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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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19[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (17)
PMDB (2)
Uf
MS[X]
Nome
LEVY DIAS (16)
GANDI JAMIL (1)
IVO CERSÓSIMO (1)
VALTER PEREIRA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11824 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se no texto do Projeto de Constituição, no Título IV, Capítulo II, Art. 54, Inciso XIV, que trata de União, o seguinte dispositivo: "A Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao órgão executivo federal de política de trânsito, destina-se ao patrulhamento das rodovias federais, zelando pela segurança do tráfego, do trânsito e dos próprios da União, colaborando no combate ao crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao contrabando e as descaminho". 
 Parecer:  Trata-se de especificação infra-constitucional, de qual- quer modo já subsumida no princípio geral expresso na compe- tência da União, na espécie. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12160 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se no Capítulo II, Seção da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo, onde couber: Art. - O órgão executor da Reforma Agrária tem o prazo máximo de 36 meses para implantar o projeto na área, a contar da data da imissão na posse, sob pena de prevaricação da autoridade responsável. 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12298 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  No artigo 57 do projeto, substitua-se o item III pelos seguintes, renumerando-se os demais: III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território objetivando coordenar o desenvolvimento urbano e rural; IV - disciplinar o aproveitamento e a preservação racional dos recursos naturais e do meio ambiente, bem como a produção, comercialização e utilização de agrotóxicos e demais insumos químicos; 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação do Projeto é mais sintética , objetivando à mesma tutela constitucional. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12580 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA -----Seja alterado o artigo 214, d, para a seguinte redação: "os juízes classistas, escolhidos dentre advogados, juízes e membros do ministério público com base na Região pelas federações sindicais;"" Altera-se, em consequência, o artigo subsequente, 215, que ficará com a seguinte redação: "As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um juiz de trabalho, por um advogado e por um membro do ministério público, que se revezarão na presidência do colegiado, sendo que o juiz será nomeado pelo Tribunal Regional do Trabalho e os outros membros escolhidos pelos sindicatos em votação direta e empossados perante o Tribunal Regional do Trabalho"". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12581 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 1o., do artigo 212, pela seguinte redação: "§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: a) Nove escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura do trabalho escolhidos em eleição direta pelos seus pares; b) Três entre advogados indicados em listas tríplices pela Ordem dos Advogados do Brasil; c) Três entre membros do Ministério Público indicados em eleição direta entre seus pares; d) Um juiz, advogado ou membro do Ministério Público escolhido pelas Confederações patronais; e) Um juiz, advogado ou membro do Ministério Público escolhido pelas Confederações de trabalhadores. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  Os parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. do artigo 29, Projeto de Constituição, serão assim redigidos: "§ 2o. - São considerados partidos de âmbito nacional e, como tais, garantindo sua inscrição no Tribunal Superior Eleitoral, os que tiverem obtido nas últimas eleições para a Câmara Federal um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras na mesma Casa. "§ 3o. - Os eleitos por partidos que não tenham satisfeito as condições do parágrafo anterior manterão direito ao mandato já conquistado. "§ 4o. - Na forma que a lei estabelecer, os partidos serão responsáveis pela própria manutenção, sustentando-se com a contribuição voluntária de seus filiados; 
 Parecer:  A emenda é bastante ampla sugerindo nova redação para os parágrafos 2o., 3o. e 4o. do art. 29. Algumas de suas propos- tas já constam de nosso projeto, outros contrariam totalmente a sistemática que pretendemos erigir, dentre elas a que reti- ra dos Partidos os subsídios da União. Favorável em parte. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA -----Supressão de todo o Capítulo III, do Título II - Dos Direitos Coletivos - artigo 17 do Projeto. 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte su- primir do Projeto de constituição todo o Capítulo III do Tí- tulo II que trata dos Direitos Coletivos. Justifica o autor sua iniciativa afirmando que "a Cons- tituição deve se ater à garantia de direitos universais, dei- xando para a lei ordinária o que for derivado desses direi- tos". Embora concordando com o autor quanto às razões expos- tas na sua justificação, entendemos que no Capítulo que pre- tende suprimir existem alguns dispositivos assegurando direi- tos que devem constar do texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12584 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único, do artigo 1o., do Projeto de Constituição, a seguinte forma: "Todo poder emana do povo e só em seu nome e em seu benefício será exercido." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12585 APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESIVA Suprima-se toda a Seção V - Da Justiça Agrária, artigo 211. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12586 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 218. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12587 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a redação do artigo 218 pela seguinte: "Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios oriundos das relações de trabalho subordinado e as que dele derivem." 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12588 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Ao artigo 12 do Projeto - Dos Direitos Individuais - e seus incisos e letras respectivas, que passa a ter a seguinte redação: "É dever do Estado garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes em seu território os direitos aqui definidos: a) Igualdade; b) Inviolabilidade do direito adquirido, da lei, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada; c) Liberdade; d) Proteção do Estado desde a concepção até a cessação da vida. § 1o. - Nenhuma lei será promulgada contra os direitos estabelecidos neste artigo. § 2o. - A liberdade física será garantida pelo "habeas corpus". § 3o. - O direito líquido e certo violado será garantido por mandado de segurança. § 4o. - Todos os demais direitos serão garantidos pelo Estado em suas três formas de poder, para quem o cumprimento da lei será dever sagrado. 
 Parecer:  É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro- jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe- recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei- tada sua proposta. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12589 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o § 2o. ao artigo 77, logo após o inciso II e transformando-se o parágrafo único em parágrafo primeiro: "§ 2o. - Nenhum órgão ou funcionário público, representante do povo ou ente administrativo direto ou indireto poderá recusar informações solicitadas formalmente, constituindo a recusa crime de responsabilidade." 
 Parecer:  O conceito expresso na presente emenda é bastante amplo e abragente. Quais as informações que poderão ser fornecidas? Há na administração pública determinadas informações que nem sempre poderão ser oferecidas a qualquer cidadão. Enfim, en- tendemos que o dispositivo apresentado deverá ser regulamen- tado através de lei ordinária. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12590 APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 68, com todos os seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12591 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se todo o Capítulo II, do Título III, correspondente aos artigos 43 até 48 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Defensoria do Povo é mais um instituto de garantia dos direitos do cidadão contra os abusos praticados pelas autori- dades públicas e deve ser preservado. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12592 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o., do artigo 109. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12593 PREJUDICADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do artigo 109 - Dos Deputados e Senadores - a seguinte redação: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos ou processados sem licença prévia de sua Casa, salvo se presos em flagrante delito no crime inafiançável." 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12594 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se as seções I, II e III, do Título IV (artigos 82 a 95 e todos os seus parágrafos e incisos). 
 Parecer:  Há de fato, muitos dispositivos que deveriam ser reme- tidos à lei ordinária. Entretanto, há os que constituem prin- cípios constitucionais e permanecerão no texto como norteado- res da futura legislação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12595 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "O povo brasileiro, por seus representantes soberanamente escolhidos e reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, sob a proteção de Deus, afirma seu propósito de construir uma Nação baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade não somente entre os nacionais, mas entre os povos. "A felicidade será seu objetivo permanente. "Não haverá privilégios na distribuição dos bens materiais e culturais. "Nenhum poder subsistirá sem a vontade dos governados ou sem a sua participação na gestão da coisa pública. "A maioria não prescindirá do concurso da representação proporcional das minorias, cujas prerrogativas serão defendidas obrigatoriamente pelo Estado. "A paz será mantida a qualquer custo, desde que o povo brasileiro não sofra agressão, interna ou externamente, a sua forma de vida e a seu bem- estar sócio-econômico, cuja defesa a todos os brasileiros se impõe. 
 Parecer:  Como se trata de questão de opção, a substituição é des- necessária. Pela rejeição.