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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (22)
Uf
SP (22)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão IV-A a seguinte redação: "art. 2o. O voto é facultativo e são eleitores os brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma da lei." 
 Parecer:  Cuida a Emenda do voto facultativo e do alistamento elei- toral dos maiores de dezoito anos. Somos contrários ao voto facultativo pelas razões já ex- pendidas no parecer à Emenda n.34-A, de autoria do Consti- tuinte Paulo Delgado; e favoráveis ao alistamento aos dezoito anos. Favorável em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 5o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O exame de Emenda apresentada pelo ilustre Constituin- te, bem assim dos elevados propósitos que a informam, levam- nos a concluir por sua adequação aos princípios e diretrizes adotados para elaboração do Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substituam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 2o. pelos seguintes parágrafos; § 1o. Não haverá expropriação, salvo em casos definidos previamente em lei, de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. § 2o. O não pagamento da indenização fixada judicialmente, de sua complementação ou correção monetária, dentro de doze meses do trânsito em julgado da decisão, dará lugar ao sequestro de quantia necessária para satisfazer o débito. § 3o. Sobre a indenização não incidirá tributo de qualquer espécie. § 4o. É assegurado o direito a herança, na forma da lei, não podendo o seu valor ser onerado por tributos, salvo o imposto causa mortis e em alíquota progressiva não superior a dez por cento. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 7o. e seus parágrafos 1o. e 4o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte artigo e seus seis parágrafos, renumerando-se para 7o. e 8o., respectivamente, os parágrafos 2o. e 3o. do Anteprojeto em sua redação original. Art. 7o. O Estado zelará pelo interesse geral, na ordem econômica, cuidando para que sua finalidade seja alcançada, no respeito aos princípios fundamentais, constantes da Constituição. § 1o. Na disciplina das atividades econômicas, serão rigorosamente observados os princípios do Estado de Direito, não podendo ser estabelecidas obrigações, a não ser em lei, respeitada a igualdade entre os interessados, e sob o crivo do Judiciário. § 2o. Caberá à União, por meio da concertação entre o trabalho e o capital, planejar o desenvolvimento econômico nacional e regional. § 3o. A política econômica a ser exercida pela União deve ter como finalidade assegurar o desenvolvimento equilibrado da economia, visando especificamente a: a) manter o equilíbrio da balança de pagamentos; b) preservar o valor da moeda; c) atingir alto nível de ocupação; d) assegurar a estabilidade no nível de preços; e) estimular a produtividade da empresa privada e a competitividade do produto nacional; f) favorecer a poupança e a difusão popular do capital e da propriedade. § 4o. A propriedade haverá de ter função social, de modo que a lei reprimirá o abuso do poder econômico, especialmente caracterizado pelo domínio de mercados, a eliminação de concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. § 5o. A lei instituirá um sistema de proteção ao consumidor e ao usuário de serviços. Para tanto, poderá ser criada, pela União, autarquia dedicada à repressão dos abusos do poder econômico, bem como à proteção do consumidor e usuário de serviços, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 6o. A lei poderá criar, para o controle de setores particulares da economia, órgãos especializados: I - a tais órgãos poderá ser delegada a regulamentação de leis. II - estes órgãos serão dirigidos por um outro órgão autônomo, constituído por diretores com mandato de prazo certo, escolhidos entre participantes e especialistas de cada setor, em número igual, na forma de lei complementar. III - a lei assegurará a publicidade, com a antecedência que fixar, conforme a espécie, de suas normas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substituam-se as expressões "em faixas de fronteira ou em terras indígenas" do artigo 14 do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, por: "áreas de segurança do Estado, conforme dispuser a Lei Ordinária." O referido artigo passaria a ter a seguinte redação: Art. 14. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em áreas de segurança do Estado, conforme dispuser a Lei Ordinária, somente poderão ser efetuados por empresas públicas ou empresas nacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 8o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte artigo: Art. 8o. O regime das concessões de serviço público observará os seguintes princípios: I - obrigação de manter o serviço adequado; II - tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; III - proibição da criação de encargos sem compensação tarifária; e IV - fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 4o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte parágrafo: § 4o. Excluídos os Monopólios da União, previstos no artigo (...) desta Constituição, não serão estabelecidos monopólios estatais, exceto por comprovados motivos de segurança nacional, e desde que autorizados por lei complementar, indenizando-se, de modo prévio e justo, as empresas eventualmente excluídas do setor. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 2o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte: ... quaisquer entes paraestatais, que exerçam atividades econômicas".................... Assim, o referido parágrafo terá a seguinte redação: § 2o. As empresas públicas, as sociedades de economia mista ou quaisquer entes paraestatais, que exerçam atividades econômicas, não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis paritariamente às empresas do setor privado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte parágrafo: § 1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista, bem assim qualquer ente paraestatal, que exerçam atividade econômica, serão criadas por lei, ficando sujeitos às normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao Direito do Trabalho, das Obrigações e ao Tributário, salvo no tocante a sua fiscalização pelo Tribunal de Contas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se ao artigo 1o. o seguinte inciso: "VII - justo tratamento ao lucro." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Acrescente-se o seguinte dispositivo no Anteprojeto da Subcomissão da Política Agricóla e Fundiária e da Reforma Agrária: Artigo ... Incidirá sobre terras aciosas o imposto progressivo. Parágrafo único - O Governo Federal formulará planos quinquenais visando fornecer recursos aos empresários agrícolas para ampliação das áreas de cultura e pastoreio, com o aproveitamento das terras ociosas que se encontram no interior das propriedades. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 41 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O termo sugerido está implícito, visto que a recomposição diz respeito, em grande parte, à paisagem e seus componentes. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso 1o., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "1o. - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso 1o., do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "1o. - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração; o trabalhador tem direito ao emprego, e somente o perderá nos casos especificados em lei;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do nobre Constituinte esta- belece que "a todos é assegurado trabalho com justa remunera- ção, e somente o perderá nos casos especificados em lei". O anteprojeto estabelece que o trabalhador não perderá o em- prego, exceto os casos previstos no item XIII, alíneas a, b, c. Desta forma, a emenda do ilustre Constituinte encontra-se parcialmente atendida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte ao inciso XXXIV, do artigo 2o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXIV - seguridade social nos casos de doença, velhice, invalidez, maternidade, morte reclusão, ofensa criminal, desaparecimento, seguro-desemprego e seguro contra acidentes do trabalho, mediante contribuição da União, do empregador e do emprego." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que a sugestão, embora o- riginal, não é apropriada ao tipo de risco ou contingência - coberto pela seguridade social. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Nova redação ao Artigo 15. Art. 15 - Os proventos dos aposentados serão revistos, em igual proporção, sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, pela concessão ou majoração de vantagens permanentes, ou por transformação ou reclassificação de cargos, se modificar a remuneração de funcionário em atividade ocupante de cargo ou função correspondente. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, a sugestão já se contém, sem particularismos, na redação oferecida pelo Anteprojeto. (art. 15). 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Inciso II do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação: II - Salário família a razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos ou inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda no. 700287-4. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIIo., do artigo 1o. da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta- belece à supressão do inciso XII, do art. 1o., do anteprojeto O anteprojeto assegura aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e munici- pais, e a todos os demais, independentemente de lei, os se- guintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Na verdade, no caput do art. 2o. e incisos sequenciais, os direitos dos trabalhadores são atendidos plenamente pelo an- teprojeto, bem como dos militares no art. 19 e incisos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda O é único do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e Comunicação, passa a ter a seguinte redação: "Conceder-se-á mandado de segurança ao legítimo interessado para assegurar os direitos tutelados neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A terminologia "Habeas Data" já é consagrada internacionalmen te. Cabe à Comisão de Sistematização dirimir quaisquer dúvi- das. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 12 a 17, correspondentes à Sessão III, do Capítulo III, do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a solução apresenta- da pelo substitutivo. 
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