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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
ES (19)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22004 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 67 - Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, passa a ter a seguinte redação: "Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma, DE FORMA A ESTABELECER A PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS".- 
 Parecer:  A partir da data da aposentadoria, o inativo terá sempre revistos os seus proventos "sempre que se modificar a remune- ração dos servidores em atividade". Aplicada essa fórmula,es- tará sempre mantida a paridade entre "funcionários ativos e inativos" proposta pela Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22005 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ITEM III, DO ART. 53 - CAPÍTULO VII, DA INTERVENÇÃO.- 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo acena para estabelecimento de percentuais orçamentários para educa- ção, por parte do Estado ou do Município, em suas leis. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22439 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O Art. 26 Título III - Capítulo I - Disposições Gerais, passa a ter a seguinte redação: "As ações previstas no art. 19 são gratuitas quando o autor for entidade beneficiente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos." 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.26 do Substitutivo para suprimir sua parte final, que julgamos indispensável. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22440 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. do ART. 106 - SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, passa a ter a seguinte redação: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. 
 Parecer:  A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem- bros da Comissão, pelo menos até agora. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22441 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  ------EMENDA MODIFICATIVA O § 4o. Art. 171 - Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, passa a ter a seguinte redação: "A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituida, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal Especial, nos Estados em que o efetivo da respectiva corporação militar for superior a cinco mil integrantes, inclusive o Corpo de Bombeiros. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22442 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item I, do § 1o. do Art. 106 - SEÇÃO IX DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. 
 Parecer:  A idéia da escolha de todos os Ministros do TCU pelo Con- gresso Nacional ainda não logrou aceitação por parte da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22444 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 255 do projeto de Constituição (substitutivo do relator): V - a criação de fundo, mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda proposta exclui, do fundo a ser criado, as insti- tuições financeiras do setor público. Entendemos que as instituições financeiras públicas devem participar do fundo e que a União não deve se responsabilizar por aplicaçõs no mercado financeiro. A preposição não contribui para o aprimoramento do Substi- tutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22445 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 3o. do Art. 104 - Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, passa a ter a seguinte redação: "As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo recursos ao Congresso Nacional em primeira e ao Judiciário em segunda instância." 
 Parecer:  Eficácia de título executivo significa que o débito apu- rado ou a multa aplicada poderão ser cobrados mediante pro- cesso de execução perante o Judiciário. Cabe ao interessado, se for o caso, opor o embargo cabí- vel, que é uma forma recursal. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22447 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso X, do Art. 115 - Seção II - das atribuições do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: "Estabelecer relações diplomáticas com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes." 
 Parecer:  A Emenda pretende aprimorar a redação do inciso X do art. 115. Porém, ao fazer a substituição da redação original adotan- do o termo "estabelecer" mudou completamente o sentido da ex- pressão original, já consagrada pelo uso. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22448 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 4o. do Art. 104 - Seção IX - da Fiscalização Financeira, orçamentária, Operacional e Patrimonial, passa a ter a seguinte redação: "O Tribunal de Contas da União prestará, anualmente ao Congresso Nacional Contas de suas atividades." 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22449 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  -----------EMENDA SUPRESSIVA O § 2o. do Art. 90 - Seção VII - Das Comissões, passa a ter a seguinte redação: "Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar, segundo dispuser o regimento, projetos de lei". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 2o. do art.90, re- tirando das Comissões a atribuição de decidir sobre projetos de lei que versem matéria de sua competência, sem a manifes- tação do Plenário. O dispositivo em questão objetiva agilizar o processo legislativo. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22450 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  -------------EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra b do item III, do Art. 83 - Seção IV - do Senado da República. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da alínea b, do inciso III, do art. 83, que prevê a competência privativa do Senado para aprovar um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República. Considera o autor da proposição injustificável que o chefe do Poder Executivo de- tenha o "poder de nomear quem tem a função específica de fis- calizá-lo". O texto não prevê a nomeação, mas tão-somente a indica- ção, cabendo ao Senado aprová-la ou não. Pela rejeição de Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22451 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 134 - Capítulo IV - do Poder Judiciário - Seção I - disposições gerais: I a VII... "VIII - Tribunais e Juizos Previdenciários." 
 Parecer:  Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor,não nos parece conveniente a criação, já agora, de Tribunais e Juízes Previdenciários, a nível federal. Note-se que os litígios de natureza previdenciária são julgados pela Justiça Federal, que, segundo o Substitutivo , terá sua estrutura sensivelmente ampliada pela criação, na maioria das capitais dos Estados, de Tribunais Regionais Fe derais. Tais litígios, portanto, com a ampliação sob comentário, poderão ter a pronta e rápida solução de que necessitam. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22454 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do artigo 217 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator). 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o item VII do artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta, não obstante à relevância dos argumentos do Nobre Constituite, contraria a sistemática geral adotada na elaboração do Projeto em causa. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22455 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 218 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator): § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, dos órgãos, entidades e das empresas por ela controladas, direta ou indiretamente, serão depositadas em instituições financeiras oficiais federais. As dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como os órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida- des de caixa da União em instituições financeiras oficiais, retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará- grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22456 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 255 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator). 
 Parecer:  O dispositivo refere-se a matéria aprovada na Comissão Te- mática e que, a nosso ver, deve ser insutido no Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22457 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do artigo 255 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo refere-se a matéria aprovada na Comissão Te- mática e que, a nosso ver, deve ser insutido no Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22458 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 218 do projeto de Constituição (Substitutivo do Relator). 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do parágrafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização (Substitutivo do Relator), que autoriza o Banco Central a "comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros". Tal permissão expressa, no texto Constitucional, é in- dispensável, face à vedação contida no caput do artigo 218. Sua supressão implica retirar do Banco Central atribuições próprias de autoridade monetária, alterando substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que exami- naram a matéria em fases anteriores da elaboração do Projeto em estudo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22935 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao - 2o. do art. 231 do Substitutivo: Art. 231 - § 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina. A lei estabelecerá a forma de indenização por danos causados à propriedade do superficiário. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária.