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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT (17)
Uf
RS (17)
Nome
OLÍVIO DUTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso II do artigo 5o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: é II - Liberdade e autonomia dos trabalhadores em assembléia decidirem a constituição e organização de suas entidades de representação sindical; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O autor propugna por liberdade e autonomia sindical, já con- sagrada no caput do Artigo 5o. do Substitutivo. Mas pede a substituição da redação do inciso II do mencionado Artigo, o que significa suprimir a unicidade sindical, consagrada no Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como art. 41 do substitutivo, reordenando os demais arts: Art. 41 - O desenvolvimento tecnológico promovido pelo Estado privilegiará o fator trabalho, garantindo a expansão das oportunidades de ocupação profissional e a absorção de mão de obra qualificada ou não. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente. Acatado no mérito no art. 28 do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 42 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 2o. - As empresas e entidades de comunicação organizarão Conselhos Editoriais, com a participação de seus profissionais, para o exercício da liberdade garantida no Caput deste artigo. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Modifica o art. 4o. do Substitutivo: Artigo 4o. O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurando às ações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 44 do substitutivo: Parágrafo único. A lei disporá sobre a instituição, organização, competência, autonomia, vinculação administrativa e recursos necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação, que deverá compor-se, na forma da lei, de representantes do Governo e do Congresso Nacional, de entidades empresariais e trabalhistas e de entidades expressivas da sociedade civil. 
 Parecer:  Acatado parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Substitutivo aos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 29 do substitutivo. § 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista os interesses da Nação quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à autonomia científica, tecnológica e cultural. § 2o. A União, os Estados e os Municípios privilegiarão, na concessão de incentivos, financiamentos e outros apoios às iniciativas que objetivem a consolidação da autonomia científica e tecnológica nacional. § 3o. A União, os Estados e os Municípios utilizarão do poder de compra de bens e serviços que detêm, de forma a promover a autonomia científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão, no mesmo sentido, para conferir maior precisão ao texto deste artigo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 3o. do artigo 45o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação. § 3o. - Os Partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitárias têm o direito nos termos da lei a espaços nas publicações jornalísticas e a tempos de utilização no rádio e na televisão, de dimensão, de duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, para responder, quando referidos, às declarações políticas do Governo. 
 Parecer:  Acatada no mérito no parágrafo 1 do art. 45. Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28o. do Substitutivo: Parágrafo 3o. As políticas públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, assegurando condições para a plena utilização e ampliação da capacidade técnico-científica instalada no país. 
 Parecer:  Aprovada no mérito, com redação mais abrangente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28. do Substitutivo: Parágrafo 3o. O compromisso da União, dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todos os ramos de suas atividades. 
 Parecer:  Aprovada em parte, com redação mais abrangente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Parágrafo 2o. do artigo 28o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial não garantindo privilégios em setores considerados fundamentais para a soberania nacional. 
 Parecer:  Aprovada em parte com a retirada da expressão "industrial". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como artigo 40o. do substitutivo reordenando os demais artigos: Artigo 40o. A União, dos Estados e aos Municípios caberá, na forma da lei, prover os serviços tecnológicos básicos nos campos da normalização, metrologia, padronização e qualidade industrial, voltados para a racionalização e a competitividade da produção nacional, a proteção do consumidor e do meio ambiente e a exploração adequada dos recursos naturais. 
 Parecer:  Acatada, com redação modificada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como artigo 42o. do substitutivo, reordenando os demais artigos: Artigo 42o. A União, os Estados e os Municípios criarão e manterão centros de desenvolvimento científico e tecnológico que se dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de caracter estratégico, para a soberania nacional e pleno aproveitamento dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada em parte, com outra redação no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir o artigo 4o. no parágrafo 41o. do Substitutivo: Artigo 4o. Os veículos de comunicação inclusive os meios impressos serão explorados por fundações ou sociedades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Acatada parcialmente, no art.44, inciso I e II. Aprovada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Inciso III - Direito de aproveitamento do trabalhador nas empresas, no caso de inovação tecnológica, em função adequada às qualificações profissionais, sem redução do salário e com manutenção das demais garantias legais, convencionais e contratuais. Inciso IV - É obrigatória a informação sistemática dos dados econômicos e financeiros de todas as empresas aos seus funcionários e ao público em geral. As organizações de trabalhadores terão acesso antecipado aos planos de investimentos da empresa, inclusive dos relativos à inovação tecnológica de forma a possibilitar a análise e discussão dos impactos causados. Inciso V - Participação das organizações dos trabalhaodres nos processos decisórios relativos à implantação de novas tecnologias em todos os seus âmbitos (empresas, academias, órgãos técnicos, política nacional de Ciência e Tecnologia). Parágrafo único - A introdução de novas tecnologias fica condicionada à aprovação da organização dos trabalhadores. Inciso VI - Melhoria das condições de trabalho como um dos objetivos da introdução de novas tecnologias garantindo este fim. Inciso VII - A lei assegurará aos empregados autores de inventos industriais, patenteados, cuja propriedade pertença aos empregadores, uma participação econômica auferida pela comercialização desses inventos. Artigo 28o. - A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegu rar a soberania, a ampliação do patrimônio cultu ral e o desenvolvimento sócio-econômico sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio-ambiente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Acatada no mérito, com outra redação especialmente o proposto nos itens III e V do autor. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O caput do artigo 28 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Artigo 28 - A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capa- citação tecnológica nacional para assegurar a sobe rania, a ampliação do patrimônio cultural e o de- senvolvimento sócio-econômico autosustentado da Na ção, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio-am biente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com alteração de redação. A emenda retira a expressão "autonomia". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Artigo 39o. - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade,através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma da lei. 
 Parecer:  Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para o Capítulo "Disposições Transitórias". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  é 2o. - Os Partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitárias têm o direito a tempos de utilização no rádio e na televisão em horários de grande audiência pelo menos em um espaço semanal. 
 Parecer:  Acatada no mérito no art. 46.