APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X] 1987::20::05 in date [X] MA in uf [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 3 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00316 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. nenhuma pessoa física ou jurídica poderá possuir, direta ou indiretamente mais que dez (10) terrenos urbanos, ficando os excedentes sujeitos à desapropriação pelo Poder Público Municipal, para fins de assentamentos urbanos com construção de casas populares. Parágrafo único. A lei Estadual e Municipal, definirá a área máxima a ser considerada como um terreno urbano."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00317 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Suprima-se o Art. 5o. do anteprojeto renumerando-se os demais.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00318 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 4= A desapropriação de terrenos urbanos será paga em dinheiro, tomando-se como valor do imóvel o declarado para fins de tributação.