Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20683 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20683 - REJEITADA
 

Autoria
LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Disposições Transitórias - Título X Inclua-se onde couber: Art. Projeto de Constituição votado pelo Plenário Constituinte será submetido globalmente ao referendo da população eleitoral do País, trinta dias após a publicação do seu texto. § 1o. Se o plebiscito rejeitar o Projeto, a Assembléia Nacional Constituinte será dissolvida e os atuais Deputados e Senadores terão os seus mandatos limitados ao exercício de suas atribuições no âmbito da Câmara Federal e do Senado da República. -§ 2o. - A nova Constituição deverá ser elaborada por constituintes eleitos para esse fim. § 3o. A convocação das eleições de que trata o parágrafo anterior será feita pelo Presidente da Assembléia Nacional Constituinte."
 

Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.