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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20683 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20683 - REJEITADA
Autoria
LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Disposições Transitórias - Título X Inclua-se onde couber: Art. Projeto de Constituição votado pelo Plenário Constituinte será submetido globalmente ao referendo da população eleitoral do País, trinta dias após a publicação do seu texto. § 1o. Se o plebiscito rejeitar o Projeto, a Assembléia Nacional Constituinte será dissolvida e os atuais Deputados e Senadores terão os seus mandatos limitados ao exercício de suas atribuições no âmbito da Câmara Federal e do Senado da República. -§ 2o. - A nova Constituição deverá ser elaborada por constituintes eleitos para esse fim. § 3o. A convocação das eleições de que trata o parágrafo anterior será feita pelo Presidente da Assembléia Nacional Constituinte."
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.