| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 APROVADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 73, inciso I:
'p) as ações em que todos os membros da
magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados e nas que mais cinquenta por cento
dos membros do Tribunal estejam impedidos; | | | | Parecer: | Esta hipótese, embora de difícil ocorrência, deve estar
prevista.
Aprovada. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafos 2o. e 3o. ao art. 63:
Art. 63 - ..................................
§ 2o. - Os membros dos tribunais, que
ocuparem o cargo em violação a este artigo,
praticam atos nulos e responderão por perdas e
danos perante o Estado pelo exercício ilícito da
magistratura.
§ 3o. - Os prejudicados pela composição
irregular do Tribunal serão indenizados por perdas
e danos, podendo ocupar o cargo, se assim o
permitir a lei. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria administrativa, em sua primeira parte.
Quanto à segunda, foge á sistemática do Substitutivo. Pela
rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00952 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V
Da Defensoria Pública e da Advocacia
"Parágrafo: À Ordem dos Advogados do Brasil,
entre outras atribuições legais, compete:
a) defender a Constituição, pugnar pela boa
aplicação das leis, e contribuir para o
aperfeiçoamento das instituições jurídicas;
b) integrar necessariamente órgãos
instituídos para defesa dos direitos humanos. | | | | Parecer: | Contrário. É matéria de lei. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00953 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V
Da Defensoria Pública e da Advocacia
À Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras
atividades legais, compete:
a) defender a Constituição, pugnar pela boa
aplicação das leis, e contribuir para o
aperfeiçoamento das instituições jurídicas;
b) Privativamente, aplicar sanção aos
advogados, por manifestações escritas e orais no
exercício de sua profissão". | | | | Parecer: | Contrário. É matéria de lei. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00954 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V
Da Defensoria Pública e da Advocacia
Art. - O Advogado, juntamente com a
Magistratura e o Ministério Público, presta
serviço de interesse público, sendo indispensável
à administração da justiça. | | | | Parecer: | Contrário. O art. 109 já trata da questão de forma adequada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01129 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Poder Executivo
Art. ..... Os membros do Poder Executivo -
Presidente, Governadores e Prefeitos, serão
eleitos por sufrágio universal, direto e secreto,
noventa dias antes do termo dos respectivos
mandatos, por maioria absoluta de votos, para um
mandato de quatro anos, assegurado o direito à
reeleição, para um único período consecutivo.
§ 1o. - Não alcançando a maioria absoluta,
renovar-se-à até trinta dias depois, a eleição
direta, à qual somente poderão concorrer os dois
candidatos mais votados, considerando-se eleito o
que obtiver a maioria dos votos, excluidos os
votos em branco e os nulos.
D Disposições Transitórias
Art. .... A fim de assegurar a coincidência
dos mandatos eletivos, serão realizados eleições
em 15 de novembro de 1988, para eleger ou reeleger
o Presidente da República, Governadores de novos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
Autônomos, Prefeitos e membros dos diversos níveis
do Poder Legislativo, cujos mandatos terminarão
coincidentemente, com os atuais detentores de
mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de
novembro de 1986.
é Único - Os membros do Poder Executivo, nos
diversos níveis da Federação, candidatos à
reeleição, estão desobrigados de
desincompatibilizar-se. | | | | Parecer: | Contrário. A alternância de eleição é muito salutar, pois
torna mais multivada a participação popular na composição
dos poderes constituidos. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01133 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e noventa e cinco represetantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo voto direto e secreto.
..................................................
§ 2o. - O número de Deputados por Estado,
Distrito Federal, ou Território Federal Autonomo,
será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
proporcionalmente à população, com, os ajustes
necessários para que nenhum Estado, Distrito
Federal ou Território Federal Autonomo, tenha
menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
§ 3o. O Território de Fernando de Noronha,
não elegerá nenhum Deputado.
Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de
Representantes dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios Federais autonomos, eleitos pelo
voto direto e secreto, segundo o princípio
majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e
cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
§ 1o. Cada Estado, Territórios Federais
Autonomos e o Distrito Federal, elegerão três
Senadores, com mandato de oito anos.
Art. 14 Não perde o mandato, o Deputado
Federal ou Senador:
I - Investido na função de Primeiro Ministro,
Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, ou de
Território Federal Autonomo.
DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS
FEDERAIS AUTONOMOS E DOS TERRITORIOS
Art. 97. -
..................................................
§ 1o. - A lei disporá sobre a Organização
Judiciária do Distrito Federal, dos Territórios
Federais Autonomos e dos Territórios. | | | | Parecer: | Contrário. Os Territórios devem ter tratamento diferenci-
ado em relação aos Estados. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 7o. do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
"Acrescentar o inciso c que terá a seguinte
redação:
..................................................
Por 1/3 (um terço) de seus membros qualquer
das Casas do Congresso Nacional poderá provocar o
Poder Executivo para que conheça e responda sobre
depósitos feitos por brasileiros no Exterior,
propondo acordos internacionais nesse sentido. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 11 § 3o. do Parecer do
Relator, da Subcomissão do Poder Legislativo.
Substitua-se a expressão:
"Vinte e Quatro Horas" por "Doze Horas". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 9o., inciso I - Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Exclua-se a expressão:
"Primeiro Ministro". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao § 1o. do art. 2o. do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Exclua-se a expressão:
"Salvo a dissolução da Câmara dos Deputados". | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 5o. do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O parágrafo VIII do art. 5o. passará a ser:
"Julgar anualmente as contas do Presidente da
República." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. XXVI - caput do parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Dar-se-à a seguinte redação:
"O Projeto de Lei aprovado por uma Câmara
será revisto pela outra, a execeção dos Projetos
de iniciativa da Câmara dos Deputados, em um só
turno da discussão e votação". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. XVIII - Inciso XII - do
parecer do relator da subcomissão do Poder
Legislativo.
Acrescentar a seguinte expressão:
"Programa de Obras, com direito a veto". | | | | Parecer: | Aprovada em parte | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. XVIII - inciso V - do parecer
do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar a seguinte expressão:
"Instaurando inquérito", se for o caso. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. X - inciso VI - do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Suprima-se a expressão:
"Por proposta do Primeiro-Ministro",
acrescentando-se: "Presidente da República". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. IX do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar é único, para dizer:
"Os Ministros de Estado, serão julgados pelo
Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | Prejudicado, tendo em vista assuto da Subcomissão Poder Execu
tivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. X - do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Acrescentar ao inciso IV - a seguinte
expressão:
"Em seguida a expressão autorizar: "Ou vetar
previamente". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao inciso "a" - do art. 7o. do parecer
do relator, da Subcomissão do Poder Legislativo.
Excluir a expressão:
"Tanto quanto possível". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. IX - do parecer do relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O inciso I passará a ter a seguinte redação:
"Inciso I. Declarar, por dois terços de seus
Membros, a procedência da acusação, contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado,
formulada por qualquer das Comissões."
Cosntituinte Farabulini Júnior.
FIR: %3A0084-7: 11
EMENDA 3A0084-7
Emenda ao art. IX - do parecer do relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
O inciso I passará a ter a seguinte redação:
"Inciso I declarar, por dois terços de seus
Membros, a procedência da acusação, contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado,
formulada por qualquer das Comissões."
Cosntituinte Farabulini Júnior. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
|
