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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
NELSON CARNEIRO in nome [X]
1987::06::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (9)
Uf
RJ (9)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08668 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 151 - remunerando-se os atuais: Art. 151 - "O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Presidente do Conselho de Ministro, juntamente com o Ministério, cabendo a este a direção e a responsabilidade da polícia do Governo, assim como da Administração." 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do emeinente consti- tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de constituição e já examinada nas fases preliminares pelos constituintes. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08669 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § único do art. 174, a seguinte redação: Art. 174 ... § único - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria constante da presente emenda, recebeu tratamento adequado quando da elaboração do Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela sua prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08670 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 158, I a seguinte redação: Art. 158 ... I - nomear o Presidente do Conselho de Ministros e, por indicação deste, os demais Ministros de Estado, e exonerá-los nas hipóteses mencionadas nesta Constituição. 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já encontra-se contido no texto do projeto de Constituição. Assim, somos pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08671 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do item XV, d, do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 ... XV - "Não haverá prisão civil por dívida, salvo no caso de inadimplente de pensão alimentícia". 
 Parecer:  A Emenda, concernente ao artigo 12, item XV, letra "d", res- salva a prisão civil para o caso de inadimplemento de pensão alimentícia. A matéria foi devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08681 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se o item III do art. 270 a seguinte redação: "Art. 270. .................................. III - "Estão isentos do Imposto de Renda os vencimentos, proventos e salários até o valor máximo de 30 (trinta) salários mínimos, continuando tributáveis os valores superiores a esse teto." 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de ren - da os rendimentos correspondentes a salários abaixo de trin- ta salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Nelson Carneiro, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08682 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte inciso no art. 54, a ser numerado como inciso VII, renumerando-se o atual inciso VII e seguintes: "VII - Executar os serviços de polícia matírima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias, ferrovias federais e portos, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  Pelo seu inegável mérito deve ser incorporada ao texto cons- titucional. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08683 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 90 a seguinte redação: "Art. 90 - Os proventos de aposentado da União, Estado ou Município serão compostos dos mesmos elementos de remuneração do respectivo cargo da ativa, mesmo quando este sofreu inovação legal. Parágrafo único - A lei que trouxer a inovação mencionada neste artigo fará expressa referência à extensão de seus efeitos pecuniários aos que foram aposentados no cargo inovado." 
 Parecer:  Entendemos que os artigos 89 e 90 do nosso Projeto já tratam exaustivamente da questão e contemplem a pretensão aqui suge- rida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08684 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 356, letra "b", a seguinte redação: Art. 356 ................................... b) voluntariamente após trinta e cinco (35) anos de serviço para homem e vinte e cinco (25) para a mulher." 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08685 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 347 a seguinte redação: "Art. 347. .................................. VI - É da exclusiva competência do Governo Federal a legislação sobre a fabricação, comercialização e utilização dos defensivos agrícolas." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já está contem- plado de maneira genérica dentro do artigo 347.