ § 6o. - Garantia pelo Estado de assistência financeira a instituições particulares que assistem os excepcionais. 
 Parecer:  O que se pretende na Emenda é incompatível com o disposto no § 1. do Art. 349 do Projeto, cujo princípio deve prevale- cer. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06494 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 348 Inclua-se, como § 5o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 - ................................ § 5o. - Os portadores de Síndrome de Down terão do Poder Público assistência especializada e doação de aparelhos de biocibernética. 
 Parecer:  A matéria não é possível de regulamentação constitucio- nal. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06495 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 348 Inclua-se, como § 4o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 -... § 4o. - garantia de segurança social ao excepcional sem condições de educar-se ou de trabalhar pela própria subsistência, promovendo-se sua filiação na Previdência Social, com vistas à obtenção de pensão mensal e assistência biopsicosocial. 
 Parecer:  A garantia de que trata a Emenda vem expressa de forma genérica no capítulo que trata das garantias individuais. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06504 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 337 e parágrafo único SUPRIMAM-SE o artigo 337, bem assim, seu parágrafo único. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06505 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 488 SUPRIMA-SE O ART. 488, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06506 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 235 Inclua-se, como parágrafo 3o. do artigo 239 do Projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 235 - ... § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - A Defensoria Pública será chefiada por um Procurador Geral, eleito, em escrutínio secreto, dentre os membros do seu quadro de pessoal, com o mínimo de trinta e cinco anos de idade, notório saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica de legislação infraconstitucional, daí nosso parecer é pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06507 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 229 Inclua-se, como § 5o. do artigo 229 do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 229 - ... § 5o. - O Juiz de Direito e o Promotor de Justiça realizarão, ao menos uma vez por ano, e de comum acordo com autoridades estaduais e municipais, visitas de trabalho a cada localidade da Comarca, prodigalizando, nas pequenas causas, justiça rápida e gratuita, e orientando o encaminhamento de processos nas causas maiores. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06508 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 229 Inclua-se, como parágrafo 5o. do artigo 229 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 229 - Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - ... § 4o. - ... § 5o. - Haverá um Procurador Geral Fiscal do Estado, com a incumbência de chefiar o Contencioso da Secretaria da Fazenda, ou de Finanças, e promover a cobrança dos débitos dos contribuintes. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica de legislação infraconstitucional, daí nosso parecer pel sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06509 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: artigo 188 Inclua-se, na parte final do inciso V do artigo 188 o seguinte: Art. 188 - .... V - ....judicatura; ou após dez anos de efetivo exercício no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado ou de Ministro de Tribunal Superior. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06510 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 188 Inclua-se, como inciso X do artigo 188, o seguinte: Art. 188 - ... X - O Poder Judiciário funcionará ininterruptamente durante todo o ano, na forma da lei reguladora da matéria. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06511 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: artigo 51 Inclua-se, como inciso III do artigo 51 do Projeto de Constituição, o seguinte: Artigo 51 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: I - ... II - ... III - contratar serviços e obras novas, exceto em caso de calamidade pública, desde seis meses antes do término do mandato do chefe do respectivo Poder Executivo. 
 Parecer:  Pela rejeição por ser a matéria considerada como sen- do de legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06528 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 3o. Inclua-se, como § 3o. do art. 3o. do Projeto de Constituição o seguinte: Art. 3o. - .................................. § 3o. - Terá um Conselho Disciplinar cada Poder da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, para julgamento de atos e conduta de titulares de cargos de confiança. a - A composição e o funcionamento do Conselho Disciplinar serão regidos por lei complementar. b - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Disciplinar não perceberão quaisquer vantagens pecuniárias. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06531 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, inclua-se onde couber: Emenda no. Dê-se ao texto constitucional a mesma denominação atualmente adotada: - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Parecer:  Não nos parece que no Título X, das Disposições Tran- sitórias, esteja o lugar adequado para nomear a Constituição. Nem que no texto não esteja escrito, sendo Constituição, e sendo a da República Federativa do Brasil, ela será a "Consti tuição da República Federativa do Brasil". Pela rejeição. 
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