| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. Será computado, para todos os efeitos
legais, o tempo de serviço do servidor afastado
para o exercício do mandato legislativo. | | | | Parecer: | Prejudicada. A materia já consta do anteprojeto da Comissão
de Organização Eleitoral e Partidária. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. Os tribunais federais e os tribunais
locais manterão um órgão especial, destinado à
prestação jurisdicional gratuita para os que,
comprovadamente, não possam arcar com despesas
judiciais sem prejuízo para a própria manutenção e
a de sua família.
Parágrafo único. A Defensoria Pública, de que
trata este artigo, terá estrutura, organização e
competência estabelecidas em lei complementar,
obedecendo aos seguintes princípios:
I - independência administrativa;
II - provimento dos cargos através de
concurso públicos de provas ou de provas e
títulos." | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo já contempla a Defensoria Pública
da União, cujos parâmetros de atuação serão fixados a nível
complementar. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00650 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - A competência privativa do Senado
Federal para aprovar empréstimos, operações ou
acordos externos de qualquer natureza aos
Municípios não se aplica aos casos em que sejam
parte orgãos financeiros oficiais, estaduais, ou
federais - Ex: Banerj, Banespa, Banco do Brasil,
Caixa Econômica Federal, etc. | | | | Parecer: | Contrário.O dispositivo viza colocar sob escrutínio do Senado
no endividamento global. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. Cada Estado organizará sua justiça
incluindo na Organização do Poder Judiciário o
juizado de pequenas casuas, que julgará as causas
de pequeno valor, terá forma processual abreviada
e custas reduzidas, conforme se dispuser em lei
complementar." | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria encontra-se tratada, de mode mais ade-
quado, no Substitutivo. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "A lei disporá sobre assitência judiciária
gratuita de nível federal e estadual, a ser
prestada, obrigatoriamente, pelo poder público aos
que dela necessitarem". | | | | Parecer: | Aprovação parcial. Acolho a sugestão embora lembre que a De-
fensoria Pública irá exercer, em grande parte, essas atribui-
ções. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Restabelece a redação do inciso III, do art.
2o., do anteprojeto para o inciso III, do art. 62
do substitutivo
Art. 62 ....................................
III - O acesso aos Tribunais de segundo grau
far-se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou,
onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se
tratar de promoção para o Tribunal de Justiça,
observadas as alíneas do inciso II. | | | | Parecer: | Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí-
nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal
de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser
disposto em linguagem que não deixe dúvidas.
Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso IV do artigo 9o. a seguinte
redação:
"Art. 9o. ..................................
..................................................
IV - aprovar, por maioria absoluta, moção de
censura ao Primeiro-Ministro;" | | | | Parecer: | Contrario. Elimina a censura individual a Ministros. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao artigo 111 a seguinte redação,
suprimindo-se a parte final do artigo 112, os
quais ficarão assim redigidos:
"Art.111. O disposto nesta Constituição,
relativamente ao sistema de goverro, insuscetível
de reforma por cinco anos, somente entrará em
vigor com a posse do Presidente da República que
suceder ao atual.
Art. 112. O Presidente da República e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, em Sessão Solene do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00719 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 115 e o seu parágrafo
úncio, do Substitutivo oferecido pelo Relator da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo
único do anteprojeto oferecido pelo Relator da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00809 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclua-se do Parágrafo único, do artigo 10,
do Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo a expressão | | | | Parecer: | Contrário. A pena não pode deixar de ter um máximo determina-
do. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 31, do Substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a
seguinte redação:
"Art. 31 - O Presidente da Repúblicaé o Chefe
de Estado e o Comandante Supremo das Forças
Armadas, vela pelo respeito à Constituição,
garantindo a unidade, a independência e o livre
exercício das instituições nacionais." | | | | Parecer: | Rejeitada. Todos devem velar pelo respeito à Constituição ,
não sendo essa uma prerrogativa exclusiva. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00811 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclua-se do § 1o., do artigo 15, do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, a expressão:
"Só recebendo a segunda quem houver
comparecido a dois terços das sessões realizadas
no período." | | | | Parecer: | Contrário. A perda do mandato só ocorre com a ausência de um
terço das sessões ordinárias. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00812 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclua-se do § 1o., do artigo 13, do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo e expressão: | | | | Parecer: | Contrário. O princípio constante do projeto é adequado. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00813 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 41, do Substitutivo
da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo, o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Será designado um Vice-
Primeiro-Ministro dentre os Ministros de Estado
membros do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não julgo válido burocratizar o Parlamentarismo. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 1o., do artigo 44 do
Substitutivo da Comissão de Organização dos
Poderes e Sistema de Governo a palavra três por
"DUAS" | | | | Parecer: | Rejeitada. Duas moções parecem não ser o adequado. Limita -
ria demais o Parlamento. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 55, do Substitutivo
da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo, após brasileiros a palavra
"NATOS" | | | | Parecer: | Aprovada. Acolho a justificativa apresentada. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 64, inciso II, do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, a seguinte alínea:
"d - julgar ações sobre atos de que
participaram em decisão administrativa." | | | | Parecer: | É matéria nitidamente processual, relativa a impedimentos e
suspeições. Pela rejeição. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do § 9o., do art. 84,
do Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo o que segue:
"garantidos, no mínimo, um Tribunal Regional
do Trabalho em cada Estado e uma junta de
Conciliação e julgamento em Municípios com mais de
oitenta mil habitantes." | | | | Parecer: | Estas questões são de âmbito local e devem ser tratadas por
lei ordinária. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O art. 85 do Parecer e Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo, passa a ter a vigente redação:
"Art. 85 - Compete à Justiça do Trabalho:
a) conciliar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre empregados e
empregadores:
b) acidentes de trabalho;
c) questões de trabalhadores avulsos contra
empresas tomadoras de seus serviços;
d) causas decorrentes de relações
trabalhistas dos servidores com os Municípios,
Estado e União, inclusive autarquias municipais,
estaduais e federais;
e) questões entre sindicato e empresa para
recolhimento de quotas sindicais;
f) lides entre sindicatos e seus associados;
h) controvérsia decorrentes de eleições
sindicais. | | | | Parecer: | É preciso desafogar a justiça trabalhista para que ela possa
melhorar sua prestação jurisdicional. Pela rejeição. | |
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