Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19062 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
19062 - REJEITADA
 

Autoria
LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: "Qualquer planejamento, investimentos, despesas envolvendo a exploração ou manipulação de materiais estratégicos inclusive tecnologia de ponta deverão ser submetidos à análise e aprovação do Congresso Nacional, o qual, resguardados os aspectos de segurança nacional poderá reduzir, expandir ou interromper tais medidas."
 

Remissão
A9A0801/ - ADITIVA - CAPITULO:01
 

Parecer
A inclusão no texto constitucional de dispositivo como o sugerido resultaria no cerceamento de qualquer iniciativa no domínio de áreas cruciais para o desenvolvimento nacional. Pela rejeição.