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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
RS in uf [X]
PAULO MINCARONE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (249)
Banco
expandEMEN (249)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (181)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (20)
APROVADA (17)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB (249)
Uf
RS[X]
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (240)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02843 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 379, inciso III. Altera o inciso III, do art. 379, do Capítulo III, Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02844 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 379, inciso VII. Altera o inciso VII, do art. 379, do Capítulo III, Da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação. VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 397. Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397. .................................. IV - garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02846 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: alínea "d", do inciso XV, do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13, do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 378, item VI. Acrescente-se ao art. 378, item VI, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378. .................................. VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 15. Inclua-se no art. 15 do anteprojeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXIX. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 383, § 2o. Modifique-se o § 2o., do art. 383, do Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passaraá a ter a seguinte redação: Art. 383. .................................. § 2o. Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02691 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 373, inciso III. Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo III Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  A incusão da palavra "gratuito", na redação ao item III, do art. 373, do Projeto, não se coaduna com a orientação ado- tada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02692 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 373, inciso VII. Altera o inciso VII do art. 373 do Capítulo III Da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação. VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02693 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 392. Acrescente-se no art. 392 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392. .................................. IV - garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí - sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02694 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: alnínea "d"" do inciso XV, do art. 12 Inclua-se na alínea "d"", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  A Emenda ressalva, para a prisão civil o caso do inadim- plente da obrigação alimentar. Emendas idênticas já foram acolhidas, restando dar-lhes redação única. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02695 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 372, item VI. Acrescente-se ao art. 372, item VI, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. .................................. item VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora- do ao Projeto, sob outro Título. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02696 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 14. Inclua-se no art. 14 caput do projeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXX. 
 Parecer:  É objetivo do autor acrescer ao rol dos direitos do em- pregado doméstico o seguro-desemprego, o fundo de garantia de patrimônio individual, a garantia de salário fixo nunca infe- rior ao mínimo no caso de remuneração variável, duração de trabalho de quarenta horas semanais, a licença remunerada à gestante e seguro contra acidentes de trabalho. Somos de opinião que parte dos referidos direitos não é aplicável às peculiaridades do trabalho doméstico, como a re- muneração variável, por exemplo. Outros, se acolhidos, redun- dariam em restrição constante do mercado de trabalho do do- méstico. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02697 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 378, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo art. 378, do Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passaraá a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. § 2o. Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19110 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ART. 274 PELO SEGUINTE: "Art. 274. A arrecadação tributária será feita pela rede bancária, destinando-se, de todos os tributos, segundo o domicílio fiscal do contribuinte, as seguintes proporções: a) 40% à União; b) 30% aos Estados, Distrito Federal e Territórios; e c) 30% aos Municípios." 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de poder político, os recursos necessários ao atendimento de suas atribuições. A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ART. 63 PELO SEGUINTE: Art. 63. As Câmaras Municipais terão um mínimo de cinco e um máximo de trinta Vereadores, fixados proporcionalmente à sua população, na forma que a lei estabelecer, assegurados aos Municípios das Capitais a representação máxima aqui prevista. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro jeto de Constituição, conforme parecer de número 1p090406-2 : Pela aprovação parcial adotando-se os seguintes limi- tes: "Artigo 63... não podendo exceder de vinte e um vereado- res nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos Municípios de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19112 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA-SE, ONDE COUBER, NA SEÇÃO IX DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V O SEGUINTE ARTIGO: "Art. Haverá na União, nos Estados e no Distrito Federal, Tribunais de Contas cuja organização e competência a lei regulará, com o objetivo de acompanhar o desempenho administrativo e financeiro dos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta e Indireta, julgar as prestações de contas dos ordenadores de despesa e dos gestores de bens públicos e fiscalizar a exação e legitimidade dos atos públicos de natureza fiscal e administrativa." 
 Parecer:  Parece-nos desaconselhável remeter à legislação infra- constitucional, sujeita à reforma sem a exigência de "quo- rum" qualificado, o estabelecimento da competência do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19113 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do Título II, inciso XV: Art. Todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado em julgado estará sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei, até a sentença definitiva de seu novo julgamento. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe o acréscimo de dispositivo ao art. 12 do Projeto de Constituição visando a determinar que todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado, estará sujeito à prisão preventiva. A sugestão contida na Emenda deve, no nosso entender, ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do Título II: "Art. Todo cidadão detido para averiguações que não tenha antecedentes criminais terá direito de cumprir o período de detenção em cela individual, sob pena de responsabilidade e indenização por danos morais, da autoridade que permitir a detenção em cela promíscua." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de artigo, onde couber, re- gulando o tratamento a ser dado ao preso para averiguações que não tenha antecedentes criminais. A matéria merece ser inserida no Substitutivo em elabo- ração. Pela aprovação parcial. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19115 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 158, o seguinte inciso: XXIX - A política externa, que será dirigida sob a suprema orientação do Presidente da República, terá por princípio o respeito à soberania e à autodeterminação dos povos, e por objetivo, promover a paz e o entendimento entre as Nações, assegurando-o a defesa permanente dos interesses nacionais." 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda, contribui para o aper- feiçoamento do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
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