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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00469 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Dê-se à alínea d) do § 3o. do art. 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a redação seguinte: Art. 35 - 03 a) b) c) d) os classistas, eleitos diretamente pelas classes que representam.
	Parecer:	rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se à alínea b) do § 6o. do art. 35 do anteprojeto da Subcomissão do poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 35 - § 6o. - a) b) os classistas, eleitos diretamente pelas classes que representam, no âmbito de sua jurisdição.
	Parecer:	rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Dê-se ao Art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 1o. - O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça, federalizada.
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a Justiça em nome do povo.
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00473 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos privados e a repressão à violação da legalidade democrática.
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00474 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. - Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo único - Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam.
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00475 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade. Art. - Os Juízes que precastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo.
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00476 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 31 - Compete à Justiça Eleitoral registrar os Partidos políticos, organizar o processo eleitoral, proceder as eleições e sua apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar o alistamento eleitoral do país, além de outras atribuições previstas em lei.
	Parecer:	rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00477 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 5o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição."
	Parecer:	Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00479 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso XIV do art. 10 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 - XIV - celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad ferendum" do Congresso Nacional."
	Parecer:	Rejeitado.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00485 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Supressiva Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Fica suprimido o art. 16 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00487 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se nas disposições transitórias o art. seguinte: "Art. - As eleições para Presidente da República serão realizadas no prazo de 120 (cento e vinte dias) a partir da promulgação desta Constituição."
	Parecer:	Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00533 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o art. 28 e seus parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00537 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional, sendo dois, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, dois dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois, dentre oficiais-generais da ativa Aeronáutica, e cinco dentre civis. § 1o. Os Ministros Civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo: a) Três advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; b) Dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
	Parecer:	Não acolho a modificação, preferindo manter os termos do Subs titutivo. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se Onde Couber: "Art. Compete à Justiça Eleitoral registrar os Partidos Políticos, organizar o processo eleitoral, proceder as eleições e sua apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar o alistamento eleitoral e a divisão eleitoral do País, além de outras atribuições previstas em lei."
	Parecer:	A aparente omissão do substitutivo foi intencional, pois a legislação eleitoral é extremamente dinâmica. Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00115 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao Art. 61 do Substitutivo Inclua-se no Art. 61 do substitutivo o inciso VII com a seguinte redação: "VII - Tribunais e juízes Agrários.
	Parecer:	Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa necessidade.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 126 do substitutivo:
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: "Art. - O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça, federalizada."
	Parecer:	Rejeitada. Não acolho a justiça federalizada.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00118 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: "Art. O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade. Art. Os juízes que procastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo."
	Parecer:	Rejeitada. Oponho-me às normas trazidas pela emenda pois de- fendo as garantias da magistratura.

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