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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (5)
Partido
PSDB (5)
Uf
DF[X]
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00181 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31, "caput", e seus parágrafos, do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, a redação aprovada em segundo turno, nos exatos termos e com idêntica articulação dispositiva da Seção I, do Capítulo V, do Título III, do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00433 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do art. 128, a seguinte redação: "Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderãoser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa e do Senado Federal, respectivamente, na forma da lei complementar": 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00434 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 61, do § 1o., II, d, as expressões "do Ministério Público e" e "do Ministério Público e". 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00825 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "isonomia de vencimentos", leia-se Isonomia de Vencimento 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00826 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o vencimento dos cargos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XII - o vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser superior ao pago pelo Poder Executivo." )