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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/a
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n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
collapseEMEN
B (1)
E (1)
M (63)
O (3)
S (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PMDB (70)
Uf
SP[X]
Nome
CAIO POMPEU[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (68)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas o seguinte dispositivo: "Art. Por um período de vinte anos, a União aplicará não menos de 25%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 15% do que lhes couber do produto de arrecadação dos respectivos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos programas de alimentação, saúde, esportes e lazer." 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte-objetiva estabelecer vincula- ção de parte da receita tributária da União. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos pú- blicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplinamen to de vinculação de receitas, a nível constitucional, resulta ria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda a receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritá rios em determinando momento e situação, com abstração de es- tudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das po líticas públicas. A vista dessas considerações, é de se reconhecer, ainda, o Po der Legislativo, por ocasião da discussão e votação do Orça- mento, ficaria tolhido em sua função de decidir plenamente so bre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão global da realidade econômico-social do País. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto Constitucional da Comissão da família, da educação, cultura e esportes, da ciência e tecnologia e da comunicação, o seguinte dispositivo aditivo ao artigo 11 (onze) da subcomissão da educação, cultura e esportes: "Artigo 11 a união aplicará anualmente nunca menos de dezoito por cento, e os estados, o distrito federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive provinientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, "nos programas de educação, de alimentação, saúde, esportes e lazer."" 
 Parecer:  Somos de parecer que os recursos vinculados representam um Somos de parecer que os recursos vinculados representam um quantum mínimo para atender às necessidades do ensino. Acolhe quantum mínimo para atender às necessidades do ensino. Acolhe mos, entretanto, o princípio da vinculação de recursos oriun- mos, entretanto, o princípio da vinculação de recursos oriun- dos da receita de impostos. dos da receita de impostos. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07641 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IV, alínea "d". Suprima-se a alínea "d" do inciso IV do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07642 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 17, inciso V, alínea "b". Dê-se à alínea "b", inciso V do art. 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. V b) é assegurado o direito à greve, salvo nos serviços e atividades essenciais definidos em lei." 
 Parecer:  A emenda visa a garantir, sendo livre o uso do direito de greve, a manutenção das atividades essenciais à comunidade, o que reputamos correto, como único resguardo que a Consti- tuição deve prever, na matéria. Somos pela aprovação. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07643 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 16 Suprima-se o artigo 16 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07644 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXX Suprima-se o inciso XXX do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A garantia do seguro contra acidentes do trabalho deve ser assegurada entre os demais direitos constitucionais do trabalhador, seguindo, aliás a tradição. À lei ordinária ca- berá, sem dúvida, disciplinamento da matéria. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07645 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXIX. Suprima-se o inciso XXIX do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Por não consubtanciar matéria constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. Pela aprovação. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07646 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositovo Emendado: art. 13, inciso XXI. Suprima-se o inciso XXI do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a "justificação" da Emenda. De fato, a rigidez do disposto no inciso XXI do artigo 13 po- deria levar a situações de impasse quanto àquelas atividades em que a moderna tecnologia ainda não atingiu o grau sufici- ente de eliminação dos riscos de insalubridade e de periculo- sidade. A eliminação, porém, do dispositivo em nada contri- buirá de positivo para esse grave problema. Daí porque prefe- rimos a fórmula em que se obriga as medidas tendentes à eli- minação dos referidos riscos por meio de normas de medicina, higiene e segurança do trabalho. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07647 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXII Suprima-se o inciso XXII do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O imperativo de que sejam reduzidos os riscos à saúde e segurança do trabalhador, parece-nos um dos pontos fundamen- tais dos direitos que lhe devem ser assegurados pela Consti- tuição. Não basta a determinação do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pois,o objetivo maior é a preservação da integridade psicossomática do trabalhador. Por isso, não podemos concordar que a matéria figure apenas na lei ordinária. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07648 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 17, inciso IV, alínea "a". Dê-se a seguinte redação à alínea "a", inciso IV, do art. 17 do Projeto de Constituição: "Art. 17 IV - a) é livre a organização e a associação sindicais; as condições para sua constituição e registro perante o Poder Público, sua base territorial e a representação nas convenções coletivas de trabalho serão definidas em lei;" 
 Parecer:  A Emenda apenas acrescenta a referência à base territo- rial, sobre o dispositivo da alínea "a", do item IV, do art. 17, do Projeto. Mas a base territorial é algo que só à lei ordinária compete definir, como matéria variável de acordo com a conjuntura. Pela rejeição. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07653 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa no Artigo 262, da Seção I, dos Princípios Gerais do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modifica-se a redação do artigo 262, que passa a ser a seguinte: "Art. 262 - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão lançar empréstimos compulsórios". 
 Parecer:  Pretende o Autor da Emenda seja usado o verbo "lançar" ' em lugar de "instituir", no enunciado do artigo 262, sob o fundamento de que a Constituição é que institui, competindo' à União e aos Estados tão somente lançar, não se justifican - do, assim, os precedentes da Constituição de 1967 e da Emen - da 1/69. A Constituição não institui impostos mas, sim, fixa a competência para criá-los. Assim, na área do imposto de ren- da e proventos de qualquer natureza, por exemplo, a Consti - tuição atribui à União o poder de instituir o gravame e esta, então, mediante cria o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, o Imposto de Renda de Pessoas Físicas, o Imposto Suplementar de Renda, o Imposto de Renda Retido na Fonte e quantos outros impostos lhe ocorrerem, desde que sua incidência esteja con - dicionada à percepção de Renda ou proventos de qualquer natu- reza. Está correto, a nosso ver, o dispositivo do Projeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07654 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Alínea "c", do Inciso I, do Artigo 19, do Capítulo IV, da Nacionalidade Acrescente-se na alínea "c", do inciso I, do artigo 19, a seguinte expressão: Art. 19 - I - c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade "Política" e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07655 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Alínea "j", do Inciso II, do Artigo 17, do Capítulo III, dos Direitos Coletivos Suprima-se a alínea "j", do inciso II, do artigo 17. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão da alínea "j" do item II do artigo 12. Se adotada, o Estado perderia o direito de tutelar en tidades filantrópicas que mantém ou subvenciona. Os dinheiros públicos não devem ser repassados sem a necessária cautela a entidades fora do controle do Estado. A Emenda, assim, deve ser rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07656 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa na Alínea "A" do Inciso VIII, do Artigo 17, do Capítulo III, dos Direitos Coletivos Modifique-se a redação da alínea "a", do inciso VIII, do artigo 17, adotando-se a seguinte redação: Art. 17 - VIII - "a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza e da identidade histórica e interesses difusos da coletividade"; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07657 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva na Alínea "c", do Inciso VII, do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos Individuais Suprima-se na alínea "c", do inciso VII, do artigo 12, a seguinte expressão: Art. 12 - VII - c) ...", salvo autorização judicial" 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das palavras "salvo auto- rização judicial", constante da alínea "c" do item VII do ar- tigo 12. Se adotada, a Emenda fecharia as portas à Justiça em casos em que necessário se torna a quebra da garantia do sigi lo de correspondência e das comunicações, o que pode redundar na má aplicação da lei, por falta de elementos de prova. Pela rejeição, portanto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07658 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Alínea "b", do Inciso XII, do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos Individuais Acrescente-se na alínea "b", no inciso XII, do artigo 12, a seguinte expressão: Art. 12 - XII - b) ..." ou que a naturalização tiver sido obtida em fraude contra a lei"; 
 Parecer:  A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali- dade, nas posturas próprias da legislação ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07659 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 235, do Capítulo VI, da Defensoria Pública Suprima-se no artigo 235, a seguinte expressão: Art. 235 - "É instituída" 
 Parecer:  A mera alteração redacional não modifica o conteúdo da norma impugnada. Ademais, a supressão proposta deixaria o caput sem sentido. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07660 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso IX do Artigo 10, do Título I, dos Princípios Fundamentais Supirma-se o inciso, IX, do artigo 10. 
 Parecer:  A emenda é pertinente e vem acompanhada de justifica- tiva que arrazoa, com propriedade e bom humor, sobre a conve- niência de suprimir-se o inciso IX do art.10. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07661 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso V do Artigo 5o., do Título I, dos Princípios Fundamentais Suprima-se o inciso V, do artigo 5o. 
 Parecer:  A justificativa aduz razões respeitáveis, e por isso somos pela aprovação da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07662 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 59, do Capítulo III, dos Estados Federados Suprima-se ao § 2o., do artigo 59, a seguinte expressão: Art. 59 - § 1o. - § 2o. -...", a qualquer título", 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimida do parágrafo 2o. do art. 59 do Projeto de Constituição a expressão "a qualquer título", vez que não nos parece conveniente acrescentar aos subsídios dos deputados estaduais alguma prerrogativas dos deputados federais, tais como franquia telefônica, postal e passagem, pois as condições de trabalho são distintas. 
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