EMENDA:06494 REJEITADA

Título

EMENDA:06494 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

06494 - REJEITADA

Autoria

MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)

Data

30-07-1987

Texto

EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 348 Inclua-se, como § 5o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 - ................................ § 5o. - Os portadores de Síndrome de Down terão do Poder Público assistência especializada e doação de aparelhos de biocibernética.

Remissão

A9A090201348 - ADITIVA - ARTIGO:348 PAR

Parecer

A matéria não é possível de regulamentação constitucio- nal. Pela rejeição.