ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01150 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO O REAJUSTE DOS PROVENTOS DO APOSENTADO COM
PERCENTUAL IDÊNTICO E NA MESMA ÉPOCA AO CONCEDIDO AO TRABALHADOR EM
ATIVIDADE. | | | Indexação: | PROVENTOS
REAJUSTE SALARIAL | |
62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01151 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA
INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS AUTOMOTORES,
ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA EXERCIDA EM SEU TERRITÓRIO. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01152 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PROMOVAM
A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL INEXPLORADA, PARA FINS
DE REFORMA AGRÁRIA. | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL
ESTADO | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01153 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA MANTIDO O SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO. | | | Indexação: | PRESIDENCIALISMO | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01154 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | Texto: | SUGERE NORMA DELIMITANDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CABENDO À UNIÃO DISCIPLINAR AS
DIRETRIZES BÁSICAS DOS SERVIÇOS FEDERAIS EXCLUSIVOS, E AOS ESTADOS
E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01166 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR DO MENOR BENEFÍCIO
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO
SALARIO MINIMO | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01167 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E
DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES
LEGAIS. | | | Indexação: | BENS PUBLICOS | |
68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01168 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, PROPONDO A
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA CRIAR IMPOSTOS SOBRE OS
FATOS GERADORES QUE UNUMERA. | | | Indexação: | REFORMA TRIBUTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01169 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS POSSAM PROMOVER
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA,
SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01170 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, ALÉM DE OUTROS,OS
DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
CONDIÇÕES DE VIDA | |
71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01171 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEN E AOS 25
PARA A MULHER COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
SALARIO | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01172 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES
ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE
NATUREZA TÉCNICA. | | | Indexação: | CLT
APLICAÇÃO DA LEI
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01173 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E
ESTADUAIS, NO SENADO FEDERAL E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS SOMENTE SE FAÇAM
ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
SENADO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
ASSEMBLEIAS NACIONAIS
CAMARA MUNICIPAL
CONCURSO PUBLICO | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01174 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE,
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS
CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
ESTABILIDADE
APOSENTADORIA
SERVIDOR | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01175 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, SOMENTE
SEJA POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. | | | Indexação: | DEMISSÃO
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01183 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
CIVIS. | | | Indexação: | SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01184 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA
QUALIDADE DE VIDA DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO. | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
CONDIÇÕES DE VIDA | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01189 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE O DEPUTADO OU SENADOR NÃO PERCA O MANDATO QUANDO
LICENCIADO OU QUANDO INVESTIDO NAS FUNÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | MANDATO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01190 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS DO EXERCÍCIO DO
MANDATO A DEPUTADOS E SENADORES, A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE. | | | Indexação: | ATIVIDADE PARLAMENTAR | |
80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO,
HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
HABEAS CORPUS | |
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