Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25319 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título VIII - Da Ordem Econômica e Fundiária
Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária
e da Reforma Agrária
Inclusão de artigo, onde couber:
"Art. Para equacionar os objetivos da Reforma
Agrária, o Estado assegurará a racionalização das
atividades agrícolas da pequena e média
propriedade rural, através da organização de
cooperativas, desde o assentamento, assistência
técnica, creditícia, produção, comercial e
industrialização. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25321 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Titulo VIII - Da Ordem Economica e Financeira
Capitulo II - Da Politica Agricola, Fundiaria
e da Reforma Agraria
Incluir como artigo onde couber
Art. - Todo aquele que não sendo proprietário
rural ocupar, por mais de 5 (cinco) anos
ininterruptos de boa fé e sem oposição de dominio
alheio, área que absorva toda força de trabalho da
unidade familiar (Agricultor e sua família),
garantindo-lhes a subsistencia e o progresso
social e econômico, tornando-a produtiva por seu
trabalho e tendo nela sua moradia permanente,
adquirir-lhe-á o domínio pleno, mediante sentença
declaratória devidamente transcrita.
§ 1o. - o direito de usucapião não será
reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma
vez. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação
ordinária. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25322 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Titulo IV - Da Organização do Estado
Capitulo IV - Dos Municípios
Nova redação ao inciso II do artigo 41
"II - O mandato dos vereadores será de cinco
anos, inviolável por suas opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato, na circunscrição do
município. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25324 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO VIII - DA ORDEM ECONôMICA E FINANCEIRA
CAPITULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA
E DA REFORMA AGRÁRIA
NOVA REDAÇÂO AO PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 246
"Parágrafo 1o: As benfeitorias úteis e
necessárias, seram indenizadas em dinheiro,
excluídas a cobertura florestal nativa". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação do parágrafo 1o. do art. 246.
O nível de detalhamento da proposta, no nosso entender, é
matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25325 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título V - Da Organização dos Poderes e
Sistema de Governo
Capítulo I - do Legislativo
Incluir Parágrafo no Artigo 90 (Ondo Couber):
"Parágrafo : Compete as comissões
permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, determinar a prisão administrativa e, se
necessário, o sequestro dos bens dos dirigentes e
funcionários de órgãos e entidades da
Administração Federal, direta e indireta, que, no
exercício de suas funções, não estejam cumprindo
obrigações legal ou desobedeçam as determinações
das refedidas Comissões ditadas no interesse de
sua função fiscalizadora encarregado o órgão do
Ministério Público das providências de que se
fizerem necessárias". | | | | Parecer: | A pretensão revelada na emenda está muito melhor atendi-
do, a nosso ver, no poder fiscalizador do Tribunal de Contas
da União que, aplicado corretamente, inibirá a maioria dos
atos ilegais dos agentes públicos. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25645 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO
SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 291 | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32601 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TÍTULO X
ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO NAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, (onde couber)
"Art. São estáveis os atuais servidores da
União e dos Estados, da Administração Direta e
Indireta, ocupantes de cargo ou função, que, à
data da promulgação desta Constituição, contem
pelo menos cinco (5) anos de serviço público,
asseguradas as mesmas vantagens e direitos dos
funcionários efetivos.
Parágrafo Único: A estabilidade de que trata
o artigo supra, se dará mediante a prestação, pelo
apto, de prova de habilitação a ser realizada". | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela
qual deve ser acolhida. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32602 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
CAPITULO II - DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL
SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE
TRIBUTAR
NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO INCISO II, ARTIGO
203
"c) - patrimônio, renda ou serviço dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais, das instituições de educação
sem fins lucrativos, da entidades filantropicas de
assistência social e do ato cooperativo, observado
o estabelecido em lei". | | | | Parecer: | Os sindicatos patronais e os de trabalhadores são
entidades de características essencialmente diversas, quando
encaradas sob a ótica da natureza de seus contribuintes e
associados. Os relativos aos primeiros são empresas, criadas
para a obtenção de lucros e que podem abater as contribuições
feitas de seus lucros, a título de despesas operacionais. Os
assalariados que compõe o quadro de contribuintes e
associados da segunda categoria de sindicatos, por sua vez,
arcam diretamente com o ônus das contribuições feitas, por se
situarem, na sua maioria, abaixo do limite de isenção do
Imposto de Renda.
Quanto à inclusão do ato cooperativo entre as imunidades,
tal ampliação certamente dificultaria o alcance da
arrecadação necessária para a descentralização de encargos e
para aliviar as finanças estaduais e municipais da situação
de penúria em que hoje se encontram.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32603 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Art. 265 do Substitutivo
do Relator da Comissãp de Sistematização a
seguinte redação:
"Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos
termos da lei, garantindo o reajustamento para
preservação do seu valor real, calculando-se a
concessão do benefício sobre a média dos doze
últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a
mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes
condições": | | | | Parecer: | O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor
da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi-
dência Social, principalmente se se levar em conta que, a-
tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na
média dos últimos 48 meses de contribuição.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32604 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 145 do Substitutivo
do Relator da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"Art. 145 - Os pagamentos devidos pela
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, com exceção nos casos de
crédito de natureza alimentar e de benefícios e
prestações previdenciárias". | | | | Parecer: | A emenda, além de eliminar a proibição do art. 145, inclui,
na exceção, os benefícios e prestações previdenciárias, o que
nos parece não aconselhável.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32605 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA
CAPITULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIARIA
E DA REFORMA AGRÁRIA
INCLUA-SE ARTIGO ONDE COUBER
"Art. - É criado o Fundo Nacional de Reforma
Agrária , destinado a prover os meios necessários
para o financiamento da reforma agrária e dos
órgãos e entidades responsáveis pela sua execução.
§ 1o. - O Fundo Nacional de Reforma Agrária é
constituido:
a) de quantia nunca inferior a cinco por
cento da receita tributária da União;
b) do produto da arrecadação da contribuição
de melhoria;
c) de outras fontes de recursos definidos em
lei.
" 2o. - Lei Federal disporá sobre o
funcionamento e implantação do Fundo Nacional de
Reforma Agrária. | | | | Parecer: | As seguintes emendas tratam da criação de um Fundo Naci-
onal de R. A. - o que é pertinente à lei ordinária, são elas:
ES34568-1, ES31436-0, ES32605-8, ES23112-0, ES31231-6 e
ES33937-1.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32733 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título IX - Da Ordem Social
Capítulo II - Da Seguridade Social
Acrescentar Parágrafo Único ao artigo 267
"Parágrafo Único: Aplicam-se as disposições
deste artigo às Trabalhadoras Rurais, inclusive,
áquelas que trabalhem na propriedade rural em
regime de economia familiar": | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. O projeto já contempla a hipótese. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32734 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Dos Direitos e Liberades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8o.
"Parágrafo Único: Fica assegurada à
Trabalhadora Rural, inclusive, àquela que trabalhe
na propriedade rural, em regime de economia
familiar, os direitos previstos no item XX do
artigo anterior." | | | | Parecer: | Não há motivos para se assegurar, apenas, à trabalhadora
rural, que exerça atividades nas condições referidas na Emen-
da, o direito de filiar-se à Previdência Social. Acolhemos,
assim, parcialmente, a Emenda para estender tal direito aos
trabalhadores rurais de qualquer sexo.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32735 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título X - Das Disposições Transitórias
Incluir artigo onde couber:
"Art. : São estáveis os atuais servidores da
União, dos Estados e dos Municipios, da
Administração Direta e Indireta, que à data da
promulgação desta Constituição, contem pelo menos
dez anos de serviço público, assegurados aos
mesmos os direitos e vantagens dos funcionários
efetivos. | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela
qual deve ser acolhida. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00885 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Inclua-se aonde couber:
Art. - Até que legislação ordinária regule o
disposto pelo
Art. 7o, inciso I, desta Constituição,
aplica-se aos contratos de trabalho o contido na
Consolidação das Leis do Trabalho em seu Título
IV, Capítulo V, das Rescisão, e o seu Capítulo VI,
do Aviso Prévio.
Parágrafo 1o. - Aos empregados que contem com
mais de dez anos de serviço na mesma empresa a
indenização de que trata o art. 477 da CLT será
paga em dobro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00886 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Inclua-se aonde couber:
Até que a Legislação Ordinária regule o
disposto no Art. 9o. e seu Parágrafo Único, bem
como o Art. 237-Inciso III desta Constituição,
aplica-se para efeito de aposentadoria do
Trabalhador Rural e do Pescador Artesanal, a idade
limite de 60 anos e ao conjuge dessa idade limite
de 55 anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2P00352-4. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00887 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Nova Redação ao Art. 7
"Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem a
melhoria de sua condição social:
I - contrato de trabalho protegido contra
despedida imotivada na forma e nas condições que a
lei vier a estatuir. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Nova Redação ao Art. 47 das Disposições
Transitórias
São estáveis os servidores da União dos
Estados e do Distrito Federal, da Administração
Direta e Indireta, ocupantes de cargo ou função,
que. à data da promulgação desta Cosntituição,
contem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviço
público, assegurado as mesmas vantagens e direitos
dos funcionários efetivos.
Parágrafo Único: A estabilidade que trata o
artigo, se dará mediante a realização de prova de
habilitação. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no.2p01943-9. | |
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