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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (26)
Uf
RN[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
07 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06078 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Art. 300 O Art. 300 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação. "Art. 300 - A Ordem Econômica constitui-se na coexistência harmônica dos diversos agentes produtivos objetivando a consecução de Justiça Social e do desenvolvimento, e obedece os seguintes princípios: I - a correspondência de obrigação social a toda e qualquer propriedade dos bens e meios de produção; II - a valorização do trabalho frente ao capital; III - a subordinação do poder econômico ao poder político representativo dos interesses da maioria; IV - a participação dos trabalhadores, de forma representativa, na gestão, e, direta, nos lucros das empresas; V - a democratização da planificação econômica participativa e descentralizada; VI - a liberdade de iniciativa subordinada à obrigação social da propriedade; VII - o desenvolvimento da ação cooperativada e o fortalecimento das micros, pequenas e médias empresas; VIII - o controle democrático das empresas estatais; IX - a redução das desigualdades econômicas e sociais, entre as regiões e entre campo e cidade; X - o fortalecimento da empresa nacional; XI - o estímulo aos desenvolvimentos tecnológicos e de processos produtivos adequados às condições nacionais; XII - o respeito ao consumidor, aos recursos naturais e ao meio ambiente; XIII - a igualdade de oportunidade; XIV - o pleno emprego. 
 Parecer:  A Emenda, ao propor a substituição do dispositivo contido no projeto de constituição, amplia o papel do Estado na socieda- de em detrimento de outras formas organizadas de produção. Quebra, desta forma, a harmonia que deve haver entre os mais diferentes agentes produtivos. O dispositivo, como apresentado, equipara-se aos já elabora - dos pelo Relator da Subcomissão de Princípios Gerais e pelo Relator da Comisssão de Ordem Econômica, ambos rejeitados, quando da votação dos respectivos anteprojetos, indicando que não merece o acatamento da maioria dos Constituintes. Somos, portanto, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06120 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo alterado: Art. 319 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. "Art. 319 - Suprima-se. Parágrafo Único - Suprima-se. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06121 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPISITIVO A SER ALTERADO: § 1o. do art. 306, do Projeto de Constituição. O § 1o. do art. 306 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 306 ................................ § 1o. Ao proprietário do solo é assegurada a participação percentual sobre a produção da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A norma constitucional assegura o fato da participação do proprietário nos resultado da lavra; quanto à forma de parti- cipação, convém seja objeto de lei posterior, como aliás já prescreve o parágrafo em questão. Não sendo dispositivo cons- titucional, essa forma terá a necessária flexibilidade para adaptar-se circunstancialmente às necessidades do setor mine- ral. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06122 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: caput art. 308. O art. 308 passa a ter, em seu caput, a seguinte redação: "Art. 308 - A União pode conceder, com a aprovação do Congresso Nacional, o direito de pesquisa, de lavra, de industrialização, comercialização das jazidas, minas, demais recursos minerais, e a exploração dos potenciais hidráulicos a cidadãos brasileiros e empresas nacionais, através de contrato por prazo determinado." 
 Parecer:  Conquanto meritória, a emenda, ao tratar das atividades mineratórias sequentes à pesquisa e lavra, incorre no campo próprio do trabalho legislativo ordinário do congresso, salvo melhor juízo. Pela Rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06123 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO ALTERADO: art. 302. O Art. 302 passa a ter a seguinte redação: "Art. 302 - A regulamentação dos investimentos de capitais estrangeiros será feita em lei, obedecendo os seguintes princípios. I - função supletiva do capital estrangeiro. II - regime especial, com limites máximo de remessa de lucros, juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outras modalidades de transferência de recursos defendidos em lei, sendo obrigatória a divulgação pelas empresas das importância transferidas em cada caso. III - a proibição de transferência à estrangeiros das terras onde existem jazidas, minas e outros recursos minerais, potenciais de energia elétrica e de imóveis em extensão." 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto , expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06124 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: item I, do art. 373, do Projeto de Constituição. O item I, do art. 373, do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 373 - ................................ I - ensino fundamental, obrigatória, gratuito e em tempo integral, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao dispositivo, incluindo a expressão "em tempo integral". Acatamos, em tese, a idéia do Autor, mas tememos que tal critério seja inviável para cumprimento em todas as regiões do país, razão pela qual opinamos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06127 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: art. 14 "Art. 14 - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outras que visar à melhoria de sua condição social, os direitos previstos nos ítens II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXX. 
 Parecer:  A emenda visa a outorgar aos trabalhadores domésticos vários direitos que não lhes são concedidos pelo Projeto e retira alguns outros que o art. 14 contempla. O projeto procurou conceder aos trabalhadores domésticos o má ximo de direitos compatíveis com sua peculiar relação de tra- balho ajustada para uma atividade que não tem caráter econô- mico, na certeza de que o empregador doméstico não pode ser equiparado ao empresário. Seria errônea ignorar a diferença dessa relação de trabalho em comparação à que é estabecida com uma empresa. A atribuição dos domésticos dos direitos propostos, não com- templados no Projeto, não se compatibiliza com uma relação de emprego onde não há atividade de caráter econômico. Somos pela rejeição da Emenda. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06133 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: o art. 3o. do Projeto. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são instrumentos da soberania do povo, e se comportam com harmonia e independência entre si. 
 Parecer:  Não está clara a emenda, nem está clara sua justificação. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06134 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § único, do art. 11. "Art. 11 .................................. "§ único - O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, desde que com ela não seja incompatível, e está, sempre, sujeitaà revogação por lei nova ou emenda Constitucional." 
 Parecer:  A emenda traz um complicador, porque não estabelece o que deve ser feito no caso em que o conteúdo normativo dos traba- lhos e compromissos internacionais seja incompatível com a ordem interna. Por outro lado sujeita aquele conteúdo a revo- gação por lei nova ou Emenda Constitucional, numa evidente aberração jurídica, pois tratados não são revogados, são de- nunciados. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06135 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: o art. 1o. do Projeto. "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa, fundada na comunhão dos brasileiros, no governo representativo e, especialmente, no Estado Democrático de Direito, com o objetivo de construir uma sociedade livre e justa. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06138 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea b do inciso VIII do art. 17. EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo alterado: alínea b, do inciso VIII, do art. 17. "b) a ampliação ou instalação de atividades econômicas poluentes e outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos ou risco à vida ou ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular, na forma que dispuser a Lei Municipal." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06139 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Alterado: alínea b, do inciso II, do art. 27. "b) são inelegíveis os inalistáveis e os menores de 16 (dezesseis) anos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06140 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: alínea "b", inciso I, do art. 27: "b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 16 (dezesseis anos), salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06142 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Art. 307 O Art. 307 fica modificado pela seguinte redação: "Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas estatais." 
 Parecer:  Os aspectos extratégicos e políticos que envolvem o a- proveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fornteira, ficam resguarda- dos desde que as empresas que atuem nessas áreas sejam nacio- nais. Se limitarmos ás empresas públicas, estaremos aumentan- do desnecessáriamente os encargos do estado e comprometendo o desenvolvimento do setor mineral, o crescimento industrial e a entrada de divisas. Pela Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06143 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Caput do Art. 317. A redação do art. 317, em seu caput, fica substituída pela seguinte. "Art. 317 - À toda propriedade rural corresponde uma obrigação social." 
 Parecer:  A função social da propriedade é a expressão tecnicamente correta. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06146 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: k, do inciso XV, do art. 12. "k) o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito a assistência da família e de advogado da sua escolha ou, não havendo, nomeado pela Seccional Ordem dos Advogados do Brasil, e a com ele intervetar-se antes de ser ouvido pela autoridade competente. 
 Parecer:  A emenda deve ser parcialmente acatada, pela evidente necessidade de segurança social que encerra. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06152 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: O Art. 322 do Projeto de Constituição. O Art. 322 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 322 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, gravados com ônus de inalienabilidade." Paragrafo Único - O título definitivo de domínio do lote será concedido, após aprovoção do Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão hereditária deverá obedecer o princípio de indivisibilidade da gleba. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria, pela sua natureza técnica e di- nâmica seria melhor desenvolvida na forma de legislação ordi- nária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06153 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO VIII, DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Inclua-se onde couber: "Art... É atribuição do Estado garantir uma política que viabilize a produção e comercialização de alimentos básicos. Parágrafo 1o. - os produtos considerados alimentos básicos serão estabelecidos por lei, Parágrafo 2o. - será dada prioridade de crédito e aplicação de política de preços mínimos ao pequeno e médio produtor; Parágrafo 3o. - será dada prioridade para pesquisa agropecuária voltada para alimentos básicos; Parágrafo 4o. - será obrigatório o plantio de alimentos básicos em, no mínimo, 10% (dez por cento) das áreas dos imóveis rurais que receberem financiamentos de quaisquer fontes bancárias. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06155 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: XXIV, do art. 13. "XXIV - Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho, salvo quando contiverem conteúdo normativo que viole a Constituição." 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente ao inciso XXIV, do arti- go 13, do Projeto, o não reconhecimento das convenções cole- tivas de trabalho, quando contiverem normas que violem a Constituição. E dá uma redação que elimina a referência à o- brigatoriedade da negociação coletiva. Ambas as proposições devem ser rejeitadas. A referência a normas inconstitucionais é supérflua, porque há meios legais de obviá-las. E a obrigatoriedade da negociação coletiva sur- ge como um imperativo de ordem social, que obriga tanto a trabalhadores como a empregadores. Somos pela rejeição. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06156 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea b, inciso XII, do art. 12. b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado mas desde que não tenha filho brasileiro nato e a naturalização seja posterior ao crime que houver motivado o pedido. 
 Parecer:  A proposta não é passível de enquadramento no texto constitucional, pela dilatação do espaço à impunidade, antes que a tutela do interesse nacional, como poderia, em princí - pio, ser cogitado.Pela rejeição. 
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