Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27179 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27179 - REJEITADA
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 47, "caput", do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 47 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de Assembléia Legislativa".
 

Remissão
A0A040501047 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:047
 

Parecer
Pela rejeição. A propositura do autor da Emenda colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do relator, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o di- ferenciam dos Estados e dos Municípios.