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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
ITAMAR FRANCO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PL (9)
Uf
MG (9)
Nome
ITAMAR FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso, das atribuições do Poder Executivo: Inciso - prover os postos de oficiais- generais das três Armas e nomear seus comandantes após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10, inciso I: I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo: 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 84 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 84. .................................... .................................................. § 2o. Os Ministros dos Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República dentre lista tríplice elaborada, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo órgão competente do Ministério Público da Justiça do Trabalho e pelo próprio Tribunal. § 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juizes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Procede a justificativa da emenda. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 113 do Substitutivo o seguinte parágrafo: é. - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados. 
 Parecer:  Aprovada. Salutar para o processo político. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal." 
 Parecer:  Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Aprovada.