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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (67)
Banco
expandEMEN (67)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
APROVADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (48)
PMDB (14)
PFL (5)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27178 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentem-se, ao art. 303, os parágrafos 4o. e 5o.: § 4o. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos silvícolas. § 5o. A nulidade e a extinção de que tratam o parágrafo anterior não dão aos ocupantes direito a qualquer ação ou indenização contra a União e a Fundação Nacional do Índio." 
 Parecer:  As terras ocupadas pelos índios, após sua demarcação, constituem bens inalienáveis e imprescritíveis da União. O § 1o. do art. 302 dispõe: "Os atos que envolvam inte - resses das comunidades indígenas terão a participação obriga- tória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade". Por fim, todo o Capítulo VIII do novo Projeto de Consti- tuição, constitui avanço social dos direitos indígenas no Brasil, não deixando margem a interpretações jurídicas dúbias sobre a defesa desses direitos, os quais poderão ser defendidos também pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, na forma do art. 304. É interessante salientar que, pelo § 2o. do Art. 302, a exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada com autorização do Congresso Nacional. Pelo exposto, deixou de ser aceita a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27179 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 47, "caput", do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 47 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura do autor da Emenda colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do relator, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o di- ferenciam dos Estados e dos Municípios. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27180 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o art. 20, renumerando-se o atual e os subsequentes, nos seguintes termos: "Art. 20 - As primeiras eleições para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27191 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea A do art. 265 Suprima-se a alínea A do art. 265 
 Parecer:  Supressão do dispositivo que fixa o tempo de serviço exi- gido para aposentadoria-por-tempo-de-serviço. O autor da emenda alega que no Brasil não há indicadores de expectativa devida que justifiquem o estabelecimento de parâmetros de idade para aposentadoria. A nosso ver o autor incorreu em equívoco, porque sua emenda deveria ter sido proposta ao dispositivo que trata de aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27301 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o art. 21, renumerando-se o atual e os subsequentes, nos seguintes termos: "Art. 21. - As primeiras eleições para Deputados Distritais serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta dispositivo no Título X - Das Dispo- sições Transitórias - fixando a data para as primeiras elei- ções para Deputados Distritais. A matéria deverá ser disciplinada oportunamente. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27302 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 47 do Substitutivo a seguinte redação: "art. 47. § 1o. - A eleição do Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores de Estado e a dos Deputados Estaduais, para mandato de igual duração, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. O Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam dos Estados e dos Municípios. Por outro la- do, a coincidência da eleição ao Governador e dos Deputados Distritais com a do Presidente da República é resultante de decisão democrática dos ilustres membros da Comissão de Orga- nização do Estado, objetivando maior entrosamento do Chefe da Nação com o Governador, eleitos simultaneamente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27369 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 155 inciso com a seguinte redação: "Art. 155 - Aos juízes federais compete processar e julgar: XIII - as causas relacionadas com os atos do Registro do Comércio, praticados pelas Juntas Comerciais em cumprimento a normas federais". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27370 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 2o. DO ART. 155 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao § 2o. do art. 155 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 155 - § 2o. - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo federal. Verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. O recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal em cuja jurisdição situar-se o juiz de primeiro grau. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27371 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 159 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. Dê-se ao parágrafo único e suas alíneas, do art. 159, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 159 - Omissis Parágrafo único - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27372 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 179 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se nova redação ao artigo 179 e seus incisos, do Substitutivo do Relator, adotando-se a seguinte: "Art. 179 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais e Juízes Federais e o Tribunal de Contas da União; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados." 
 Parecer:  Improcedente. O art. 179, do Substitutivo, define os ramos em que se desdobra o Ministério Público. Prevê o mesmo dispositivo, que Leis Complementares distin- tas, organizarão cada Ministério Público. Ali se especificarão as questões menores e as peculiarida- des que melhor se enquadram, segundo a boa técnica legislati- va, na esfera da legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27397 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao § 6o. do art. 180 do Substitutivo do Relator Dê-se ao § 6o. do art. 180 do substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 180 § 6o. - Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, V." 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na referência ao artigo. O novo texto do substitutivo levará em conta a correção pleiteada. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 13 E SEUS PARÁGRAFOS, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 13 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 13 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias de Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro da área e de suas respectivas atribuições. § 1o. - O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral da União. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica essegurada a opção, de forma irretratável, entre as Careiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. § 3o. - Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União: § 4o. - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores e Advogados de ofício junto ao Tribunal Marítimo, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores e Advogados das Autarquias Federais passam a integrar, em caráter efetivo, a Carreira de Procurador da Uião"". 
 Parecer:  Procedente em parte. Expende o nobre constituinte argumentos plausíveis em sua justificação. O relator poderá transformá-los em dispositivos inclusos nas "Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27399 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título X - Disposições Transitórias - o seguinte dispositivo. ".... São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar desta Constituição, pela Presidência do Tribunal Federal de Recursos e com a jurisdição que este lhes fixar, Tribunais Regionais Federais com sede no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife, e Distrito Federal."" 
 Parecer:  Procedente em parte. Expende o nobre constituinte razões plausíveis em sua justificação. O relator poderá transformá-las em dispositivo incluso nas "Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27400 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 3o., DO ARTIGO 180 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR Modifique-se a redação do § 3o., do art. 180, do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte: "Art. 180 - omissis § 3o. - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira."" 
 Parecer:  Improcedente. Não é inconstitucional tal exigência. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27401 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 179 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do art. 179 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 179 - ................................ ............................................ § 2o. - A exoneração, de ofício, Procurador- Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, dependeá da anuência de dois terços da respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Rela- tor. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27403 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 149, § 5o. O art. 149, § 5o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 149: .................................. § 5o. - Quando o Supremo Tribunal federal declarar a inconstitucionalidadee, em tese, de norma legal ou ato normativo, determinará se eles perderão a eficácia desde a sua entrada em vigor, ou a partir da publicação da decisão declaratória. 
 Parecer:  Visa a Emenda a aprimorar a redação do parágrafo 5o. do artigo 149 do Substitutivo. Acolho-a, por seus lídimos fun- damentos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27404 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 148, I, e. Art. 148, I, e Modifique-se a redação para: "e) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro Tribunal"" 
 Parecer:  Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe- riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de se evitar distinção entre esses órgãos judiciários. Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia entre esses Tribunais. Pertinente a observação, acolho a Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27405 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DIPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I, h. O art. 148, I, h do Anteprojeto passa ater a seguinte redação: "Art. 148. .................................. I - ........................................ h) - os "habeas corpus"", quando o coator ou o paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretametne à jusrisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância. 
 Parecer:  Busca a Emenda aprimorar o texto da alínea "h" do item I do artigo 148 do Projeto. Segundo o entendimentocolhido no concerto dos membros da Comissão, optou-se por dar maior elastério ao dispositivo em epígrafe, o que implica aprova- ção da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27406 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - AO ART. 148 - I, 1: Dispositivo Emendado: Art. 148, I, 1. Art. 148, I, 1: Acrescentar - depois de "inconstitucionalidade"": "de lei ou ato normativo federal ou estadual"". 
 Parecer:  Propugna o ilustre autor da Emenda que se delimite a ex- tensão da ação direta de inconstitucionalidade. A pretensão nos parece justa. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27407 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I,p. Suprima-se a parte final do Art. 148, I, p: "e nas que mais de cinquenta por cento dos membros do tribunal de origem estejam impedidos."" 
 Parecer:  O dispositivo impugnado (alínea "p" do inciso I do art. 148) contempla duas situações: o interesse geral da magistra- tura e o impedimento de mais da metade dos membros de um tri- bunal. Por não serem hipóteses de ocorrência rotineira, é justo que o deslinde dessas causas fique a cargo do STF. Pela rejeição. 
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