Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28999 APROVADA  | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se um artigo no Título X, às
Disposições Transitórias nos seguintes termos,
onde couber:
" - A lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, salvo se anteriores a esta Constituição e
nela não tenham ficado expressamente ressalvados." | | | | Parecer: | A Emenda assegura a garantia do direito adquirido, do
ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É matéria pacífica
e tradicional, estando, inclusive,já prevista no parágrafo
3o. do artigo 6o., desnecessária assim sua repetição nas Dis-
posições Transitórias, o que, aliás, parece-nos uma contradi-
ção insuperável.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29000 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se mais um parágrafo no art. 6o. nos
seguintes termos:
"A assitência judiciária será prestada
gratuitamente ao carente por advogado designado e
pago pela Ordem dos Advogados do Brasil." | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 6o.
do Substitutivo do Relator, assegurando assistência judiciá -
ria gratuita ao carente, sendo o advogado pago pela OAB.
A matéria vem decididamente disciplinada no Substituti -
vo, em sua versão atual, não cabendo à OAB, por outro lado
exorbitar de suas funções ou receber semelhante ônus, inviá-
vel financeiramente.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29058 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituam-se os artigos 1o., e 3o. e
respectivos parágrafos das Disposições
Transitórias, pelo seguinte:
"O Poder Judiciário a requerimento dos
interessados poderá rever os processos dos
abrangidos pelo decreto legislativo no. 864, de 12
de setembro de 1969, pela Emenda Constituicional
no. 7, de 13 de abril de 1977 e Lei no. 6.683 de
28 de agosto de 1979". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29059 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do item I, do § 1o. do art. 137 do
Projeto a expressão "salvo o magistério". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29060 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do § 5o. do art. 13 a expressão
"os analfabetos" | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos
inelegíveis.
O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis
tamento e voto, facultativamente.
Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre-
conceito contra essa categoria de brasileiros.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29070 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 134 a 146 e 150 a 173
e respectivos parágrafos e itens e subitens,que
tratam de matéria correlata (art. 19 do
Regimento Interno), pelo sequinte e único artigo:
"Leis complementares disporão sobre a
criação, organização, composição, nomeação,
garantias, obrigações e vantagens de Juízes,
Juntas e Tribunais da União, do Estado e dos
Municípios." | | | | Parecer: | A Emenda visa a retirar do texto constitucional os dis-
positivos pertinentes à criação, organização, composição e
competência dos órgãos do Poder Judiciário, ressalvados os
atinentes ao Supremo Tribunal Federal.
Entende o ínclito constituinte que a matéria deverá ser
disciplinada por lei ordinária.
Em que pese a opinião do ilustre constituinte, entende-
mos que a proposição fere o princípio da igualdade dos Pode-
res. Normatizar a estrutura e o funcionamento do judiciário
via lei ordinária, quando o Executivo e o Legislativo o são
pela Lei Maior, constitui um demérito àquele Poder com o que
não se pode concordar.
Assim, somos pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29071 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 6o. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o § 3o. do art. 6o. do Su-
bstitutivo. Não concordamos com a proposta, por entendermos
que a supressão de tal norma pode abrir caminho a abusos de
variado jaez.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PFL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 232 a seguinte redação,
suprimindo-se o art. 233 e seus parágrafos, que
tratam de matéria correlata:
"Art. 232 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica dependem de autorização e
concessão do Poder Público, na forma da lei
através de concessao por prazo determinado e
intransferível.
§ 1o. - As atividades previstas no caput
deste artigo somente poderão ser efetuados por
empresas estatais nacionais quando desenvolvidas
em faixa de fronteira ou em terras indígenas com
prévia anuência do Congresso Nacional.
§ 2o. - Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento de potencial de energia
hidráulica de capacidade reduzida.
§ 3o. - Os Estados e os Municípios obrigados
a manter parcela de seu território destinada a
medidas de proteção ambiental terão a compensação
definida em lei. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
Acolhendo a proposta de supressão do art. 233 e seus pa-
rágrafos, rejeitamos a redação proposta para o art. 232, por
entender que a mesma inclui dispositivos que não necessitam
constar do texto constitucional | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29073 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do item VIII do art.
30 pela seguinte:
"Art. ........ - os recursos minerais do
subsolo e os potenciais de energia elétrica, em
condomínio com os Estados e Municípios em que se
situam"" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29074 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se, ao art. 134 do Substitutivo, o
item VIII com a seguinte redação:
" - Tribunais e Juizados que leis
complementares estaduais e federais venham a
criar"" | | | | Parecer: | A Emenda, em que pesem as bem postas razões que a justi-
ficam, preconiza o acréscimo de preceito que, "data venia",
atrita com a nossa melhor tradição constitucional,que é a de,
exatamente para evitar indesejável proliferação, sempre espe-
cificar, na Lei Maior, os vários ramos especializados da Jus-
tiça.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29075 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 48 das Disposições
Transitórias | | | | Parecer: | O objetivo da presente emenda é a supressão do art. 48
das Disposições Transitórias, que prevê inaplicável aos atu-
ais integrantes da magistratura, a exigência de pelo menos
cinco anos de judicatura, para efeito de aposentadoria facul-
tativa após trinta anos de serviço.
Por sem dúvida penosa e por demais desgastante a ativi-
dade judicante merecem aqueles magistrados que irão completar
trinta anos de serviço, sem que ainda tenham atingido cinco
anos de trabalho na magistratura, a aposentação facultativa
com vencimentos integrais, pelo que não constitui privilégio,
senão o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à
sociedade, a exceção, fixada no art. 48, à regra geral do
art. 135 V, constitutiva da exigência neste dispositivo fixa-
da, in fine. in fine. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29076 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 54 e os seus respectivos
parágrafos das Disposições Transitórias | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54
das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma-
naus por prazo indeterminado.
A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra-
vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon-
selha a sua manutenção.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29077 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 56 das Disposições
Transitórias | | | | Parecer: | Propõe esta emenda a supressão do art. 56 das Disposi-
ções Transitórias, sob a alegação de que a matéria deve ser
tratada em lei ordinária.
Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29078 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 281 do Projeto
pelo seguinte, suprimindo-se os respectivos itens
I e II e parágrafo único - :
"Os recursos públicos serão destinados às
escolas públicas, podendo nas condições
estabelecidas em lei ser dirigidas às escolas
particulares que atendam os princípios consagrados
nos artigos precedentes"" | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza-
ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin-
do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde
que satisfaçam aos requisitos legais.
Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o
contido no Substitutivo e certamente de maior alcance demo-
crático.
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29079 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-seo § 5o. do art. 284 | | | | Parecer: | A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza-
ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob
o patrocinio criminoso do Estado.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29080 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao § 1o. do art. 30 a expressão
"e terras indígenas"" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29081 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o § 2o. do art. 13 pelo seguinte
"O alistamento eleitoral e voto são
obrigatórios pra os maiores de 18 anos e
facultativos para os menores de 16 anos"" | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29082 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA ( Art. 19 do Regimento
Interno combinado com o § 2o. da Resolução no. 02
da Assembléia Nacional Constituinte )
Substituam-se os artigos 134 a 173, que
tratam de materia correlata pelo seguinte:
"Será promulgado Ato Adicional a esta
Constituição no prazo de 180 dias, fixando sob as
quais o Poder Judiciário será regido, tendo em
vista a sua independência e a sua autonomia
financeira e administrativa." | | | | Parecer: | Esta emenda quer excluir toda a matéria dos artigos 134
a 173. Contraria, pois, o sistema por nós adotado.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29083 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final do item VII do art.
180 do Substitutivo que passará a ter a seguinte
redação:
"Art. 180 VII - "Exerce outras funções que
lhe forem conferidas por lei, desde que
compatíveis com as demais atribuições do
Ministério Público, sendo-lhe vedada a
representação judicial e a consultoria das pessoas
jurídicas de direito público ou privado." | | | | Parecer: | Improcedente.
As funções institucionais vêm, exaustivamente, no art.
180, do Substitutivo do Relator.
Também as garantias e vedações constam ddo artigo ante-
rior.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29084 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 134 e respectivo parágrafo
único | | | | Parecer: | A emenda, por propor a supressão do art. 134 e seu pará-
grafo único, não pode ser acolhida: a matéria desses disposi-
tivos é necessária na Constituição.
Pela rejeição. | |
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