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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (165)
Banco
collapseEMEN
B (16)
E (19)
G (1)
J (24)
K (16)
M (45)
O (22)
S (4)
U (4)
W (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
NÃO INFORMADO (50)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
EM ANALISE (14)
APROVADA (12)
Partido
PDT (164)
PMDB (1)
Uf
RJ (165)
Nome
LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (22)
expand1987 (143)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04934 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Aditiva § 3o., art. 49 Acrescente-se a palavra PRÉVIA após mediante. 
 Parecer:  O momento da entrada em vigor das medidas referidas é que se constitui em matéria de relevância. Obviamente a aprova- ção é necessária antes, pois do contrário não se dará o ato jurídico na espécie. Pelo não acolhimento. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04935 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II- Art. 100 - inciso V Texto Art.. 100. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - "deliberar quanto à incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou estados, após a aprovação das Assembléias Legislativas interessadas". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 - Inciso XI Texto Art. 99. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item IX; 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 99 - Inciso XI - Seção III - Art. 107 - Inciso V. Texto Art. 99. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 107, item V, e 108, item XI; Art. 107. .................................. V - "dispor sobre a criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04938 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Aditiva II, Art. 240 III, Art. 240 V e VI, Art. 240 Caput, Art. 244 1.no Art. 240 ACRESCENTE-SE, NOS INCISOS SEGUINTES DO ART. 240 II - (de crimes comuns,) vedada e incomunicabilidade; III - (e televisão,) garantida, na forma da lei, a divulgação de pronunciamentos de parlamentares em suas respectivas Casas; V - (busca e apreensão em domicílio), com mandado judicial; VI - (em Empresas de Serviços Públicos), com ordem judicial. VII - (de bens), com ordem judicial. 2. (integridade e identidade pessoais), a liberdade de imprensa, de consciência e religião. 
 Parecer:  A emenda objetiva a modificação dos artigos 240 e 144 do projeto. Como salvaguarda do Estado, o Estado de Sítio teve o seu texto mantido desde o primeiro exame na Comissão Temá- tica. Pela manutenção do texto, o que nos leva a opinar pela rejeição da emenda. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04939 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção V - Art. 110 - Inciso IV Texto "Art. 110. .................................. IV - exercer o poder de controle ou administrar empresa que, após sua diplomação, venha manter contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada". 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04940 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 108 - VII Texto proposto "Art. 108. .................................. VII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada incidentalmente inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04941 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  1. Supressões: "caput" do art. 236, parte do § 3o. 2. Modificações: parte do § 4o. 3. Adições: "caput" do art. 236, § 7o. 1. Suprima-se do "caput" do art. 236, in fine, "ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções". Suprima-se do § 3o. as seguintes expressões: "de associação", "do sigilo de correspondência", "de comunicação telegráfica e telefônica", "e, na hipótese de calamidade pública; a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes"... 2. Acrescentar ao § 4o., após a expressão "se não for legal": (...) e fundamentada, ainda no § 4o., substitua-se a expressão "Dez dias" por (...) vinte-e-quatro horas, Dar ao § 6o. a seguinte redação: § 6o. - O Congresso Nacional, dentro de cinco dias contados da decretação do ato, o apreciará, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o Estado de Defesa. 3. Acrescentar ao § 7o. in fine: (...) e sem prejuízo de responder o executor, cível e penalmente, pelos atos ilícitos praticados. 
 Parecer:  A emenda supressiva, modificativa, substitutiva e aditi- va propõe alterar o art. 236 e diversos parágrafos. No exame da emenda nada encontramos que devesse ser al- terado no anteprojeto, vez que este é mais claro e preciso nas suas linhas. Pela Rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05225 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  -----EMENDAS SUPRESSIVA E MODIFICATIVA Artigo 99 - Inciso XI a) Suprima-se a expressão: "... transformação..." b) Modifique-se, ao final do dispositivo: "... e 108, Item IX; 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05226 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o art. 301, pela seguinte: Art. 301 - A lei, tendo em vista as prescrições desta Constituição, conceituará os requisitos para a empresa ser considerada nacional. 
 Parecer:  O novo enfoque que fizemos constar, no substitutivo, pa- ra a empresa nacional, aparentemente conta com o respaldo e o consenso da maioria dos Senhores Constituintes. De forma que não podemos acatar a abordagem do nobre Autor da Emenda. Pela Rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19044 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o artigo 96, do Capítulo I - Do Legislativo, do Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, alterando-se, consequentemente, os artigos correlacionados. Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional do Brasil. § 1o. - A Assembléia Nacional do Brasil compõe-se de Deputados Federais eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 2o. - As eleições para a Assembléia Nacional do Brasil serão realizadas simultaneamente com as eleições para Presidente da República. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19045 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X - Das Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - Durante um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, a União, os Estados e os Municípios estão obrigados a eliminar de suas administrações todos os aspectos que configurem indesejáveis privilégios ou aberrantes injustiças, mesmo para tanto legislando com prejuízo de direitos adquiridos. 
 Parecer:  O dispositivo proposto não acresce preceito que já não esteja contemplado no projeto, além de atentar contra o princípio tradicional do direito adquirido. Pelo não acolhimento. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19046 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Seção II Cap. V, Título II, onde couber: Art. Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades aos eleitores. Parágrafo Único - A qualquer tempo, no curso do mandato parlamentar, poderão ser oferecidos impugnações à Justiça Eleitoral com funcionamento em abuso do poder econômico, corrupção e fraude transgressões eleitorais essas puníveis com perda de mandato. Art. Os eleitores poderão revogar, o voto destituinte, o mandato concedido a seus representantes no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores, na forma regulamentada em lei complementar. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o dispositivo que trata da prestação de contas de suas atividades aos eleitores pelos detentores de mandatos eletivos. Somos pela supressão da alínea "a" do item IV do art. 27. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19047 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Inclua-se no Título VI onde couber: A Segurança Nacional é destinada a garantir a soberania e dignidade do povo, implantar medidas adequadas de defesa do Estado, assegurar as liberdades civis e justiça social, adequar o Estado à formação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Seção II, do Capítulo VIII, do Título V, onde couber: É vedado tratamento privilegiado, de qualquer natureza, inclusive fiscal, jurisdicional e vencimentos entre membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo e do Judiciário. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19049 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Na Seção II, do Capítulo II, do título VII, onde couber: Emenda Aditiva e) as despesas diretas e indiretas das Forças Armadas não poderão ultrapassar o teto de 5% (cinco por cento) do Orçamento da União, elaborado para o ano fiscal em que deva vigir. 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte objetiva estabelecer vinculação de parte da receita tributária ou dos recursos orçamentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades ' governamentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos seja aplicados preponderantemente em áreas e seto- res prioritários, entendemos, por outro lado, que o disci - plinamento de vinculações de receitas, a nível constitucio- nal, resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somene com aquelas áreas e setores julgados prioritá- rios em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração ' das políticas públicas. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19050 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 475, sobre a anistia o seguinte parágrafo: Parágrafo: Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores, dirigentes e representantes sindicais, do setor privado, quando, punidos por motivo exclusivamente político, tenham sido demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam. Computar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previdênciários, o período entre a demissão imotivada e a aquisição da nova relação empregatícia. 
 Parecer:  A emenda em análise pretende abrigar pessoas atingidas pelo atos excepcionais emanados pelos Governos autoritários de 1964 em diante. Parece-nos dispensável a menção proposta na Emenda, uma vez que o dispositivo pertinente acha-se redigido de tal for- ma que alcança a pretensão do ilustre Autor, uma vez compro- vado o dano ou prejuízo decorrente do ato arbitrário. Pela prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19061 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III do, Título VI: "Art. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, Exército e Aeronáutica Militar, são instituições nacionais permanentes, subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa, sob o comando supremo do Presidente da República, que será o Comandante Geral da Força e o único com o posto mais elevado - Almirante de Esquadra, General de Exército ou Tenente-Brigadeiro. Parágrafo único - Todos os oficiais generais que hierarquicamente, ou por antiguidade no posto, antecediam no respectivo quadro o Comandante Geral da Força nomeado pelo Presidente da República, serão automaticamente transferidos para a reserva quanto do ato da nomeação. Art. As Forças Armadas destinam-se à defesa externa do País. Art. As Forças Armadas, em tempo de paz, terão o total de seus efetivos limitados a um décimo do total da população do País e seus gastos totais não poderão ser superiores a cinco por cento do Orçamento da União." 
 Parecer:  A emenda visa a criação do Ministério das Forças Armadas, além de definir sua destinação. Os argumentos expendidos na justificação não nos convencem. A hipertrofia do Poder Militar em um só ministério, sob o comando de apenas um homem não é recomendável. Somos pela sua rejeição. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19062 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: "Qualquer planejamento, investimentos, despesas envolvendo a exploração ou manipulação de materiais estratégicos inclusive tecnologia de ponta deverão ser submetidos à análise e aprovação do Congresso Nacional, o qual, resguardados os aspectos de segurança nacional poderá reduzir, expandir ou interromper tais medidas." 
 Parecer:  A inclusão no texto constitucional de dispositivo como o sugerido resultaria no cerceamento de qualquer iniciativa no domínio de áreas cruciais para o desenvolvimento nacional. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20683 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Título X Inclua-se onde couber: Art. Projeto de Constituição votado pelo Plenário Constituinte será submetido globalmente ao referendo da população eleitoral do País, trinta dias após a publicação do seu texto. § 1o. Se o plebiscito rejeitar o Projeto, a Assembléia Nacional Constituinte será dissolvida e os atuais Deputados e Senadores terão os seus mandatos limitados ao exercício de suas atribuições no âmbito da Câmara Federal e do Senado da República. -§ 2o. - A nova Constituição deverá ser elaborada por constituintes eleitos para esse fim. § 3o. A convocação das eleições de que trata o parágrafo anterior será feita pelo Presidente da Assembléia Nacional Constituinte." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
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